Súmula nº 84 do Tribunal Superior do Trabalho – TST

ADICIONAL REGIONAL (nova redação) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
O adicional regional, instituído pela Petrobras, não contraria o art. 7º, XXXII, da CF/1988.

Precedentes:

RR 2455/1970., Ac. 1ªT 2146/1970 – Min. Mozart Victor Russomano
DJ 28.12.1970 – Decisão unânime

RR 4972/1977., Ac. 3ªT 445/1978 – Min. Carlos Alberto Barata Silva
DJ 02.06.1978 – Decisão unânime

RR 1916/1976., Ac. 3ªT 2416/1976 – Min. Henrique Lomba Ferraz
DJ 09.05.1977 – Decisão por maioria

RR 541/1976., Ac. 3ªT 2192/1976 – Min. Henrique Lomba Ferraz
DJ 16.02.1977 – Decisão por maioria

Histórico:
Redação original – RA 69/1978, DJ 26.09.1978
Nº 84 O adicional regional, instituído pela Petrobras, não contraria o art. 165, item XVII, da Constituição.

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