A sentença não transitada em julgado que autoriza a imediata liberação de valores bloqueados ou relativos a depósito recursal vulnera o disposto no artigo 899 da CLT, a teor do qual a execução provisória não deve ir além da penhora. Presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora cabível a agregação de efeito suspensivo ao recurso interposto, assegurando que a execução provisória em curso na ação principal se processe apenas até a efetivação da penhora. […]
(6ª Turma. Relatora a Exma. Desembargadora Maria Cristina Schaan Ferreira. Processo n. 0001828-44.2013.5.04.0000 CAUINOM. Publicação em 08-11-2013)
