Jurisprudência trabalhista

TRF4. Sindicato. Substituição processual. Defesa de direitos homogêneos de integrantes da categoria profissional, independentemente da outorga de instrumento de mandato. Art. 8º, III, da Constituição Federal.

SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. Viabilidade do questionamento pelo sindicato, como substituto processual, de direitos homogêneos dos integrantes de determinada categoria profissional, devidamente individualizados, independentemente de outorga de instrumento de mandato. Legitimação extraordinária do sindicato, conferida por dispositivo constitucional na defesa de direitos massivos. Aplicação do artigo 8º, III, da Constituição Federal.

(2ª Turma. Relatora a Exma. Desembargadora Vania Mattos. Processo n. 0000039- 47.2011.5.04.0851 RO. Publicação em 13-09-12)

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