Jurisprudência trabalhista

TRT4.

Identificação

PROCESSOnº 0021558-47.2015.5.04.0331 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: GEORGE ACHUTTI

EMENTA

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃOPÚBLICA. Não sendo adimplidos os direitos trabalhistas do empregado por seu empregador, prestador de serviços, respondesubsidiariamente o tomador, pela caracterização de culpa in vigilando. Entendimento cristalizado na jurisprudência.Súmulas nº 331 do TST e 11 deste TRT4.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 4ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA 1ª RECLAMADA, DATAMÉTRICA – CONSULTORIA,PESQUISA E TELEMARKETING LTDA. Por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA 2ª RECLAMADA, CAIXA ECONÔMICAFEDERAL.

Intime-se.

Porto Alegre, 05 de julho de 2017 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformadas com a decisão de procedência parcial (Id 5db6779),as reclamadas interpõem recurso ordinário.

A 2ª reclamada, Caixa Econômica Federal – CEF, alega sua ilegitimidadepassiva e busca a reforma da decisão recorrida quanto à responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta (Id 1c998f4).

A 1ª reclamada, Datamétrica – Consultoria, Pesquisa e TelemarketingLtda., argui a nulidade do processado por cerceamento de defesa e depois busca a reforma da decisão quanto às diferenças salariais,retificação da CTPS, adicional de insalubridade e entrega do PPP, horas extras, restituição de valores descontados a títulode faltas e atrasos e honorários advocatícios (Id d80fa1e).

Com contrarrazões pela reclamante (Id c6797d7 e Id eec17d1), sobemos autos ao Tribunal, em tramitação eletrônica, para julgamento dos apelos.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

I – RECURSO ORDINÁRIO DA 1ª RECLAMADA, DATAMÉTRICA LTDA.

1. NULIDADE DO PROCESSADO POR CERCEAMENTO DE DEFESA

Ao argumento de que o indeferimento da prova oral pretendidacerceou seu direito de defesa, a 1ª reclamada argui a nulidade do processado.

Examino.

Conforme a ata de audiência, “Requer a primeira reclamada aoitiva de uma testemunha para comprovar que era a própria autora que lançava os horários na folha ponto. Indefiro em facedos termos do depoimento pessoal desta reclamada, contra o que lança protesto.” (Id 887c4f9, p. 02)

No depoimento referido, o representante da ora recorrente afirmouque “Não sabe se era a própria autora que lançava seus horários no ponto, mas essa era a orientação dada pela empresa”(p. 02), tendo o MM. Juízo da origem ressaltado, na decisão, que “Diante dos termos do depoimento da preposta dareclamada, que não sabe se era a própria autora quem lançava seus horários no ponto, entendo inválidos os registros de horárioque acompanham a defesa da primeira reclamada” (Id 5db6779 – p. 04).

Efetivamente, o desconhecimento do preposto acerca da sistemáticade registro de horário induz confissão no sentido da invalidade dos cartões-ponto como prova da jornada, sendo portanto desnecessáriaa prova pretendida. Ressalto que, segundo o disposto no art. 765 da CLT, o Juízo tem ampla liberdade na condução do processo,cabendo-lhe velar pelo seu rápido andamento. Por sua vez, o art. 370 do CPC dispõe que cabe ao Juiz, de ofício ou a requerimentoda parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias,sendo esta a hipótese.

Nada a prover.

2. DIFERENÇAS SALARIAIS. RETIFICAÇÃO DA CTPS.

As reclamadas foram condenadas ao pagamento de diferençassalariais decorrentes do piso salarial do Estado do Rio Grande do Sul, com reflexos em horas extras, férias acrescidas doterço constitucional, 13º salário, tudo com incidência no FGTS acrescido da indenização compensatória de 40%.

Para assim decidir, o Juízo a quo – registrando que nãoforam juntadas as normas coletivas referidas na defesa – sinalou que “a Lei Estadual n. 14,653-2014 (sic) institui osnovos pisos salariais para as categorias profissionais no âmbito do estado do Rio Grande do Sul e previa salário de R$ 1.030,06para empregados em empresas de telecomunicação, “telemarketing”, “call-centers”, e similares, a partir de 01.01.2015. Logo,ao ser admitida, este deveria ter sido o salário da autora, o que, contudo, não foi observado. A tese da reclamada de quedeve ser observada a redução da jornada de trabalho de 220 para 180 horas, não se sustenta. Ao fixar o piso normativo estadualpara operadores de telemarketing e call-center, o legislador já considerou que tal categoria de trabalhadores está limitadaao cumprimento de jornada de seis horas.” (Id 5db6779 – p. 03)

Recorre a 1ª reclamada.

Argumenta que a OJ nº 358 do TST prevê a possibilidade de pagamentode piso salarial proporcional à jornada de trabalho reduzida, caso do operador de telemarketing, que trabalha 36horas semanais (Anexo II da NR nº 17). Questiona ainda a determinação de anotação da CTPS, alegando ausência de qualquer irregularidadena contratação da reclamante, mencionando que as anotações referidas gozam de presunção de veracidade (Súmula nº 12 do TST).Requer seja declarado lícito o pagamento proporcional do tempo trabalhado, com absolvição da condenação imposta.

Analiso.

Não sem antes afastar as alegações acerca de determinação de anotaçãoda CTPS, que não integra a condenação, observo que o contrato de trabalhofirmado entre a reclamante e a 1ª reclamada prevê carga horária normal de trabalho de 36h semanais e remuneração mensal deR$ 788,00 (Id 4445093, p. 01). O valor ajustado corresponde ao salário-mínimo nacional vigente à época, não havendo nos autos,como registrado na decisão recorrida, qualquer norma coletiva dispondo sobre o salário profissional.

Registro, outrossim, que a legislação estadual estabelece piso regionalpara os operadores de telemarketing, atividade para a qual a jornada legalmente prevista é de 06h (Anexo II da NR17 da Portaria MTE nº 3.214/78). Sendo assim, a reclamante faz jus ao salário-mínimo regional, de forma integral, tal comodecidido na origem, não se ajustando ao caso a OJ nº 358 da SDI-1 do TST.

Neste sentido cito o seguinte precedente deste Colegiado, no julgamentode processo movido em face das mesmas reclamadas, e cujos fundamentos adoto como razões de decidir:

“Não procede a irresignação da recorrente quanto à observância do pisoregional determinada na origem, uma vez que não é juntada aos autos a norma coletiva mencionada pela reclamada, estabelecendopiso normativo para a categoria profissional da autora. Assim, entende-se que é aplicável ao caso o piso regional garantidopor Lei Estadual.

Quanto ao pagamento dopiso regional de forma proporcional à carga horária contratada, melhor sorte não assiste à recorrente. A reclamante foi admitidapara trabalhar 36 horas semanais na função de operadora de telemarketing (Id 3423b33). As tarefas preponderantemente realizadaspela autora são de todo similares àquelas atinentes aos telefonistas, sendo aplicável ao caso a jornada prevista do artigo227 da CLT. Assim, considerando que a carga horária normal dos operadores de telemarketing é de 6 horas diárias e 36 horassemanais, revendo posicionamento anteriormente adotado, conclui-se que é devido à autora o pagamento do piso regional previstona Lei Estadual nº 14.653/2014 de forma integral (R$ 1.030,06).”

(TRT4, 4ª Turma, proc. nº 0021557-62.2015.5.04.0331, julgado em 09.11.2016, Rel. Des. André ReverbelFernandes)

Nego provimento.

3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ENTREGA DO PPP.

Foi reconhecido à reclamante direito ao adicional de insalubridadeem grau médio, a incidir sobre o salário-mínimo nacional, com reflexos em horas extras, férias acrescidas do terço constitucional,13º salário e depósitos do FGTS acrescidos de 40%.

A decisão se ampara em laudo paradigma juntado pela reclamante,que conclui pela existência de adicional de insalubridade em grau médio, e na Súmula nº 66 deste TRT4 (Id 5db6779, p. 03-04).

Recorre a 1ª reclamada.

Sustenta que a atividade da recorrida – operadora de telemarketing– não se confunde com telegrafia e radiotelegrafia, sendo este o entendimento do TST. Aduz que o Juízo não fica adstrito àsconclusões do trabalho técnico. Invoca a Súmula nº 448, I, do TST. Menciona os laudos periciais por si trazidos aos autos,que afastam a insalubridade. De outro lado, quanto à base de cálculo, defende ser o salário-mínimo e não o piso regional dacategoria profissional. Requer absolvição da condenação imposta. Por consequência, alega que “igual sorte assiste o pleitode entrega do PPP, posto que a insalubridade apontada pela autora não encontra amparo legal”. Transcreve decisões queentende ampararem sua tese.

Ao exame.

Ao contrário dos laudos periciais trazidos aos autos pela recorrente(Id’s ac165e1, 325b324, 0af5e8c, 5316802 e ae674b5), aquele juntado pela parte autora (todos eles tomados como prova emprestada)aponta insalubridade em grau médio nas atividades de operador de telemarketing – Anexo nº 13 da NR 15 da PortariaMTE nº 3.214/78, operações diversas, telegrafia e radiotelegrafia, manipulação de aparelhos do tipo Morse e recepção de sinaisem fones (Id a9d5865 – p. 06).

A tal respeito, entendo que o Anexo nº 13 da NR 15 da aludida Portariaestabelece como insalubres em grau médio as atividades com telegrafia e radiotelegrafia, manipulação em aparelhos do tipoMorse e recepção de sinais em fone, não sendo a hipótese dos autos. Reputo que a atividade da demandante não é insalubre,não se afeiçoando aos moldes da norma regulamentadora porque não se enquadra no rol das tarefas típicas de telefonia tradicionalou telegrafia e radiotelegrafia, funções ensejadoras do direito ao adicional em tela, nos termos da Portaria nº 3.214/78.

A interpretação abrangente ou analógica, neste caso, não é permitida,impondo-se a adoção do entendimento jurisprudencial que preconiza a necessidade de “classificação da atividade insalubrena relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho”. Diante disto, entendo pelo não reconhecimento do direito àpercepção do adicional de insalubridade em grau médio.

Nada obstante estes fundamentos, aplico, todavia, por disciplinajudiciária, ressalvando meu entendimento diverso, a Súmula nº 66 deste TRT4: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.UTILIZAÇÃO DE FONES DE OUVIDO. A atividade com utilização constante de fones de ouvido, tal como a de operador deteleatendimento, é passível de enquadramento no Anexo 13 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego.”

Acresço, a final, que a sentença determina a observânciado salário-mínimo para a apuração do adicional, mostrando-se em objeto do apelo da 1ª reclamada neste particular, bem comoque mantida a condenação principal, mantenho também a acessória: “A primeira reclamada deverá entregar à autora o PerfilProfissiográfico Previdenciário, em que observados os termos acima, quanto à exposição a agente insalubre, no grau médio.”(Id 5db6779, p. 04)

Nego provimento.

4. HORAS EXTRAS. RESTITUIÇÃO DE VALORESDESCONTADOS A TÍTULO DE FALTAS E ATRASOS.

A sentença condenou as reclamadas ao pagamento de “horasextras, em face da jornada arbitrada, com adicional de 50% e com reflexos em repousos semanais, feriados, 13º salários e férias,com 1/3, tudo refletindo no FGTS com a indenização compensatória de 40%” e “40 minutos, extras (20 minutos em facedo intervalo concedido irregularmente e 10 minutos por pausa não fruída), em 4 dias, por mês, com adicional de 50% e com reflexosem repousos semanais, feriados, 13º salários e férias, com 1/3, tudo refletindo no FGTS com a indenização compensatória de40%”, bem como da “restituição dos valores deduzidos a título de faltas e atrasos”.

Referiu que “Diante dos termos do depoimento da prepostada reclamada, que não sabe se era a própria autora quem lançava seus horários no ponto, entendo inválidos os registros dehorário que acompanham a defesa da primeira reclamada”. E, com base na petição inicial e depoimento pessoal da reclamante,fixou que “a autora trabalhava 1 hora além da jornada contratual em 4 dias, por mês. Arbitro, ainda, que, nesses dias,a reclamante não gozava integralmente do intervalo, fruindo de apenas 10 minutos, bem como que não gozava das duas pausasde 10 minutos.” (Id 5db6779 – p. 04)

A 1ª demandada não se conforma com a decisão.

Renova a tese de cerceamento de defesa. Afirma que “ao dizerque não sabia se era a própria reclamante quem anotava seus cartões de ponto, a preposta apenas deixa de ser precisa por nãofazer parte da equipe da reclamante, não podendo discursar sobre fatos que necessariamente não viu, no entanto, aponta queorientação dada pela empresa é que cada funcionário anotasse seus horários em suas respectivas planilhas”. Destaca queos intervalos previstos na NR 17 sempre foram observados. Afirma que “a extrapolação da jornada ordinária de 06 (seis)horas era eventual e não habitual como sugerido pelo Juízo de primeiro grau, pelo que incabível a concessão do intervalo intrajornadade 01 (uma) hora à Reclamante”. Entende que autora não demonstrou o trabalho em sobrejornada de forma habitual. Questionatambém a condenação à devolução dos valores descontados a título de faltas e atrasos, da mesma forma carente de prova. Apontapara o fato de ter juntado regulares controles de jornada. Requer absolvição da condenação ao pagamento de horas extras, intervalosintrajornada e devolução de valores, e sucessivamente a dedução das parcelas pagas a mesmo título.

Ao exame.

Já superada a discussão acerca do alegado cerceamento de defesa,repiso que o desconhecimento do preposto acerca da sistemática de registro de horário induz confissão no sentido da invalidadedos cartões-ponto juntados aos autos como prova da jornada, a teor do art. 385, § 1º, do CPC.

Via de consequência, restou descumprido o dever de documentaçãoimposto à parte reclamada pelo art. 74, § 2º, da CLT, o que, consoante entendimento da Súmula nº 338, I, do TST, gerapresunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na petição inicial, a qual pode ser elidida por prova em contrário,inexistente no caso, no qual sequer foram ouvidas testemunhas.

Desta forma, a jornada de trabalho foi arbitrada de acordo com asalegações da reclamante na inicial e no depoimento pessoal, e, por não ter sido especificamente contestada pela recorrente,é mantida.

De outro lado, em sendo os descontos a título de faltas e atrasosjustificados por faltas ao trabalho (“a Reclamante não compareceu aos serviços nos dias 21/08; 03/09; 11/09; e 12/09,justificando os descontos realizados” – Id 4965734, p. 11), a ausência de documentos fidedignos que tanto pudessem evidenciartraz como consequência acatar a alegação de que “a Reclamante foi descontada indevidamente em diversos valores referentesà atrasos e faltas, que jamais ocorreram” (Id d4871b2 – p. 01).

Por fim, registro que “as condenações impostas restringem-sea diferenças, caso em que, por óbvio, serão deduzidos os valores pagos mês a mês sob a mesma rubrica” (Id 5db6779 – p.06).

Nada a prover.

5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Não se conforma a recorrente com a condenação ao pagamentode honorários de assistência judiciária gratuita de 15% sobre o valor total bruto da condenação, amparada na Súmula nº 61deste Regional (Id 5db6779 – p. 06).

Invoca, em síntese, as Súmulas nºs 219 e 329 do TST.

Aprecio.

Os honorários advocatícios, nesta Justiça especializada, decorremdo atendimento dos preceitos da Lei nº 5.584/70, na esteira das Súmulas nºs 219 e 329 do TST.

Não se trata da hipótese de assistência sindical quando vem aosautos a declaração de miserabilidade jurídica da parte autora (Id fe09b5b, p. 01), desacompanhada da credencial do ente sindicalrepresentativo de sua categoria profissional. Indevidos os honorários assistenciais, daria provimento ao apelo.

Nada obstante estes fundamentos, aplico, todavia, por disciplinajudiciária, ressalvando meu entendimento, a Súmula nº 61 deste TRT4: HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Atendidosos requisitos da Lei 1.060/50, são devidos os honorários de assistência judiciária gratuita, ainda que o advogado da partenão esteja credenciado pelo sindicato representante da categoria profissional.”

Ressalto que embora revogado o art. 4º da Lei nº 1.060/50,tal entendimento é corroborado pelo art. 99, § 3º, do novo CPC, segundo o qual “Presume-se verdadeira a alegaçãode insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.”

Nego provimento.

II – RECURSO ORDINÁRIO DA 2ª RECLAMADA,CEF.

ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.

A decisão recorrida declarou a responsabilidade subsidiáriada 2ª reclamada pelos encargos decorrentes da presente ação, na condição de tomadora dos serviços da reclamante, invocandoa Súmula nº 331, IV, do TST (Id 5db6779 – p. 02).

A CEF investe contra a decisão.

Argui sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que não mantevecom a reclamante qualquer vínculo jurídico. Invoca o art. 267, VI, do CPC. Depois, argumenta ter mantido contrato de prestaçãode serviços com a empresa Indra Company Brasil Tecnologia Ltda., com quem tem contrato ativo, e que “ainda que a DATAMÉTRICAtenha sido subcontratada pela INDRA, cumpre referir que seus funcionários laboravam na própria sede da empresa, sob a direçãoe comando deste, sem ter qualquer contato ou relação com os empregados da Caixa.”

Reporta-se aos artigos 37, II e XXI, da CF, e 10º, 7º,do Decreto-lei nº 200/67, bem como à Lei nº 8.666/93, art. 71 e à ADCT nº 16. Acresce que “para a condenação subsidiáriado ente público deve restar comprovada, e haver pronunciamento expresso da sentença/acórdão, quanto a falha ou falta de fiscalizaçãopelo órgão público contratante com RIGOROSA E CONTUNDENTE INVESTIGAÇÃO PROBATÓRIA NOS AUTOS, PENA DE RECLAMAÇÃO AO STF – art.156 e seguintes do Regimento Interno do STF” (destaque no original). Entende que “em face da violação ao artigo 71,§1º da Lei n. 8.666/93 e da ADC 16, verifica-se que também restaram violados, por via de conseqüência, o art. 28, daLei 9.868/99 c/c artigo 102, III, § 2º, da Constituição da República, que impõem a eficácia ‘erga omnes’ e efeitosvinculantes às decisões em sede de ADC. (grifo no original)

Não vinga o apelo.

No que tange à legitimidade para a causa, observo que a pretensãodeduzida pela autora diz respeito ao pagamento de parcelas decorrentes do contrato de trabalho mantido com a 1ª reclamada,com o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da 2ª ré, ora recorrente, em razão de ter prestado serviços em benefíciodesta, donde exsurge sua legitimidade passiva. Os argumentos recursais, no aspecto, dizem respeito ao mérito da demanda, oque passo a analisar.

Ultrapassada esta questão, a reclamante manteve com a 1ª reclamada,Datamétrica – Consultoria, Pesquisa e Telemarketing Ltda., contrato de trabalho de abril a setembro de 2015 (TRCT, Id 1f17166,p. 01). Consoante o narrado na petição inicial, neste período prestou serviços como operadora de telemarketing emfavor da 2ª reclamada, Caixa Econômica Federal, fato sequer contestado pela 1ª ré, empregadora da autora (Id 4965734). Pelocontrário, o preposto da 1ª reclamada, em depoimento pessoal, admitiu que “A autora e toda a equipe atuava com os cartõesde crédito da Caixa, numa equipe de cerca de 20 pessoas” (Id 887c4f9 – p. 02), sendo certo, pois, que a demandante empregousua força de trabalho em favor da CEF, ainda que não tenha vindo aos autos qualquer contrato de prestação de serviços.

Dito isto, e atento ao princípio da aptidão para a prova, entendoque era da tomadora o ônus de demonstrar se a reclamante estava entre os empregados que lhe prestaram serviços. Para tanto,bastaria que trouxesse aos autos as guias de recolhimento do FGTS e da Previdência Social dos trabalhadores que lhe prestaramserviços, documentos estes que por força do Decreto nº 3.048/99 está obrigada a manter em sua guarda.

Neste sentido, aliás, merece destaque o ensinamento do MinistroCarlos Alberto Reis de Paula, em sua obra A Especificidade do Ônus da Prova no Processodo Trabalho (LTr – 2ª tiragem – p. 148):

“A conclusão a que chegamos está em harmonia com a do IV Congresso Íbero-Americanodo Direito do Trabalho e Previdência social pelo qual ‘incumbe ao empregador a prova do cumprimento das obrigações normaisimpostas pelo contrato de trabalho’ assim como ‘para efeito de provar fatos vinculados com a relação de trabalho, considera-seessencial que os mesmos sejam registrados pelo empregador em documentos de controle legalmente estabelecidos. Em tal caso,o não cumprimento desta obrigação criará a presunção ‘iuris tantum’ de verossimilhança em favor do alegado pelo trabalhador.Os elementos de controle deverão ser submetidos à fiscalização dos órgãos públicos competentes.”

De outro lado, constitui orientação jurisprudencial consagradana Súmula nº 331 do TST a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços frente ao inadimplemento das obrigações trabalhistaspelo prestador, desde que aquele tenha integrado a relação processual e constado no título executivo judicial. A responsabilidadeora imputada à 2ª reclamada decorre da culpa in vigilando, porquanto deveria ter exercido a devida fiscalização documprimento das obrigações trabalhistas pela 1ª reclamada, em relação àqueles empregados que lhe prestaram serviços.

A contratação com terceiros não isenta de qualquer responsabilidadeaquele que se beneficia do trabalho prestado, ainda que empresa pública federal, mormente quando não tomar as cautelas necessárias,deixando de exercer a devida fiscalização quanto à satisfação das obrigações decorrentes do contrato.

A responsabilidade do ente da Administração Pública – após a alteraçãoda redação da referida Súmula, mediante a Resolução do TST nº 174/2011 (in DEJT, divulgada em 27, 30 e 31.5.2011)-, passou a ser abordada no inciso V, nos seguintes termos: “Os entes integrantes da Administração Pública direta e indiretarespondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigaçõesda Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadorade serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidaspela empresa regularmente contratada.”

A seu turno, assim dispõe a Súmula nº 11 deste TRT4: RESPONSABILIDADESUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEI 8.666/93. Anorma do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 não afasta a responsabilidade subsidiária das entidades da administração pública,direta e indireta, tomadoras dos serviços.”

Nesta esteira, é ônus do ente público a prova de que tenhaexercido a devida fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas e que, verificando o inadimplemento, tenha tomadoas medidas necessárias à sua regularização. A CEF, entretanto, não comprovou tenha exercido a devida fiscalização, nenhumaprova produzindo, seja documental ou testemunhal.

Por fim, registro que a declaração de constitucionalidade do art.71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, não é óbice à responsabilização subsidiária nos casos em que verificada a culpa da AdministraçãoPública. Assinalo que a manutenção da condenação no tópico não implica se esteja considerando inconstitucional o dispositivolegal referido, razão pela qual não há falar em violação à reserva de plenário prevista no art. 97 da CF, nem em inobservânciada Súmula Vinculante nº 10 do STF. E, diante das considerações expendidas, não resta caracterizada, na espécie, violação aosdispositivos de lei invocados, que considero prequestionados aos efeitos de direito, consoante entendimento da OJ nº 118 daSDI-1 e Súmula nº 297, ambas do TST.

Nada a prover.

Assinatura

GEORGE ACHUTTI

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR GEORGE ACHUTTI (RELATOR)

DESEMBARGADOR ANDRÉ REVERBEL FERNANDES

DESEMBARGADORA ANA LUIZA HEINECK KRUSE

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