Súmula nº 82 do Tribunal Superior do Trabalho – TST

ASSISTÊNCIA (nova redação) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
A intervenção assistencial, simples ou adesiva, só é admissível se demonstrado o interesse jurídico e não o meramente econômico.

Precedentes:

AGAI 1173/1976, Ac. TP 2331/1977 – Rel. “ad hoc” Min. Hildebrando Bisaglia
DJ 07.04.1978 – Decisão por maioria

AGRR 825/1975, Ac. TP 2343/1977 – Min. Coqueijo Costa
DJ 02.12.1977 – Decisão por maioria

AGRR 3632/1975, Ac. TP 843/1977 – Rel. “ad hoc” Min. Coqueijo Costa
DJ 02.09.1977 – Decisão por maioria

AGRR 3372/1975, Ac. TP 840/1977 – Rel. “ad hoc” Min. Coqueijo Costa
DJ 08.07.1977 – Decisão por maioria

AGAI 1810/1975., Ac. TP 1952/1976 – Min. Coqueijo Costa
DJ 22.04.1977 – Decisão por maioria

AGAI 1343/1975, Ac. TP 2105/1976 – Min. Coqueijo Costa
DJ 28.02.1977 – Decisão por maioria

AI 2701/1976., Ac. 3ªT 168/1977 – Min. Coqueijo Costa
DJ 25.05.1977 – Decisão unânime

Histórico:
Redação original – RA 69/1978, DJ 26.09.1978
Nº 82 A intervenção assistencial, simples ou adesiva, só é admissível se demonstrado o interesse jurídico e não o meramente econômico, perante a Justiça onde é postulada.

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