SALÁRIO COMPLESSIVO (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Nula é a cláusula contratual que fixa determinada importância ou percentagem para atender englobadamente vários direitos legais ou contratuais do trabalhador.
Precedentes:
ERR 2717/1976., Ac. TP 80/1978 – Min. Raymundo de Souza Moura
DJ 19.05.1978 – Decisão unânime
ERR 4437/1974., Ac. TP 287/1976 – Min. Orlando Coutinho
DJ 06.07.1976 – Decisão por maioria
ERR 413/1974., Ac. TP 189/1975 – Rel. “ad hoc” Min. Raymundo de Souza Moura
DJ 03.06.1975 – Decisão por maioria
RR 3823/1973., Ac. 1ªT 782/1974 – Rel. “ad hoc” Min. Coqueijo Costa
DJ 25.06.1974 – Decisão por maioria
RR 3114/1977., Ac. 3ªT 2930/1977 – Min. C. A. Barata Silva
DJ 24.02.1978 – Decisão unânime
RR 623/1977., Ac. 3ªT 1402/1977 – Min. Vieira de Mello
DJ 09.09.1977 – Decisão unânime
Histórico:
Redação original – RA 69/1978, DJ 26.09.1978
