Jurisprudência trabalhista

TRT4. Ação civil pública. Cumprimento da cota para pessoas com deficiência. Dano moral coletivo. Hipótese em que a reclamada comprovou o empenho de esforcos no cumprimento do art. 93 da Lei nº 8.213/91, ainda que não o tenha feito por todos os meios possíveis. Demonstrada a ausência, atualmente, de pessoas interessadas no preenchimento dos postos de trabalho oferecidos.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DA COTA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. DANO MORAL COLETIVO. Hipótese em que a reclamada comprovou estar empenhando esforços no cumprimento do art. 93 da Lei 8.213/91, embora não o tenha feito por todos os meios possíveis e suficientes. O não cumprimento da lei não decorre exclusivamente de responsabilidade da empresa, pois a prova demonstra a ausência, atualmente, de pessoas interessadas no preenchimento dos postos de trabalho oferecidos. Recurso do autor parcialmente provido, para condenar a ré, sob pena de multa, a comprovar a adoção e manutenção de medidas efetivas ao preenchimento das vagas destinadas para pessoas com deficiência ou em reabilitação, conforme estabelecido em lei.

(6ª Turma. Relatora a Exma. Desembargadora Maria Cristina schaan Ferreira. Processo n. 0001313-36.2010.5.04.0122 RO. Publicação em 15-10-12)

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