Jurisprudência trabalhista

TRT4. ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL DE CONTAGEM.

Identificação

PROCESSOnº 0020075-43.2016.5.04.0461 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: WILSON CARVALHO DIAS

EMENTA

ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL DE CONTAGEM.Com o advento da Emenda Constitucional 45/2004, firmou-se no TST o entendimento de que a prescrição aplicável é aquela trabalhista,prevista no art. 7º, XXIX, da Constituição, restritamente aos casos em que a ciência inequívoca da extensão da lesão e deeventual perda da capacidade laboral é posterior à EC 45/2004. Aplicação da Súmula 91 deste TRT. No caso, a autora teve ciênciainequívoca da consolidação e da extensão das lesões quando da cessação do benefício de auxílio-doença, ocorrida há mais de5 anos antes do ajuizamento da ação. Recurso da autora desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 7ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE (SIMONE).

Intime-se.

Porto Alegre, 06 de julho de 2017 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformada com a sentença (ID 39f1dd1), a reclamante interpõerecurso ordinário (ID 029fa2a). Pretende afastar a prescrição pronunciada na sentença quanto às pretensões decorrentes deacidente de trabalho, com a determinação de retorno dos autos à origem para julgamento destas.

Com contrarrazões da reclamada, AGRO INDUSTRIAL LAZZERI S.A. (ID14e1160), os autos são remetidos a este Tribunal para apreciação.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

Prescrição

A reclamante não se conforma com a decisão em que extinto o processocom resolução do mérito em função da pronúncia da prescrição. Afirma que se trata, no caso, de direitos de personalidade,que são imprescritíveis, de modo que a ação que objetiva a reparação de danos a tais direitos também não está sujeita à prescrição.Assevera que “a prescrição da situação em exame não está expressamente regulamentada pelo Código Civil, devendo-se adotar,assim, o prazo prescricional de 10 anos, conforme previsão do artigo 205 do mesmo diploma.” No que toca ao marco inicialde contagem da prescrição, defende que é a data “em que teve ciência inequívoca de sua incapacidade, quando consolidadaas lesões, o que, só veio a ocorrer com o seu retorno ao trabalho em 08/04/2015.” Destaca que, no caso, a pretensão nãoestá prescrita, pois tem sequelas do acidente sofrido, sendo cabível apenas a prescrição quinquenal a contar de seu retornoao trabalho. Invoca a Súmula 278 do STJ. Tece considerações com relação ao acidente sofrido e suas consequências, sustentandoque lhe são devidas as indenizações decorrentes.

O Juízo de origem extinguiu o processo com resolução do mérito emfunção da pronúncia da prescrição relativamente às pretensões da autora relacionadas a acidente de trabalho. Fundamentandoinicialmente o seu entendimento de que “deve ser aplicada a prescrição civil nas ações ajuizadas até a data de promulgaçãoda EC nº 45 (31/12/2004), e a prescrição trabalhista nas ações ajuizadas após tal data“, assim decidiu a questão:

A presente demanda foi ajuizada em 03.02.2016, ou seja, após a publicaçãoda EC nº 45. Mais do que isso, o próprio sinistro do qual supostamente resultou as alegadas lesões da autora ocorreu após31/12/2004 (em março de 2007).

Destarte, aplica-se, conformeacima exposto, a prescrição trabalhista bienal do artigo 7º, inciso XXIX da CF/88.

Diante de tais elementos,tendo o suposto acidente ocorrido em março de 2007 e a ação sido ajuizada em 03.02.2016, verifica-se que há prescrição a pronunciar,na medida em que a demanda foi distribuída mais de dois anos após o evento. Ademais, outro fator determinante é que a reclamanteteve o benefício previdenciários reconhecido em antecipação de tutela, que não foi confirmada posteriormente na sentença,haja vista o não reconhecimento da incapacidade alegada pela parte.

Assim sendo, pronuncioa prescrição do direito de ação em relação ao acidente de trabalho (pedidos dos itens “c” e “d”), extinguindo o processo comresolução do mérito no particular.

Examino.

A reclamante foi admitida pela reclamada em 22.03.2007 na funçãode embaladora, tendo sido dispensada sem justa causa em 01.09.2015, conforme contrato de experiência (ID 4eaae7b – Pág. 4)e TRCT (ID d598eed – Pág. 2).

Na petição inicial, assim constou (ID 03e5c4d – Pág. 2):

Em março de 2007, mesmo mês em que foi contratada, a reclamante quandovoltava do trabalho, em transporte fornecido pela empresa, ao descer do veiculo já chegando em casa, acabou caindo do mesmoe fraturando a clavícula, sofrendo assim acidente de trabalho (de trajeto).

Na defesa, a ré afirmou que “nunca houve acidente de trabalhoem 2007. A Reclamada nunca soube desse fato e tampouco a Reclamante o relatou ou comprovou” (ID 0c658c4 – Pág. 2).

Emendando a defesa (ID 5deea9a), a reclamada juntou cópia de sentença(ID 4868669) prolatada em ação movida pela autora em face do INSS (processo nº 038/1.10.0002245-7), julgada improcedente emfunção da não constatação de incapacidade para o trabalho. Em consulta ao sítio do TJ/RS, verifico que a apelação interpostapela autora naquele processo foi julgada improcedente, tendo o trânsito em julgado da decisão ocorrido em 22.07.2016.

A documentação fornecida pelo INSS (p. ex., ID 6a37b23) demonstraque a autora fruiu de benefício de auxílio-doença a partir de 11.04.2007 em virtude de luxação no ombro. A autarquia previdenciáriatambém informou que (ID e9b6f2a – Pág. 1):

[…] a segurada SIMONE […] esteve em auxílio-doença requerido administrativamentede 14/04/2007 a 12/11/2009, embora conste o INFBEN por DECISÃO JUDICIAL. Retornou ao mesmo benefício, por determinação judicialque atendendeu pedido de antecipação de tutela, com pagamento do referido benefício a partir de 01/07/2010.

A antecipação de tutelafoi revogada em 19/08/2014 bem como todos os seus efeitos decorrentes. Desta forma, o período de 01/07/2010 a 19/08/2014 foiconsiderado indevido, bem como, os pagamentos realizados.

Assim constou no laudo pericial médico, produzido no presente processo,o histórico do acidente alegado (ID cb0b5b9 – Pág. 3):

A Reclamante, nascida em 23/11/1972, 43 anos, relatou que em março de2007, estava retornando do trabalho para sua residência do trabalho, em torno meia noite, quando, ao descer do ônibus, errouo degrau e caiu. No momento da queda teve uma sensação de que o ombro esquerdo havia descido. Foi socorrida pela Sra. CatiaDeise, que estava passando no local, ajudando-a a levantar e acompanhou até a residência da reclamante. Tomou um medicamentoanalgésico. No outro dia, foi consultar no plantão do Hospital, sendo atendida pelo Dr. Mario, que a acompanha até a presentedata. Fez exame por imagem, onde foi constatado luxação ombro. Enfaixou, deu atestado de 15 dias, entrou em benefício previdenciário.Após 7 anos, retornou após trabalho na reclamada, laborando até o final do contrato. Referiu que em virtude de estar amamentando,não realizou cirúrgica indicada. Atualmente sente estalo, dor ao elevar o membro superior esquerdo e quando dorme sobre oombro. Sente dormência na mão esquerda. Faz acompanhamento regular com medico Dr. Mario. Tem indicação cirúrgica.

Assim concluiu o perito médico (ID cb0b5b9 – Pág. 4):

-Sendo assim concluímos que, conforme histórico e exame médico pericialda queda alegada, documentação medica juntada aos autos, literatura médica, que a reclamante possui diagnóstico de luxaçãoda articulação acrômio clavicular do ombro esquerdo, estabilizado, trauma este de longa data (9 anos), não apresentandoincapacidade funcional atual, estando apta ao trabalho;

(grifei)

Devidamente notificada, verifico no sistema PJe-JT que a reclamanteteve ciência do laudo em 02.08.2016.

De fato, com o advento da Emenda Constitucional 45/2004, firmou-seno TST o entendimento de que a prescrição aplicável é aquela trabalhista, prevista no art. 7º, XXIX, da Constituição, restritamenteaos casos em que a ciência inequívoca da extensão da lesão e de eventual perda da capacidade laboral é posterior à EC 45/2004.Embora até já tenha julgado de forma diversa, aplicando dispositivos do Código Civil, convenci-me que a aplicação do art.7º, XXIX, da Constituição é mais consentânea com a segurança jurídica, pois unifica os prazos prescricionais aplicáveis naJustiça do Trabalho. Vale notar que o direito à indenização decorrente de acidentes de trabalho, o que inclui as doenças aele equiparadas, está previsto também no próprio art. 7º da Constituição, em seu inciso XXVIII, de modo que a aplicação doslapsos prescricionais do inciso XXIX do mesmo artigo é mais lógica e racional.

Neste sentido, este TRT editou a Súmula 91, assim redigida:

PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO OU DOENÇA A ELE EQUIPARADA.

Aplica-se o prazo prescricionalprevisto no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal à pretensão de pagamento de indenização por danos patrimoniais e extrapatrimoniaisdecorrentes de acidente do trabalho ou de doença a ele equiparada ocorridos após a edição da Emenda Constitucional nº 45/2004.

A fixação do marco prescricional é que deve ser objetode exame caso a caso, pois deve coincidir com a ciência inequívoca da lesão e de sua extensão, até mesmo em respeito ao princípioda actio nata e de acordo com a Súmula 278 do STJ.

No caso, diferentemente do que defende a recorrente, entendo queo marco inicial não é a data do retorno ao trabalho, pois acompanho a conclusão do Juízo de origem de que, quando da cessaçãodo benefício de auxílio-doença, em 12.11.2009 – ou seja, mais de 5 anos antes do ajuizamento da ação, em 03.02.2016 -, é quea autora teve ciência inequívoca da consolidação e da extensão das lesões, já que foi considerada apta ao retorno ao trabalho,também considerando, conforme pontuado na sentença, a improcedência da ação movida em face do INSS. Com efeito, como a autorapercebeu auxílio-doença previdenciário, é inegável que se submeteu previamente à perícia médica, ainda que no âmbito previdenciárioo que, em conformidade com a Súmula 230 do STF (Súm. 230 – “A prescrição da ação de acidente do trabalho conta-se do examepericial que comprovar a enfermidade ou verificar a natureza da incapacidade.“), também remete o marco prescricionalà época da cessação do benefício previdenciário em novembro de 2009.

Nego, pois, provimento ao recurso.

Assinatura

WILSON CARVALHO DIAS

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR WILSON CARVALHO DIAS (RELATOR)

DESEMBARGADORA DENISE PACHECO

DESEMBARGADOR EMÍLIO PAPALÉO ZIN

Não é cadastrado no JusDocs?

Acesse milhares petições jurídicas utilizadas na prática!

últimos artigos adicionados