AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE AUTORIZA DESCONTOS. É nula a cláusula contratual que autoriza descontos nos salários dos empregados a título de diferenças de numerário, sem prova de dolo. (3ª Turma. Relator o Exmo. Desembargador Cláudio Antônio Cassou Barbosa. Processo n. 0001321-70.2010.5.04.0006 RO. Publicação em 10-08-2012)
JusDocs
- 15 de setembro de 2013
- 21:31
TRT4. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE AUTORIZA DESCONTOS
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