TRT4. AÇÃO ANULATÓRIA. ESTABILIDADE DA GESTANTE. CLÁUSULA RESTRITIVA.

AÇÃO ANULATÓRIA. ESTABILIDADE DA GESTANTE. Cláusula que prevê restrição ao direito da empregada, pois determina a necessidade de comunicação da gravidez por escrito a Empresa e comprovação de que esta ocorreu até o momento da concessão do aviso prévio. As partes pactuaram uma cláusula que pode excluir o direito constitucionalmente previsto, acarretando evidente prejuízo às trabalhadora, motivo pelo qual deve ser considerada nula. Entendimento consubstanciado na Súmula 244 do TST, que alterou a redação da Orientação Jurisprudencial n. 88 da SBDI-I, com amparo também na Orientação Jurisprudencial n. 30 da SDC. (Seção de Dissídios Coletivos. Relatora a Exma. Desembargadora Berenice Messias Corrêa. Processo n. 0004623-57.2012.5.04.0000 AACC. Publicação em 09-11-2012)