Jurisprudência trabalhista

TRT4. ACIDENTE DE TRABALHO. DEVER DE INDENIZAR.

Identificação

PROCESSOnº 0020340-14.2015.5.04.0030 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO

EMENTA

ACIDENTE DE TRABALHO. DEVER DE INDENIZAR. Hipóteseem que demonstrada a ocorrência de acidente de trabalho, inclusive pela emissão de CAT pela ré e pela concessão de auxílio-doençaacidentário pelo INSS. Assim, tem a empregadora o dever de indenizar os danos materiais e morais constatados no processo,mantidos os valores fixados em sentença.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por maioria, vencido parcialmente o Relator, dar parcial provimento ao recurso ordinárioda reclamante para excluir do valor do cálculo dos danos materiais o redutor aplicado em sentença e condenar a reclamada aopagamento de honorários advocatícios de 15% sobre o valor bruto da condenação. Valor da condenação inalterado para os finslegais.

Intime-se.

Porto Alegre, 05 de julho de 2017 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformado com a sentença de id f5e2ccf, que julgou a ação parcialmenteprocedente, recorre ordinariamente o reclamante, conforme razões de id fc7fde9.

Propugna pela reforma da sentença, pretendendo aplicaçã- de penade confissão à reclamada, majoração dos valores da indenização por danos morais e materiais, condenação da ré ao pagamentode indenização por lucros cessantes e perda de uma chance e honorários advocatícios.

A reclamada não apresenta contrarrazões.

Pelo contexto fático do processo (alegações e provas), verifica-seque a parte autora desempenhava as funções de pintor de obra.

Sobem os autos a este Tribunal para julgamento, sendo distribuídosa este Relator.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

1. Aplicação da pena de confissão

O reclamante recorre da sentença, dizendo que a reclamadanão contestou diversos pedidos, de forma específica, sendo confessa em relação às indenizações pretendidas.

A reclamada, em contestação (id 3dcd426), afirma que o autor nãocomprova o acidente de trabalho e que a patologia é decorrente da diabetes que é portador. Afirma que cabe ao autor comprovaros fatos constitutivos do seu direito, relativos à ocorrência do dano, culpa e nexo causal. Salienta que não há nexo caualentre o evento danoso e a conduta referida, não havendo prova da sua responsabilidade. Acrescenta que “necessário afastara hipótese de culpa in vigilando no caso subjudice, pois não se pode analisar a situação do “vigiar” em apartado do pontocentral consubstanciado pela existência ou inexistência de “culpa”, esta que somente se configuraria pelo ato ilícito de deixaros empregados desamparados, desorientados, expostos à própria sorte em local de risco, o que, certamente, não ocorreu no presente”.

No caso, a reclamada defende-se dos pedidos de indenização pretendidos(danos morais e materiais) de forma indireta, alegando que não é responsável pelos fatos ocorridos com o autor e por não haverconfiguração do nexo causal e da culpa. A forma como realizada a defesa não implica em aplicação da pena de confissão fictaà reclamada, em relação às indenizações postuladas.

Nega-se provimento ao recurso.

2. Acidente de trabalho. Indenizaçãopor danos morais e materiais.

O reclamante recorre das indenizações fixadas. Pretendeseja majorado o valor da indenização por danos morais, tendo em vista que restou provada a existência de perda da capacidadelaborativa, de forma irreversível, de maneira que o dano extrapatrimonial vai seguir o recorrente em todos os aspectos dasua vida. Deve ser considerada a extensão do dano e a capacidade econômica do agente, não se mostrando razoável a condenaçãonos valores arbitrados, requerendo o recorrente a sua justa majoração. O autor recorre, também do percentual de perda da capacidadelaborativa apontado pelo laudo e acolhido pelo juízo. Diz que deve ser reconhecida a redução da capacidade laborativa do membrosuperior como um todo, devendo ser quantificado em 50% do total de 70%, ou seja, correspondente a 35%. Insurge-se, ainda,contra o acolhimento do laudo psiquiátrico e o indeferimento de indenização a esse título, argumentando que o que deve pautaro julgador é a constatação do quanto sofreria um empregado antes ativo, que agora se encontra impossibilitado de trabalhopor conta de acidente sofrido na ré. Diz, por fim, que além da indenização por danos materiais, deve a reclamada ser condenadaao pagamento de indenização por lucros cessantes e de perda de uma chance, de forma adicional. Afirma que “à luz da teoriada responsabilidade civil pela perda de uma chance torna-se indenizável a probabilidade séria de obtenção de um resultadolegitimamente esperado que é obstado pelo ato ilícito praticado pelo agente ofensor, ou seja, o recorrente vai perder todasas eventuais chances futuras de emprego em seu ofício porque possui perda da capacidade laborativa causada pela recorrida.”

A sentença (id f5e2ccf), acolhendo os laudos periciais,reconheceu a existência de incapacidade do reclamante para o trabalho e condenou a reclamada ao pagamento de indenização pordanos morais no valor de R$ 12.000,00 e de pensionamento mensal vitalício de 12,5%, a incidir sobre a remuneração do reclamante,observada a expectativa de sobrevida, conforme Tábua completa de mortalidade divulgada pelo IBGE, em parcela única, deduzidoo percentual de 12,5%.

O acidente de trabalho deve ser indenizado, em caso de dolo ou culpado empregador. Tal previsão existe no art. 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal, que dispõe:

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visemà melhoria de sua condição social:

XXVIII – seguro contraacidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em doloou culpa

Para a apreciação da indenização por acidente de trabalhosão necessários, como em qualquer outro caso de responsabilidade civil, os pressupostos consistentes na existência do danoe no nexo de causalidade entre o dano e a ação que o produziu.

Ao autor cabe a demonstração do prejuízo que sofreu, pois essa noçãoé um dos pressupostos de toda a responsabilidade civil. Só haverá a responsabilidade civil se houver um dano a reparar. Paraque haja um dano indenizável, são necessários os seguintes requisitos: a) diminuição ou destruição de um bem jurídico, patrimonialou moral pertencente a uma pessoa; b) efetividade ou certeza do dano; c) causalidade; d) subsistência do dano no momento dareclamação/legitimidade; e) ausência de causas excludentes da responsabilidade (DINIZ, MARIA HELENA, Curso de Direito CivilBrasileiro, 4ª ed., Ed. Saraiva, São Paulo, 1988, vol. 7, pp. 53-54).

Em não se tratando de acidente típico (no caso da doença psiquiátrica),é necessário que se verifique, ainda, o disposto no art. 20, da Lei 8.213/98:

“Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, asseguintes entidades mórbidas:

I – doença profissional,assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectivarelação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social;

II – doença do trabalho,assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacionediretamente, constante da relação mencionada no inciso I”.

Passa-se à análise dos pressupostos de dever de indenizar.

2.1. Nexo causal

Na petição inicial (id 26a315d), o reclamante afirma queencontra-se incapacitado para o trabalho, em razão de patologias ocupacionais – capsulite adesiva do ombro, sindrome do manguitorotador, síndrome do impacto crônico, luxação da articulação do ombro, lesão em coluna e atrose acrômio-clavicularcomdificuldades práticas de realizar atividades técnico-mecânicos e com alterações de humor. Encontra-se no gozo de benefícioprevidenciário acidentário (B91), em razão das lesões apresentadas decorrentes de acidente de trabalho por ele sofrido.

Ao se defender (id 3dcd426), a reclamada alega que o autor não comprovao acidente de trabalho e que a patologia é decorrente da diabetes que é portador. Afirma que cabe ao autor comprovar os fatosconstitutivos do seu direito, relativos à ocorrência do dano, culpa e nexo causal. Salienta que não há nexo caual entre oevento danoso e a conduta referida, não havendo prova da sua responsabilidade. Acrescenta que “necessário afastar a hipótesede culpa in vigilando no caso subjudice, pois não se pode analisar a situação do “vigiar” em apartado do ponto central consubstanciadopela existência ou inexistência de “culpa”, esta que somente se configuraria pelo ato ilícito de deixar os empregados desamparados,desorientados, expostos à própria sorte em local de risco, o que, certamente, não ocorreu no presente”.

Como a defesa, são apresentados diversos documentos, dentre elesa Comunicação de Aaidente de Trabalho – CAT (id 68612c5) e comunicações de concessão de benefício previdenciário acidentário(id 8af633c e seguintes).

Foram realizadas perícias médicas ortopédica e psiquiátrica.

Na perícia psquiátrica (id ab9968e), o perito registra:

Do Trabalho do Reclamante e das Condições Ambientais: O reclamante trabalhana reclamada como pintor de obra desde 06/05/2011. Relata que fazia a pintura predial de obras em construção e manutenção.Realizava tanto a pintura interna quanto a pintura externa. O seu horário de trabalho era das 07h30min até as 12h00min e das13h30min até as 17h30min, de segunda a sexta-feira. Está afastado do trabalho desde 30/05/2011, quando sofreu acidente detrabalho.

História da Doença Atual:O reclamante refere que estava trabalhando na reclamada e no dia 30/05/2011 estava em cima de um telhado pintandoe sofreu queda da altura de três pisos. Na ocasião lesionou ombro direito, as costas, o joelho direito e sofreu um corte nocrânio. Também teve traumatismo craniano. Na ocasião foi levado até o Hospital Cristo Redentor para atendimento. Foi suturadoo crânio e teve luxação de ombro direito.

(…)

Ficou em observação deum dia para o outro. Foi afastado do trabalho e encaminhado ao INSS. Desde então está afastado do trabalho. Está e benefícioprevidenciário e tem nova perícia no dia 24/08/2015. Em fevereiro de 2012 foi operado no Hospital Beneficência Portuguesapara corrigir lesão de manguito rotador de ombro direito.

Desde então a sua vidanão foi mais a mesma e não conseguiu mais voltar ao trabalho e vem com muita dor desde então. Cerca de um ano e alguns mesesapós o acidente passou a não dormir direito de noite, passou a acordar assustado de noite e a ter esquecimentos de fatos recentes.Algumas vezes toma diazepam por conta própria para tentar dormir. A esposa faz uso da medicação porque se trata para depressão.Os sintomas iniciaram em 2013 e desde então não buscou nenhum tipo de tratamento psiquiátrico, psicológico ou com clínicogeral. Não sabe dizer por que não procurou ajuda.

Diz que irá na próximasegunda-feira no posto de saúde para marcar uma consulta com clínico geral a respeito destes sintomas.

Passa o dia em casa ecomo a esposa trabalha fora de casa como cuidadora de idosos, fica em casa fazendo os cuidados domésticos. Mora com a esposa,com uma enteada e com dois netos de criação. É casado há mais de 30 anos. O relacionamento em casa é bom. Nega problemas pessoaise familiares nos últimos anos. Nega uso de álcool e drogas. Sem história de internação psiquiátrica.

(…)

Comentários médico-legais:No caso do Sr. Jair, o reclamante não apresenta sintomatologia depressiva, ansiosa ou de estresse pós-traumáticoque permita realizar algum diagnóstico psiquiátrico no momento ou no passado. Cabe ressaltar que o reclamante sofreu um acidentede trabalho em 30/05/2011 e relata que somente começou a apresentar sintomas mais de um ano e meio após. Passou a apresentaros seguintes sintomas: não dormir direito de noite, acordar assustado de noite e a ter esquecimentos de fatos recentes. Taissintomas não são suficientes para estabelecer um diagnóstico psiquiátrico. Nunca consultou com psicológica, psiquiatra ouainda clínico geral ou médico de outra especialidade a respeito de sintomas psiquiátricos.

Dessa forma, não há elementosde convicção que permitam afirmar que a reclamante tenha apresentado quadro depressivo durante o vínculo com a reclamada.

Tabela DPVAT:De conformidade com a tabela DPVAT (determinada pelo Tribunal Regional do Trabalho para avaliação dos percentuaisde perda), a alienação mental total e incurável corresponde a um índice de 100% de perda da capacidade laborativa. No casodo reclamante, no momento não há diagnóstico de doença psiquiátrica, de modo que se conclui que não há redução da capacidadelaborativa.

Conclusão:

– O reclamante não apresentadoença psiquiátrica.

– Não existe incapacidadelaborativa para a sua função.

– O índice de perda, deconformidade com a tabela DPVAT, é de 0% (zero por cento).

O reclamante impugna o laudo pericial (id 0e17f25), afirmando queo reclamante sofreu e ainda sofre de transtorno psicológico decorrente do acidente de trabalho sofrido. Sustenta que os relatosdo reclamante ao perito, por conta de terem sido efetuados em um só encontro, realizam evidente estado de negação do ocorrido.É óbvio até para os leigos que os traumas psicológicos sofridos pelo reclamante, o que o assombra em relação ao acidente,não virá à tona em um único encontro em perícia judicial. No caso em tela, o que deve pautar a conduta do Ilustre Magistradoé a constatação do quanto sofreria um empregado dantes ativo, pintor, que agora se encontra impossibilitado de trabalhar porconta de acidente sofrido na ré. Acrescenta que o homem sem trabalho vê secar seu orgulho e autoconfiança até que nada maisreste.

Em relação à alegada doença psiquiátrica, o laudo pericial não constatanenhum distúrbio psiquiátrico sofrido pelo autor, não reconhecendo incapacidade laborativa por essa razão. A impugnação doautor ao laudo pericial não pode ser acolhida, tendo em vista que o reclamante não produz nenhuma prova para demonstrar quetenha alguma doença psisquiátrica. Assim, deve ser mantida a sentença neste aspecto.

No que diz respeito à doença do ombro, entretanto, a conclusão éoutra.

O laudo ortopédico estabelece (id c98f1de):

2. Histórico (Anamnese) da Doença/Lesão:

O reclamante relata acidentede trabalho em 30/05/2011 com queda de altura onde machucou o ombro, cabeça e costelas. Afirma o 1que teve o primeiro atendimentono Hospital Cristo Redentor. Houve emissão de CAT. Desde então segue em benefício no INSS.

A requerida não nega aexistência do aludido acidente, mas, refere, que o mesmo se deu por culpa do periciado.

3. Exame Físico e Diagnóstico:

O periciado apresentabom estado geral, lúcido, bem orientado no tempo e no espaço e marcha normal. Possui 58 anos, pesa 77 kg, tem 1,68 cm de alturae é destro.

Ao exame físico observa-secicatrizes punctiformes em ombro direito (3) CONSOLIDADAS.

Déficit na abdução e elevaçãodo ombro Direito contra resistência e contra a gravidade.

Movimentos de rotaçãoexterna e interna com restrição de 20º em ambos sentidos. Ausência de hipotrofias em região paracervical e região escapularDireito. Força mantida em demais segmentos do Membro Superior Direito.

Cumpre frisar que o periciadopossui limitação Funcional de grau médio no ombro direito.

Foram realizados todosos testes cabíveis. Por fim, destaca-se que a periciada possui os demais segmentos corpóreos sem alterações.

(…)

5. Conclusões:

Após analisar a documentaçãoapresentada, efetuar o Exame Clínico e Anamnese e levando-se em consideração a experiência profissional deste perito constatou-seque o periciado realmente sofreu a aludida lesão (Síndrome do manguito rotador a Direita com ruptura – CID10/M75.1). Importantesalientar que a lesão ocorrida afetou o membro superior direito como um todo, tendo em vista a irradiação da lesão.

Frise-se que a existênciada patologia está registrada pela CAT emitido pela reclamada, isto é, a lesão é decorrente do acidente narrado nos autos.

Ainda, destaca-se quea reclamada não nega a existência do referido acidente, mas tão somente o fato de que o mesmo ocorrera por culpa exclusivado periciado. Logo, tem-se que existe nexo causal entre as atividades realizadas na reclamada e a lesão diagnosticadano reclamante, não entrando no mérito de quem foi a culpa, mas sim, do fato de o mesmo ter ocorrido quando estava laborandopara a reclamada, ou seja, dentro da sua jornada laboral.

Cumpre salientar que alesão diagnosticada no reclamante é de caráter permanente, pois, já esgotou os recursos terapêuticos e permanece com déficitfuncional no segmento afetado.

Atualmente, sob o pontode vista ortopédico, o reclamante NÃO tem condições de exercer a atividade laboral que realizava na reclamada, assim comooutras que exijam esforços físicos ou movimentos repetitivos com o ombro direito. Poderá realizar outras atividades laboraiscom a restrição acima citada.

Destarte, temos como reduçãofuncional o patamar de 12,5% (doze vírgula cinco por cento), sendo 25% referente ao membro afetado (ombro direito) e 50% referenteao grau de redução neste membro (grau médio).

As partes impugnam o laudo pericial. O reclamante pretendeque o percentual atribuído a título de incapacidade laborativa seja calculado a partir da perda funcional completa de um dosmembros superiores, de 70%, considerado pela metade, ou seja, correspondente a 25%. (id 0e17f25). A reclamada, por sua vez(id bad9815), impugna o laudo pericial, dizendo o há divergência entre as conclusões do perito do juízo e do assistente técnicoindicado pela reclamada, apresentando quesitos complementares, os quais foram deferidos.

O perito respondeu aos quesitos complementares, conforme segue (ida8cd3c8):

1º) considerando que o perito assistente apontou que a parte reclamantepossui um processo degenerativo por causas naturais, informe o perito se ao analisar as imagens e no exame realizado podeobservar alguma evidencia dessa constatação?

Não. Conforme descritono item 4.2 do laudo pericial, a patologia diagnosticada no periciado, decorre exclusivamente do acidente de trabalho noticiadoaos autos.

2º) caso positivo, qualseria a causa provável da degeneração?

Vide resposta ao quesitoanterior.

3º) em caso negativo,em que fundamentos técnicos se baseou? Nas imagens? No exame pericial?

No CAT e em todas as demaisinformações constantes nos autos.

4º) Poderia ser descartadaesta hipótese com absoluta certeza?

Sim, considerando os elementosdos autos.

5º) Em caso de constataçãodo quadro degenerativo, poderia o Sr. Perito afirmar que a atividade laboral é a única responsável pela patologia?

Vide resposta ao quesiton. 1.

A reclamada, ciente da complementação do laudo, não apresentouimnpugnação.

O nexo causal é evidente. O perito, após minucioso exame clínicoe dos documentos apresentados, é enfático neste sentido. O laudo se trata de prova essencial, a qual foi submetida ao contraditório,no momento da produção e nas posteriores manifestações pelas partes. Embora suas conclusões tenham sido impugnadas, não hános autos provas suficientes para afastá-las.

O laudo apresenta-se suficientemente fundamentado, tendo sido respondidosos quesitos formulados pelas partes e pelo juízo, com a utilização de extensa bibliografia sobre a área de estudo. Destaca-seque o perito possui o conhecimento técnico necessário para a verificação das condições de saúde do trabalhador e da existênciaou não de relação de causa entre o labor e as lesões, tendo cumprido integralmente seu encargo por meio da análise do históricoocupacional e da doença do autor, bem como de seu exame físico e dos elementos constantes dos autos.

Assim, não há como afastar o nexo causal reconhecido.

2.2. Conduta

Analisando-se o conjunto probatório, entende-se que houveconduta omissiva culposa por parte da demandada. Não restam dúvidas de que a patologia decorreu das atividades prestadas emfavor da ré. Isso porque a reclamada deveria ter adotado métodos efetivos, na prática, para evitar a ocorrência de danos àsaúde do empregado ou minimizar os efeitos prejudiciais decorrentes das atividades prestadas. Na hipótese, incumbia à ré comprovara adoção de métodos suficientes para proporcionar ao trabalhador um meio de trabalho adequado, sadio e sem riscos, aplicando-se,no aspecto, o princípio da aptidão para a prova.

No caso, tendo o autor sofrido acidente de trabalho, que consistiuem queda de cima de telhado, no qual o autor subiu para a realizar pintura predial (id 68612c5), é evidente que a reclamadanão adotou técnicas e equipamentos de segurança para evitar a ocorrência do infortúnio. Pelo contrário, a ré alega que o acidenteocorreu por culpa exclusiva do autor. Entretanto, além de não fazer prova a esse respeito, também não faz prova (que lhe incumbia),de que forneceu equipamentos de proteção individual ao reclamante e o treinamento adequado para o desempenho de trabalho emaltura.

Conclui-se, portanto, que há culpa na conduta da ré para a causaçãodo evento danoso enfrentado pelo empregado.

2.3. Danos

O pagamento de pensão à vítima acidente de trabalho buscadevolver ao empregado as condições sociais e econômico-financeiras que foram modificadas em decorrência da lesão.

Consoante restou comprovado pela prova pericial médica, a parteautora tem redução da capacidade funcional, decorrente de Síndrome do manguito rotador a Direita com ruptura, segundo a tabelada SUSEP/DPVAT, na ordem de 12,5%.

Dessa forma, cabível a fixação de pensão mensal vitalícia ao autor,nos termos do art. 950 do Código Civil que dispõe:

Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possaexercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamentoe lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou,ou da depreciação que ele sofreu.

Quanto à possibilidade de pagamento em parcela única, estáprevista no parágrafo único do artigo 950 do Código Civil.

No tocante aos danos morais sofridos pelo reclamante, estes sãoevidentes. O autor tem lesão que afeta todo o membro superior direito e de caráter permanente, pois já esgotados todos osrecursos terapêuticos. Possui dificuldade de abdução e elevação do ombro direito e restrição nos movimentos de rotação, conformereconhecido pelo laudo pericial. A limitação decorrente enseja prejuízos não só na esfera profissional, mas também para atividadesdo seu dia a dia. Uma vez comprovada a redução da capacidade laborativa, o dano moral é in re ipsa, destacando-seque o autor está atualmente incapacitado para o trabalho.

A indenização por danos morais tem caráter punitivo e compensatório,visando, também, a servir como medida pedagógica, de forma a conter a reincidência do empregador e a compeli-lo a adotar medidasde segurança para preservar a integridade física de seus empregados. No entanto, o valor deve ser arbitrado levando-se emconta critérios de razoabilidade, de forma a proporcionar a justa reparação ao trabalhador, sem levar ao seu enriquecimentosem causa.

Considerando-se o percentual de redução da capacidade laborativaatribuído às reclamadas (12,5%), o tempo de contrato de trabalho, o grau de culpa das rés, as condições pessoais do trabalhadore das empregadoras, reputa-se razoável o valor fixado em sentença, de R$ 12.000,00, a título de danos morais, para repararos prejuízos sofridos.

Salienta-se que estes têm sido o parâmetro adotado pela jurisprudênciapara o arbitramento do valor relativo aos danos morais:

(…) 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. PARÂMETROS RELEVANTESPARA AFERIÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. SISTEMA ABERTO. DOSIMETRIA DO -QUANTUM- INDENIZATÓRIO. 2.1. Dano moral consiste emlesão a atributos íntimos da pessoa, de modo a atingir valores juridicamente tutelados, cuja mensuração econômica envolvecritérios objetivos e subjetivos. 2.2. A indenização por dano moral revela conteúdo de interesse público, na medida em queencontra ressonância no princípio da dignidade da pessoa humana, sob a perspectiva de uma sociedade que se pretende livre,justa e solidária (CF, arts. 1º, III, e 3º, I). 2.3. A dosimetria do -quantum- indenizatório guarda relação direta com a existênciae a extensão do dano sofrido, o grau de culpa e a perspectiva econômica do autor e da vítima, razão pela qual a atuação dolosado agente reclama reparação econômica mais severa, ao passo que a imprudência ou negligência clamam por reprimenda mais branda.2.4. Assim, à luz do sistema aberto, cabe ao julgador, atento aos parâmetros relevantes para aferição do valor da indenizaçãopor dano moral, fixar o -quantum- indenizatório com prudência, bom senso e razoabilidade, sob pena de afronta ao princípioda restauração justa e proporcional. Recurso de revista não conhecido.(…) ( RR – 139500-13.2008.5.15.0114 , Relator Ministro:Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 26/03/2012, 3ª Turma, Data de Publicação: 03/04/2012)

Em relação ao pedido de pensão mensal vitalícia, extrai-seda própria análise pericial que, em razão do acidente, o reclamante sobre de invalidez permanente e o reclamante não gozade plena capacidade para exercer o seu ofício, estando, inclusive desde o acidente, em 2011, até o momento, em benefício previdenciário.Assim, resta evidente que o reclamante tem as suas opções de trabalho restringidas, não podendo concorrer com outros candidatosa postos de trabalho em condições de igualdade. Destaca-se, ainda, que o laudo constata a invalidez parcial e definitiva,no percentual de 12,5%, conforme a tabela DPVAT.

Dessa forma, cabível a fixação de pensão mensal vitalícia ao autor,nos termos do art. 950 do Código Civil, que dispõe:

Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possaexercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamentoe lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou,ou da depreciação que ele sofreu.

No que pertine ao valor da pensão, a sentença estabeleceu “pensionamentomensal vitalício de 12,5%, a incidir sobre a remuneração do reclamante, observada a expectativa de sobrevida, conforme Tábuacompleta de mortalidade divulgada pelo IBGE, em parcela única, deduzido o percentual de 12,5%”, estando de pleno acordo comos critérios estabelecidos por este julgador. Salienta-se que, à época do acidente, em 2011, o autor contava com 54 anos deidade.

Salienta-se que não há como se adotar o percentual de 35% de perdada capacidade laborativa, pretendido pelo autor, tendo em vista que a tabela DPVAT estabelece que, para a perda completa demobilidade de um dos ombros, cotovelo, punho ou dedo polegar (situação em que se enquadra o autor), o total de redução decapacidade laborativa será de 25%. Entendendo o laudo pericial que a lesão do autor é de grau médio e que este percentualdeverá ser reduzido em 50%, está correto o arbitramento realizado, de 12,5%. O percentual que o autor requer seja adotado,de 70% de perda total, refere-se a caso de perda de um dos membros superiores ou uma das mãos, ou seja, é caso de amputaçãoe não perda de movimento, havendo percentuais diferentes para as diferentes situações.

Considerando que o art. 950 do referido diploma legal estabelecetal possibilidade, é necessário que se pondere que, arbitrando-se o pagamento em parcela única, o valor não deve observarexatamente o valor que seria alcançado à parte mensalmente, porque poderia inviabilizar economicamente as atividades da empresae porque o pagamento em uma única parcela é mais benéfico ao autor, que recebe a totalidade do valor de forma conjunta. Estecritério de redução tem ampla aplicação neste Tribunal:

(…) considerando que a reclamante postula o pagamento em parcela única,e que em tal modalidade se está antecipando parcelas que seriam diluídas ao longo do tempo, importante é a aplicação de umredutor em tal valor, que deve girar em torno de 10%, conforme usualmente arbitrado por esta Turma julgadora. Arredondando-seo valor, arbitra-se o valor da indenização por dano material, conforme critérios acima elencados, em R$ 105.000,00. (TRT da4ª Região, 6a. Turma, 0034400-25.2009.5.04.0281 RO, em 11/05/2011, Juiz Convocado José Cesário Figueiredo Teixeira – Relator.Participaram do julgamento: Desembargadora Maria Inês Cunha Dornelles, Desembargadora Maria Cristina Schaan Ferreira)

(…) conforme facultao parágrafo único do art. 950 do Código Civil, devendo a indenização ser paga em uma única parcela. No caso, aplicando-seum redutor de aproximadamente 20%, o arbitramento previsto no artigo 950, parágrafo único, do Código Civil resulta no valorda indenização por danos materiais de R$ 113.727,43, o qual deve ser corrigido desde a data do acidente (25-01-2007), considerandoque o valor base de cálculo foi a remuneração da época. (TRT da 4ª Região, 5a. Turma, 0093900-96.2009.5.04.0030 RO, em 28/07/2011,Desembargador Clóvis Fernando Schuch Santos – Relator. Participaram do julgamento: Desembargador Leonardo Meurer Brasil, JuizConvocado João Batista de Matos Danda)

(…) Levando-se em conta,ainda, o redutor normalmente aplicado por este Colegiado para as hipóteses de condenação de pagamento em parcela única, de30% (trinta por cento), chega-se ao valor de R$ 18.258,00. (TRT da 4ª Região, 8a. Turma, 0000408-16.2010.5.04.0030 RO, em22/09/2011, Desembargadora Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo – Relatora. Participaram do julgamento: Desembargador Denis Marcelode Lima Molarinho, Juíza Convocada Maria Madalena Telesca)

Portanto, uma vez devendo ser pago em parcela única e, considerando-seque o pensionamento seria relativo a mais de 20 anos, aplicável o redutor de 20%. Entretanto, sendo o recurso apenas da parteautora, mantém-se o percentual de redutor fixado em sentença, de 12,5%, a fim de se evitar a formatio in pejus.

O pagamento de indenização por lucros cessantes, de forma adicional,não pode ser deferida, tendo em vista que os danos materiais já arbitrados incluem os valores devidos a título de lucros cessantes.

Em relação à indenização por perda de uma chance, são apropriadasas lições de Sérgio Cavalieri Filho (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 6 ed. São Paulo: Malheiros,2005, pp. 97-8), para quem a indenização pela perda de uma chance é subespécie da indenização por lucros cessantes. Segundoo autor, trata-se de doutrina francesa (perte d’une chance), que preconiza a indenizabilidade do ato ilícito que tira da vítimaa oportunidade de obter uma situação futura melhor, desde que se trate de uma chance real e séria, que proporcione ao lesadoefetivas condições pessoais de concorrer à situação futura esperada. Citando Caio Mário, Cavalieri enfatiza que a reparaçãoda perda de uma chance repousa em uma probabilidade e uma certeza; que a chance seria realizada e que a vantagem perdida resultariaem prejuízo. O doutrinador ainda recomenda cuidado para não confundir lucro cessante com lucro imaginário, simplesmente hipotéticoou dano remoto, que seria apenas a consequência indireta ou mediata do ato ilícito.

Assim, verifica-se que ambas as indenizações pretendidas pelo autorestão abrangidas pela indenização já deferida, a título de danos materiais. Além disso, ainda que assim não fosse, não hácomprovação de chace real e série que o reclamante tenha perdido, de forma que não se verifica prejuízo específico neste aspecto.

Assim, nega-se provimento ao recurso do reclamante.

2.4. Conclusão

Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso.

No caso, presente a conduta culposa da empregadora em relação àdoença ocupacional, deve ser oficiada a Procuradoria Geral Federal – PGF (prf4.regressivas@agu.gov.br), com cópia da presentedecisão, nos termos da Recomendação Conjunta nº 2/GP.CGJT, de 28 de outubro de 2011. Encaminhe-se, também, cópia do ofícioao endereço regressivas@tst.jus.br, em atenção ao OF.TST.GP nº 218/2012.

3. Honorários advocatícios

O reclamante recorre da sentença, que indeferiu a condenaçãoao pagamento de honorários advocatícios.

Embora o art. 1.072, inciso III, do novo Código de Processo Civiltenha expressamente revogado os artigos 2º e 3º da Lei nº 1.060/1950, que previam as isenções decorrentes da concessão daassistência judiciária gratuita, estabelece, em seu art. 98, caput, o direito à gratuidade da justiça às pessoasnaturais que não tenham condições de arcar com custas, despesas e honorários advocatícios. Também prevê, no § 1º, incisoVI, do mencionado dispositivo, que a gratuidade da justiça compreende, entre outros direitos, os honorários de advogado:

“Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, cominsuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidadeda justiça, na forma da lei.

§ 1o A gratuidadeda justiça compreende:

(…)

VI – os honorários doadvogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documentoredigido em língua estrangeira;”

Da mesma forma, apesar de o novo CPC ter expressamente revogadoo art. 4º da Lei nº 1.060/1950, com redação dada pela Lei nº 7.510/1986, igualmente, prevê em seu art. 99, § 2º, queo magistrado somente poderá indeferir o requerimento de gratuidade da justiça caso haja elementos indicando a ausência dospressupostos legais necessários à sua concessão. Ademais, o § 3º do art. 99 do novo CPC estabelece que há presunção deveracidade da alegação de insuficiência formulada por pessoa natural apresentada para subsidiar o requerimento do benefícioora analisado:

“Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petiçãoinicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

(…)

§ 2o O juiz somentepoderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão degratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

§ 3o Presume-se verdadeiraa alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.”

Acrescenta-se que o art. 1º da Lei nº 7.115/1983, que continua emvigor, prevê que a declaração de pobreza, firmada pela própria reclamante ou por procurador, presume-se verdadeira.

Ademais, o § 4º do art. 99 do novo CPC é claro ao estabelecerque mesmo a assistência mediante procurador particular não afasta o deferimento do benefício:

“§ 4o A assistência do requerente por advogado particular não impedea concessão de gratuidade da justiça.”

Diante disso, mantém-se o entendimento, antes fundamentado na Leinº 1.060/1950 e agora amparado pelos dispositivos do novo CPC acima transcritos, de que a apresentação de credencial sindicalnão é requisito necessário para o deferimento da gratuidade da justiça, sendo suficiente a declaração de pobreza, a qual foiapresentada pela parte autora ao presente processo (id f81aaeb).

Nesse sentido também é a Súmula nº 61 deste Tribunal:

“Atendidos os requisitos da Lei 1.060/50, são devidos os honorários deassistência judiciária gratuita, ainda que o advogado da parte não esteja credenciado pelo sindicato representante da categoriaprofissional.”

Diante da apresentação da declaração de pobreza pela parte autora,cuja presunção de veracidade não foi afastada pelas provas juntadas ao presente processo, tem ela direito ao benefício dagratuidade da justiça, o que inclui o pagamento de honorários advocatícios por parte da ré.

O artigo 85, § 2º, do novo CPC traz os critérios em que o juízodeve se pautar para fixar o montante devido a título de honorários advocatícios. São eles: grau de zelo profissional, o lugarda prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seuserviço.

Por sua vez, o art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060/1950, que limitavao montante dos honorários advocatícios a 15% do valor da condenação também foi revogado pelo art. 1.072, III, do novo CPC.Diante disso, a Súmula nº 219 do TST foi modificada, não mais constando, em seu item I, a previsão do limite de 15%, tendosido acrescido seu item V, o qual estabelece:

“V – Em caso de assistência judiciária sindical, revogado o art. 11 daLei nº 1060/50 (CPC de 2015, art. 1072, inc. III), os honorários advocatícios assistenciais são devidos entre o mínimo dedez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo,sobre o valor atualizado da causa (CPC de 2015, art. 85, § 2º).”

Esta Turma, anteriormente, não adotava a Súmula nº 219 do TST naparte de seu inciso I em que exige a apresentação de credencial sindical, entendimento que se mantém, conforme acima analisado.Por outro lado, especificamente em relação ao cálculo dos honorários advocatícios, aplica-se o item V da referida súmula,acima transcrito, entendendo-se razoável a fixação do patamar em 15% sobre o valor da condenação, diante dos critérios previstosno art. 85, § 2º, do novo CPC, conforme se apresentam no presente processo.

No que se refere à base de cálculo, tem-se que os honorários devemser calculados sobre o valor bruto da condenação, nos termos da Súmula nº 37 do TRT 4ª Região, que assim dispõe: “Os honoráriosde assistência judiciária são calculados sobre o valor bruto da condenação.”

Pelo exposto, dá-se parcial provimento ao recurso ordinário da reclamantepara condenar a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios de 15% sobre o valor bruto da condenação.

Consideram-se prequestionados o art. 14 da Lei nº 5.584/70 e asSúmulas 219 e 329 do TST.

4. Prequestionamento

Consideram-se prequestionados todos os dispositivos constitucionaise infraconstitucionais invocados, ainda que não expressamente mencionados na decisão, nos termos da Orientação Jurisprudencialnº 118 da SDI-I do TST e da Súmula nº 297 do TST.

Assinatura

FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO

Relator

VOTOS

DESEMBARGADORA ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER:

2.3. Danos

Peço vênia ao Exmo. Relator para divergir da proposta de voto que,ao deferir a indenização por danos materiais, entendeu aplicável o redutor de 20%. Entretanto, sendo o recurso apenasda parte autora, mantém-se o percentual de redutor fixado em sentença, de 12,5%, a fim de se evitar a formatio in pejus.

Isso porque considero que não se pode tratar indenizações por danos(morais, materiais e estéticos) à pessoa humana como uma indenização meramente financeira. Assim, uma vez estabelecido o valorindenizatório devido para a vítima, sobre este deverá haver o acréscimo de reajustes com juros e correção monetária no casode pensionamento, mas, em regra, não deverá ocorrer sua redução pelo fato de o pagamento ser feito em parcela única.

Portanto, modificando posicionamento anterior, entendo incabívela aplicação de redutor em razão de o pagamento de pensão ocorrer em parcela única, exceto para situações especiais, cujaspeculiaridades autorizam sua incidência, como no caso em que a empresa seja de pequeno porte e isso implique a impossibilidadede continuidade de sua atividade econômica, por exemplos. Tal situação, no entanto, não resta configurada no presente processo,razão pela qual deixo de aplicar o redutor.

Dou provimento ao recurso, no aspecto.

DESEMBARGADOR LUIZ ALBERTO DE VARGAS:

Acompanho a divergência lançada pela Desembargadora Angela RosiAlmeida Chapper.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR FRANCISCO ROSSAL DE ARAÚJO (RELATOR)

DESEMBARGADORA ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER

DESEMBARGADOR LUIZ ALBERTO DE VARGAS

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