Súmula nº 72 do Tribunal Superior do Trabalho – TST

APOSENTADORIA (nova redação) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
O prêmio-aposentadoria instituído por norma regulamentar da empresa não está condicionado ao disposto no § 2º do art. 14 da Lei nº 8.036, de 11.05.1990.

Precedentes:

ERR 3653/1974, Ac. TP 1973/1977 – Min. Fernando Franco
DJ 04.11.1977 – Decisão unânime

ERR 3856/1974, Ac. TP 729/1977 – Min. Mozart Victor Russomano
DJ 17.06.1977 – Decisão por maioria

ERR 4649/1974., Ac. TP 1848/1976 – Min. Nelson Tapajós
DJ 21.12.1976 – Decisão unânime

ERR 4551/1974., Ac. TP 1746/1976 – Rel. “ad hoc” Min. Adílio Tostes Malta
DJ 13.12.1976 – Decisão por maioria

RR 3412/1977., Ac. 1ªT 2839/1977 – Min. Hildebrando Bisaglia
DJ 24.02.1978 – Decisão por maioria

RR 3536/1976., Ac. 1ªT 286/1977 – Juiz Conv. Simões Barbosa
DJ 10.06.1977 – Decisão por maioria

RR 2145/1977., Ac. 3ªT 3142/1977 – Min. Coqueijo Costa
DJ 17.03.1978 – Decisão por maioria

RR 1274/1977., Ac. 3ªT 2030/1977 – Min. Coqueijo Costa
DJ 23.09.1977 – Decisão unânime

RR 1641/1977., Ac. 3ªT 1978/1977 – Min. C. A. Barata Silva
DJ 09.09.1977 – Decisão unânime

RR 1782/1976., Ac. 3ªT 2905/1976 – Rel. “ad hoc” Min. Lomba Ferraz
DJ 22.04.1977 – Decisão por maioria

RR 4454/1976., Ac. 3ªT 902/1976 – Min. Coqueijo Costa
DJ 10.06.1977 – Decisão por maioria

Histórico:
Redação original – RA 69/1978, DJ 26.09.1978
Nº 72 O prêmio-aposentadoria instituído por norma regulamentar da empresa não está condicionado ao disposto no § 3º do art. 17 da Lei nº 5.107/1966.