TRT4. AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA DIRIMIR CONFLITOS DECORRENTES DE PARCERIA RURAL

AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA DIRIMIR CONFLITOS DECORRENTES DE PARCERIA RURAL. Foi bem lançada a decisão rescindenda que julga o mérito de controvérsia decorrente de parceria avícola, porquanto a parceria é havida por relação de trabalho, especialmente quando a parceria narrada na demanda de origem pressupõe prestação de serviços dos cedentes do imóvel rural à empresa parceira, não se cogitando de decisão proferida por juízo absolutamente incompetente. (2ª Seção de Dissídios Individuais. Relator o Exmo. Desembargador Leonardo Meurer Brasil. Processo n. 0003975-77.2012.5.04.0000 AR. Publicação em 14-12-2012)