Jurisprudência trabalhista

TRF4. Garantia de emprego. Lei eleitoral. Estabilidade provisória nos três meses que antecedem as eleições até a data da da posse dos eleitos.

GARANTIA DE EMPREGO. LEI ELEITORAL. INDENIZAÇÃO. O inciso V do artigo 73 da Lei nº 9.504/97, conjugado com o teor da OJ nº 51 da SDI-1 do TST, que garante ao autor estabilidade provisória no emprego durante o período que antecede as eleições, estabelece que a garantia em questão estende-se até a posse dos eleitos, o que determina a ampliação da condenação exarada na origem, dado que a posse ocorreu em 01/01/2011.

(1ª Turma. Relatora a Exma. Desembargadora Iris Lima de Moraes. Processo n. 0000810- 51.2010.5.04.0013 RO. Publicação em 01-10-12)

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