Jurisprudência trabalhista

TRF4. Estabilidade no emprego. Art. 41 da Constituição Federal. Inaplicável aos empregados do Conselho Regional de Farmácia do RS (art. 58, § 3º, da Lei 9.646/98).

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO RIO GRANDE DO SUL. AUTARQUIA. ESTABILIDADE NO EMPREGO.

Os empregados do Conselho Regional de Farmácia do Rio Grande do Sul, ainda que aprovados em concurso público, não são destinatários da estabilidade assegurada aos servidores públicos no artigo 41 da Constituição Federal, porquanto não ocupam cargo ou emprego público, na forma definida no inciso I do artigo 37 da Constituição Federal, e não integram o quadro da Administração Pública direta ou indireta, por força de expressa disposição de lei (§ 3º do artigo 58 da Lei 9.649/98).

(5ª Turma. Relator o Exmo. Desembargador Leonardo Meurer Brasil. Processo n. 0001139- 18.2010.5.04.0028 RO. Publicação em 29-06-12)

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