Súmula nº 83 do Tribunal Superior do Trabalho – TST

AÇÃO RESCISÓRIA. MATÉRIA CONTROVERTIDA (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 77 da SBDI-2) – Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005
I – Não procede pedido formulado na ação rescisória por violação literal de lei se a decisão rescindenda estiver baseada em texto legal infraconstitucional de interpretação controvertida nos Tribunais. (ex-Súmula nº 83 – alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
II – O marco divisor quanto a ser, ou não, controvertida, nos Tribunais, a interpretação dos dispositivos legais citados na ação rescisória é a data da inclusão, na Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho – TST, da matéria discutida. (ex-OJ nº 77 da SBDI-2 – inserida em 13.03.2002)

Precedentes:

Item I

AR 28/1975., Ac. TP 663/1977 – Min. Vieira de Mello
DJ 02.09.1977 – Decisão unânime

ROAR 323/1976., Ac. TP 42/1977 – Min. Ary Campista
DJ 06.04.1977 – Decisão unânime

ROAR 331/1974., Ac. TP 115/1975 – Rel. “ad hoc” Min. Coqueijo Costa
DJ 03.06.1975 – Decisão por maioria

ROAR 398/1973., Ac. TP 1480/1974 – Min. Coqueijo Costa
DJ 04.12.1974 – Decisão unânime

ROAR 224/1974., Ac. TP 1482/1974 – Min. Coqueijo Costa
DJ 04.12.1974 – Decisão unânime

Item II

ROAR 571170/1999 – Min. José Luciano de Castilho Pereira
DJ 02.02.2001 – Decisão por maioria

ROAR 594750/1999 – Min. João Oreste Dalazen
DJ 02.02.2001 – Decisão unânime

ED-ED-ROAR 344321/1997 – Min. Ives Gandra Martins Filho
DJ 04.08.2000 – Decisão por maioria

Histórico:
Súmula alterada – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Nº 83 Ação Rescisória
Não procede o pedido formulado na ação rescisória por violação literal de lei se a decisão rescindenda estiver baseada em texto legal infraconstitucional, de interpretação controvertida nos Tribunais.

Redação original – RA 69/1978, DJ 26.09.1978
Nº 83 Não cabe ação rescisória, por violação literal de lei, quando a decisão rescindenda estiver baseada em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais.

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