Súmula nº 62 do Tribunal Superior do Trabalho – TST

ABANDONO DE EMPREGO (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
O prazo de decadência do direito do empregador de ajuizar inquérito em face do empregado que incorre em abandono de emprego é contado a partir do momento em que o empregado pretendeu seu retorno ao serviço.

Precedentes:
AR 8/1970., Ac. TP 885/1972 – Min. Mozart Victor Russomano
DJ 30.08.1972 – Decisão unânime

Histórico:
Redação original – RA 105/1974, DJ 24.10.1974
Nº 62 O prazo de decadência do direito do empregador de ajuizar inquérito contra o empregado que incorre em abandono de emprego, é contado a partir do momento em que o empregado pretendeu seu retorno ao serviço.

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