TRT4. AÇÃO RESCISÓRIA. Incompetência absoluta da Justiça do Trabalho. Contrato de parceria avícola.

Ação desconstitutiva amparada na tese de que a Justiça do Trabalho é absolutamente incompetente para julgar conflito envolvendo parceria rural estabelecida entre pessoa jurídica e pequenos agricultores que esbarra no princípio da boa fé objetiva, porquanto proposta exatamente por aqueles que escolheram o foro trabalhista para ajuizarem a ação em que proferida a decisão apontada como rescindenda. Prática de ato incompatível com a alegação de nulidade que fundamenta a presente ação rescisória, revelando oportunismo processual, na medida em que a decisão rescindenda julgou em desfavor dos autores. […] (2ª Seção de Dissídios Individuais. Relatora a Exma. Desembargadora Carmen Gonzalez. Processo n. 0007650-48.2012.5.04.0000 AR. Publicação em 15-03-2013)