CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS. NÃO ASSOCIADOS. EXIGIBILIDADE. A potestade de o sindicato impor contribuição assistencial a todos os integrantes da categoria profissional ou econômica encontra fundamento legal no art. 513 da CLT, decorrente da possibilidade das entidades sindicais celebrarem convenções coletivas de trabalho (art. 7º, XXVI e 8º, VI, da Constituição Federal). Tais convenções, de caráter normativo, inserem-se na esfera da autonomia coletiva dos sindicatos e estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito de representação das entidades convenentes, às relações individuais de trabalho de todos os integrantes da categoria, independentemente de serem estes associados ou não ao sindicato (art. 611, CLT). A contribuição tem por finalidade custear as despesas do sindicato no desempenho de suas funções constitucionais de representação e negociação coletiva. Portanto, o suporte financeiro resultante da contribuição associativa tem estreita vinculação com as próprias conquistas normativas decorrentes da negociação coletiva e que beneficia toda a categoria profissional ou econômica. Assim, legal e eticamente, não faz sentido que a contribuição assistencial decorrente de condições benéficas que atingem a toda uma categoria não seja também suportada pelos não associados ao sindicato.
(3ª Turma. Relator o Exmo. Desembargador Luiz Alberto de Vargas. Processo n. 0037000- 74.2009.5.04.0004 RO. Publicação em 25-05-12)
