Súmula nº 77 do Tribunal Superior do Trabalho – TST

PUNIÇÃO (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Nula é a punição de empregado se não precedida de inquérito ou sindicância internos a que se obrigou a empresa por norma regulamentar.

Precedentes:

RR 3323/1977., Ac. 2ªT 2739/1977 – Min. Orlando Coutinho
DJ 02.06. 1978 – Decisão por maioria

RR 4016/1977., Ac. 2ªT 2890/1977 – Min. Orlando Coutinho
DJ 26.05.1978 – Decisão por maioria

RR 467/1977., Ac. 2ªT 1959/1977 – Min. Orlando Coutinho
DJ 09.12.1977 – Decisão por maioria

RR 1707/1977., Ac. 3ªT 2039/1977 – Min. Coqueijo Costa
DJ 23.09.1977 – Decisão por maioria

EDRR 1575/1975, Ac. 3ªT 1707/1975 – Min. Coqueijo Costa
DJ 13.05.1976 – Decisão unânime

Histórico:
Redação original – RA 69/1978, DJ 26.09.1978
Nº 77 Nula é a punição de empregado se não precedida de inquérito ou sindicância internos a que se obrigou a empresa, por norma regulamentar.

Não é cadastrado no JusDocs?

Acesse milhares petições jurídicas utilizadas na prática!

últimos artigos adicionados