Súmula nº 75 do Tribunal Superior do Trabalho – TST

FERROVIÁRIO (cancelada) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
É incompetente a Justiça do Trabalho para conhecer de ação de ferroviário oriundo das empresas Sorocabana, São Paulo-Minas e Araraquarense, que mantém a condição de funcionário público.

Histórico:
Redação original – RA 69/1978, DJ 26.09.1978

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