Súmula nº 87 do Tribunal Superior do Trabalho – TST

PREVIDÊNCIA PRIVADA (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Se o empregado, ou seu beneficiário, já recebeu da instituição previdenciária privada, criada pela empresa, vantagem equivalente, é cabível a dedução de seu valor do benefício a que faz jus por norma regulamentar anterior.

Precedentes:

ERR 1729/1974, Ac. TP 677/1977 – Min. Fernando Franco
DJ 08.07.1977 – Decisão por maioria

ERR 2889/1974, Ac. TP 681/1977 – Min. Fernando Franco
DJ 17.06.1977 – Decisão por maioria

ERR 1108/1974., Ac. TP 2216/1976 – Min. Hildebrando Bisaglia
DJ 06.04.1977 – Decisão por maioria

RR 4347/1976., Ac. 1ªT 670/1977 – Rel. “ad hoc” Min. Fernando Franco
DJ 17.03.1978 – Decisão por maioria

RR 4854/1975., Ac. 1ªT 196/1977 – Min. Hildebrando Bisaglia
DJ 27.05.1977 – Decisão unânime

RR 2386/1976., Ac. 1ªT 3065/1976 – Min. Hildebrando Bisaglia
DJ 09.05.1977 – Decisão por maioria

RR 4510/1975., Ac. 2ªT 37/1977 – Min. C. A. Barata Silva
DJ 22.04.1977 – Decisão por maioria

RR 3037/1977., Ac. 3ªT 3098/1977 – Min. Coqueijo Costa
DJ 17.03.1978 – Decisão por maioria

RR 2/1976., Ac. 3ªT 80/1977 – Min. Lomba Ferraz
DJ 09.05.1977 – Decisão por maioria

Histórico:
Redação original – RA 69/1978, DJ 26.09.1978
Nº 87 Se o empregado, ou seu beneficiário, já recebeu da instituição previdenciária privada, criada pela empresa, vantagem equivalente, é cabível a dedução do seu valor do benefício a que faz jus, por norma regulamentar anterior.

Não é cadastrado no JusDocs?

Acesse milhares petições jurídicas utilizadas na prática!

últimos artigos adicionados