Jurisprudência trabalhista

TRT4. Ação de consignação em pagamento. Não cabimento. Pretensão consignante que visa a obtenção da homologação da rescisão. Impossibilidade. Ato administrativo de atribuição do sindicato ou da Delegacia Regional do Trabalho.

EXTINÇÃO DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. Nos termos do art.

335, I, do Código Civil, é cabível o ajuizamento de ação de consignação em pagamento quando o credor não puder ou recusar-se a receber o pagamento ou dar quitação na devida forma. Não é esta a hipótese dos autos, pois a pretensão da consignante é obter a homologação da rescisão, não incumbindo à Justiça do Trabalho a respectiva homologação, uma vez que se trata de ato administrativo de atribuição do Sindicato ou da Delegacia Regional do Trabalho. Recurso não provido.

(11ª Turma. Relatora a Exma. Desembargadora Flavia Lorena Pacheco. Processo n. 0000612- 67.2012.5.04.0781 RO . Publicação em 31-10-12)     

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