Jurisprudência trabalhista

TRT4. AÇÃO INDIVIDUAL DE NATUREZA CONDENATÓRIA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELA PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA DECLARATÓRIA COM IDÊNTICA CAUSA DE PEDIR REMOTA.

A propositura de Ação Civil Pública pelo Ministério Público do Trabalho, visando ao reconhecimento de vínculo entre a reclamada e os trabalhadores contratados por intermédio de cooperativa, interrompe o prazo prescricional para o ajuizamento da ação quanto aos créditos resultantes da relação de trabalho, dada a manifesta prejudicialidade existente entre o provimento declaratório objeto da ação coletiva e a pretensão condenatória deduzida na presente ação trabalhista. Inteligência da OJ nº 401 da SDI-I do TST. (11ª Turma. Relator o Exmo. Desembargador Herbert Paulo Beck. Processo n. 0001006- 42.2011.5.04.0221 RO. Publicação em 19-04-2013)

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