Jurisprudência trabalhista

TRT4. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSIÇÃO DE MULTA PARA COIBIR REINCIDÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA RELATIVA A NORMAS REFERENTES À SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO. POSSIBILIDADE. CARÁTER PREVENTIVO. DIREITOS FUNDAMENTAIS

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSIÇÃO DE MULTA PARA COIBIR REINCIDÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA RELATIVA A NORMAS REFERENTES À SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO. POSSIBILIDADE. CARÁTER PREVENTIVO. DIREITOS FUNDAMENTAIS. A cominação de multa na hipótese de não se observar o estabelecido no título executivo faz-se com base no disposto no art. 11 da Lei 7.347/85 e pela aplicação subsidiária no processo do trabalho do disposto no art. 461, § 4º do CPC. Hipótese em que a fixação de multa não serve a punir o mero descumprimento de obrigação, mas a coibir a reincidência em prática já devidamente autuada e fiscalizada pelo órgão fiscalizador administrativo competente. Não se verifica afronta à divisão dos poderes ou usurpação de competência. As normas relativas à saúde e à segurança do trabalhador constituem direito fundamental, bem maior, que deve ser de pronto tutelado juridicamente e com a maior efetividade que a decisão puder conferir a esta tutela. (5ª Turma. Relator o Exmo. Desembargador Clóvis Fernando Schuch Santos. Processo n. 0012800-85.2009.5.04.0009 RO. Publicação em 14-12-2012) 

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