Jurisprudência trabalhista

TRT4. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO.

O Acordo Coletivo de Trabalho (art. 611, §1º, da CLT) consiste no pacto normativo pelo qual o sindicato representativo de certa categoria profissional e uma ou mais empresas da correspondente categoria econômica estipulam condições de trabalho aplicáveis às relações individuais de trabalho no âmbito das respectivas empresas. Assim, é inviável a aplicação de acordo coletivo por empresa que não participou das negociações com o sindicato da categoria profissional, como pretende fazer a demandante. Recurso ordinário da autora desprovido. […] (9ª Turma. Relator o Exmo. Desembargador André Reverbel Fernandes. Processo n. 0001229-50.2012.5.04.0741 RO. Publicação em 04-11-2013)

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