Jurisprudência trabalhista

TRT4. AÇÃO RESCISÓRIA. COLUSÃO PARA FRAUDAR A LEI.

Fatos narrados pelo Ministério Público que foram confirmados por um dos réus, sendo o outro revel. Elementos trazidos aos autos que demonstram a prática de simulação de lide trabalhista com o intuito de constituir título executivo representativo de crédito superprivilegiado para frustrar o direito dos legítimos credores da empresa reclamada na ação principal. Caracterização das hipóteses dos incisos III e VIII do art. 485 do CPC. Desconstituição de sentença homologatória de acordo e extinção da ação principal, na forma dos arts. 129 e 267, inc. VI, do CPC. (2ª Seção de Dissídios Individuais. Relator o Exmo. Desembargador Ricardo Martins Costa. Processo n. 0002087-73.2012.5.04.0000 AR. Publicação em 19-04-2013)

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