AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 1º DA LEI Nº 8.009/90. Ação rescisória que se julga procedente para desconstituir acórdão de agravo de petição em sede de embargos de terceiro que permitiu a venda de imóvel bem de família, possibilitando tão somente a reserva do valor da meação da esposa. O acórdão da ação matriz, ao não desconstituir a penhora sobre único bem imóvel de família de destinação mista (comercial e residencial), mas de impossível fracionamento, macula diretamente a literalidade do art. 1º da Lei nº 8.009/90. Corte rescisório que se impõe.
(1ª Seção de Dissídios Individuais. Relator o Exmo. Desembargador Marcelo Gonçalves de Oliveira. Processo n. 0000921-33.2011.5.04.0261 RO. Publicação em 19-11-2012)
