Jurisprudência trabalhista

TRT4. ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO. INDENIZAÇÕES.

Identificação

PROCESSOnº 0020531-06.2016.5.04.0101 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: RICARDO CARVALHO FRAGA

EMENTA

ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO. INDENIZAÇÕES. Demonstradaa existência de nexo causal entre o acidente e as atividades desempenhadas pelo autor na reclamada, exsurge o dever de indenizarpor parte desta, a teor dos artigos 7º, incisos XXII e XXVIII, da CF/88, e 927 do CC/2002.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 3ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário.

Intime-se.

Porto Alegre, 05 de julho de 2017 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Ajuizada reclamatória trabalhista em face do contrato de trabalhoapontado na petição inicial, no período de 06-06-2013 a 02-10-2015, foi proferida sentença, id. ecdf0b0,julgando procedente em parte a ação.

Interpõe a reclamada recurso ordinário, id. 695a578, buscando aabsolvição da condenação ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, horas extras, indenização por danos físico,estético e morais, além de recolhimento e liberação do FGTS com 40%.

Apresentadas contrarrazões pelo reclamante, id. fc8d34f, não recebidaspor intempestivas, id. db50506, vêm os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO.

Não se conforma a reclamada com a condenação ao pagamentode adicional de insalubridade em grau máximo.

Sobre o tema, restou assim decidido na origem (id. ecdf0b0):

Conforme laudo as atividades desempenhadas pelo reclamante eram insalubresde grau máximo, pelo contato com hidrocarbonetos e outros compostos de carbono, e sem periculosidade. Para tanto, consta dolaudo pericial que a emulsão asfáltica consiste em mistura de hidrocarbonetos parafínicos, olefínicos, naftênicos e aromáticosde alto peso molecular em dispersão aquosa, sendo destacado que não houve fornecimento de respirador com filtro para vaporesorgânicos. Também consta que o PPRA acostado aos autos não contém avaliações quantitativas para tais agentes insalubres abase de hidrocarbonetos, restando positiva a exposição do reclamante. Em resposta às impugnações e quesitos complementaresapresentados pela reclamada, o perito esclarece que “Conforme definição estabelecida para o Referido CA 19343 Respirador semifacial,tipo PFF2, este tão somente é capaz de elidir o contato com poeiras de partículas sólidas, névoas e fumos, conforme descritono certificado de Aprovação emitido pelo Ministério do Trabalho e Emprego…”, trazendo a definição de fumos, névoas, poeirase vapores. Também esclarece que o reclamante não estava exposto a condições insalubres durante o desempenho da função de servente.Diante do exposto e observado o depoimento da testemunha Carlos Alexandre no sentido de que usavam máscara normal, sem inibiçãodo cheiro, acolhe-se a conclusão pericial e condena-se ao pagamento do adicional de insalubridade de 40% a contar de 1º.3.2014,quando assumida a função de rastilheiro, com incidência sobre o salário mínimo nacional, integração nos termos da Súmula n.139 do TST e reflexos em férias com 1/3, 13º salário e verbas rescisórias, excluídos os períodos de afastamento. A condiçãode insalubridade máxima deverá ser anotada na CTPS. A base de cálculo está em consonância com a Súmula n. 62 do TRT da 4ªRegião.

O perito técnico analisou as atividades exercidas pelo reclamantena reclamada (id. c5d3901 – p. 02):

Segundo constatações feitas por ocasião da perícia e diligência na sededa Reclamada, verificamos que o Reclamante laborou como pedreiro primeiramente, sendo que a partir de março de 2014 passoua executar as atividades de rastilheiro em obras de pavimentação asfáltica até o fim do contrato, quando responsável por removere espalhar mistura asfáltica durante a pavimentação de rodovias.

Também relatou o expert a exposição do autor a hidrocarbonetose outros compostos de carbono (id. c5d3901 – p. 03):

Manipulação de alcatrão, breu, betume, antraceno, óleos minerais, óleoqueimado, parafina ou outras substâncias cancerígenas afins.

Definiçãode Emulsão Asfáltica: Mistura de hidrocarbonetos parafínicos, olefínicos, naftênicos e aromáticos de alto peso molecular emdispersão aquosa. **Obs. Não fora fornecido Respirador com filtro para vapores orgânicos ao Rte para o contato comemulsão asfáltica na forma de vapores, não encontramos no PPRA acostado aos autos avaliações quantitativas para tais agentesinsalubres a base de hidrocarbonetos, neste documento consta positiva a exposição do Rte. aos referidos agentes insalubres.

[Grifos originais].

Concluindo, apontou o laudo técnico a exposição do reclamante ainsalubridade em grau máximo, quando exercendo a função de rastilheiro, nos termos da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE.A insalubridade restou ratificada pelos quesitos complementares (id. 9d18cb0).

À míngua de prova capaz de infirmar o laudo pericial, prevalecea conclusão do perito, auxiliar de confiança do Juízo. No contexto da prova carreada aos autos, emerge o convencimento deque, o reclamante, de fato, laborou em contato com agentes insalubres em grau máximo, sendo devidas as diferenças deferidas,nos termos da Sentença.

Sucumbente a reclamada no objeto da perícia, correto o Juízo deorigem ao condená-la ao pagamento dos honorários respectivos, cujo valor mostra-se razoável e condizente com os usualmentepraticados nesta Justiça Especializada.

Provimento negado.

2. HORAS EXTRAS.

Insurge-se a reclamada contra a jornada de trabalho acolhidana sentença e o consequente deferimento de horas extras. Invoca a existência de regime de compensação semanal.

O Magistrado de primeiro grau deferiu horas extras, consoante osseguintes fundamentos (id. ecdf0b0):

Afasta-se a validade dos cartões de ponto mantidos pelareclamada, uma vez que apresentam horários invariáveis durante o período de julho de 2013 a março de 2014 (ID n. 1bb1820 -Pág. 1 e ID. 4fb2f2a – Pág. 2), e que a prova oral revela a existência de irregularidades no registro da jornada de trabalho. Nesse sentido, o reclamante menciona que “nãobatia cartão; que o encarregado era quem anotava o horário de pegada e largada; que a hora da pega era 7h30min; que o meio-diaera só o tempo de comer alguma coisa e voltar para o serviço; que não tinham intervalo; que depois soltava por volta de 19h30min;que trabalhava de segunda a sábado, sendo sábado somente pela manhã; que alguma vez trabalhou domingo direto; que esse diaaparecia trabalhado, mas não sabe se o horário estava correto”. A testemunha Carlos Alexandre afirma que “…trabalhavam das7h30min às 19h30min; que as vezes ficavam um pouco mais; que faziam intervalo as vezes; que quando era em asfalto não faziam;que o ponto as vezes batiam outras era anotada em caneta pelo senhor do escritório; …que trabalhou na obra do shopping;que pegava às 6 ou 7h, indo até 22h; …que quando faziam intervalo era de uma hora; …que a obra do shopping durou uns 30dias; que o ponto era marcado pelo pessoal do escritório, as vezes era certo outras não, tendo que pedirem para refazer; queviam que estava errado o ponto depois de receber, e aí eles ficavam empurrando; que não tinha café de manhã nem a tarde”.Prevalecem as afirmações desta testemunha, uma vez que trabalhava na função de operador de patrola, na mesma equipe do reclamantee sob as mesmas condições. A testemunha convidada pela reclamada (Sra. Andréa) não detém pleno conhecimento dos fatos, umavez que ocupante da função de técnica de edificações e que, depois de um primeiro momento, passou a comparecer eventualmentenas obras. Afastada a validade dos registros de horário, por lógico, não subsiste o regime de compensação invocadopela reclamada. Contudo, os documentos são acolhidos para fins de frequência.

Sopesados os elementosprobatórios, admite-se que a jornada de trabalho era desenvolvida das 07h30min às 19h30min, de segunda-feira a sexta-feira,e das 07h30min às 12h aos sábados, com exceção do período em que a prestação de serviços ocorreu na obra do shopping, quandocumprido o horário das 07h30min às 22h, com intervalo de uma hora, de 01.09.2013 a 31.10.2013, período indicado naficha de registro do empregado (mudanças de seção, ID n. bea173b – Págs. 1 e 2). Condena-se ao pagamento de horas extras,assim consideradas as excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal, com incidência dos adicionais praticados no curso do contratoe observado o mínimo

de 50%,cômputo em repousos semanais e reflexos em férias com 1/3, 13º salário e verbas rescisórias, autorizada a dedução dos valorescomprovadamente satisfeitos sob o mesmo título e época e excluídos os períodos de afastamento. Nos termos do artigo 71, capute § 4º da CLT e consoante entendimento da Súmula nº 437 do TST, acresce o pagamento da remuneração de uma hora de trabalhocom adicional de 50%, relativamente ao intervalo intrajornada com as mesmas integrações e reflexos acima deferidos, excluídoo período de 1º.9.2013 a 31.10.2013 e os períodos de afastamento. Não há previsão legal ou normativa que ampare a incidênciado adicional de 100%, observando-se que a petição inicial nada refere sobre eventual trabalho aos domingos e feriados.[Grifos atuais].

Partilha-se dos bem lançados fundamentos pelo Julgador monocrático,considerando a prova oral colhida, não infirmada pela ré.

Não obstante os registros de jornada de trabalho gozem de presunçãode veracidade, esta é relativa e pode ser elidida por prova em sentido contrário, como ocorre no caso dos autos.

De fato, como decidido pelo Juízo de primeiro grau, os controlesde horário juntados aos autos, por demonstrarem registros invariáveis (“britânicos”), alguns inclusive rasurados, não merecemacolhimento como meio de prova apto da efetiva carga horária cumprida pelo reclamante na vigência do contrato de trabalho.Ademais que a prova oral corrobora a alegação da inicial quanto à inidoneidade dos registros de horário. Dessa forma, aplica-seao caso a hipótese do item III da Súmula nº 338 do TST.

Quanto à compensação de jornada, permite o art. 7º, inc. XIII, daConstituição Federal, a adoção de tal regime, mediante previsão em acordo ou convenção coletiva. Contudo, a regularidade dequalquer regime compensatório pressupõe a presença dos requisitos previstos no § 2º do art. 59 da CLT, bem como daquelesestabelecidos expressamente nas próprias cláusulas coletivas. Ressalta-se que mesmo o regime compensatório deve observar olimite máximo de duas horas suplementares por dia, conforme disposição legal expressa (art. 59, caput e § 2º,da CLT). Porém, não obstante a previsão normativa e contratual, a prestação habitual de trabalho em horas extras,como se depreende da documentação juntada (registros de horário e contracheques) descaracteriza qualquer regime decompensação de horas adotado. Aplicação do entendimento vertido na Súmula nº 85 do TST.

Ademais, havia trabalho insalubre sem a adoção da providência exigidano art. 60 da CLT. O cancelamento da Súmula nº 349 do TST reabriu a discussão quanto à necessidade de inspeção prévia da autoridadecompetente em matéria de higiene e saúde do trabalho quando da estipulação de acordo de compensação de horário em atividadeinsalubre.

Uma vez invertido o ônus da prova, conforme a Súmula nº 338 do TST,e não trazendo aos autos, a reclamada, outros elementos que infirmem as alegações do autor quanto à jornada efetivamente cumprida,fica-se com os critérios eleitos pelo Juízo de origem, uma vez que revestidos de razoabilidade, dentro das circunstânciasdo caso concreto.

Sentença mantida.

3. INDENIZAÇÃO POR DANOS FÍSICO, ESTÉTICOE MORAIS.

Aponta a reclamada que o autor não se queixou de dorese não demonstrou qualquer necessidade de tratamento psicológico. Alega que a lesão sofrida não foi capaz de causar baixa estimaao reclamante ou a sensação de inferioridade. Informa que o exame médico apontou que a lesão não impede o autor de levar umavida laboral, social e afetiva como era antes do acidente. Pondera que o laudo pericial descreve que o reclamante não sofreuqualquer prejuízo em sua vida laboral, ao passo que, após o período de afastamento, retornou normalmente às suas atividadesde servente, sendo, mais tarde, promovido para a função de rastilheiro. Refere que a lesão é de natureza leve e consiste em”Cicatriz de 5 cm na face interna do dedo bem consolidada”. Salienta que, além de pequena e discreta, a lesão é em local dedifícil percepção e não causa repulsa. Pede o afastamento da condenação ao pagamento de indenização por dano estético e físico.Alternativamente, requer seja reduzido o montante da indenização, diante da pequena extensão do dano suportado e de ausênciade queixa do autor, como descrito no laudo pericial médico. Registra que não há, nos autos, qualquer elemento que prove oalegado dano moral. Busca ainda o afastamento da indenização por danos morais, ou a redução da indenização.

Acolheu o Julgador monocrático o laudo pericial, deferindo as indenizaçõespleiteadas na inicial, consoante os seguintes argumentos (id. ecdf0b0):

Em análise, verifica-se comunicação emitida pela Previdência Social relativamenteao auxílio-doença de natureza acidentária (espécie 91), conforme documento do ID n. 13eda55. Da Comunicação do Acidente deTrabalho (CAT) percebe-se que a situação geradora do evento consistiu no aprisionamento do dedo esquerdo em máquina (ID n.422d723 – Pág. 2). Do laudo pericial médico, consta a seguinte descrição pelo reclamante “…que estava em cima do veículocaçamba com a mão esquerda na borda da carroceria quando uma carregadeira que se aproximou apertou a sua mão junto a bordada caçamba”, sendo referido o uso de luvas. A conclusão pericial é no sentido de que, do acidente sofrido pelo reclamante,resultou trauma no 3º quirodáctilo da mão esquerda; que, atualmente, o ferimento está consolidado; que o reclamante tem apenasdificuldade de realizar flexão da falange distal (extremidade do dedo); que realiza a extensão e flexão do dedo como um todo,tem pinça e prensa preservados; que tem força e sensibilidade preservados; e que não tem sinais inflamatórios. Além disso,consta que a limitação anatômica e funcional do reclamante é de 0,83% segundo a Tabela SUSEP/DPVAT, sendo que as sequelasapresentadas são permanentes e compatíveis com a lesão resultante do acidente narrado e constante na CAT emitida, configurandoo nexo de causalidade. Sobre a questão estética, a perita médica refere a existência de cicatriz de 5 cm na face interna dodedo bem consolidada, consistindo em dano de grau leve.

Diante de todo o expostoe considerando a ausência de impugnação pelas partes, acolhe-se a conclusão da perita médica, especialmente quanto ao nexode causalidade – circunstância já reconhecida pela Previdência Social. Além disso, a ocorrência do acidente de trabalho implicaa hipótese legal de responsabilidade objetiva (parágrafo único do artigo 927 do Código Civil), cabendo à empregadora o ônusde provar que não concorreu para o evento danoso. De tal encargo não se desincumbiu. As medidas de prevenção alegadas pelareclamada não restaram suficientes ao cumprimento do dever legal de propiciar adequado ambiente de trabalho e de zelar pelasegurança dos seus empregados. Conforme descrito nos autos, houve o aprisionamento do dedo esquerdo do reclamante entre umacaçamba e uma carregadeira, sem demonstração de medidas ou providências para a redução dos riscos decorrentes da movimentaçãode veículos e máquinas (delimitação de área ou sinal sonoro, por exemplo). Deste modo, resta caracterizada a hipótese de negligência,importando conduta ilícita nos termos do artigo 186 do Código Civil. Finalmente, demonstrada a existência de sequela que importaa redução da capacidade para o trabalho e a existência de sequela estética, ambas de grau leve, condena-se ao pagamento daindenização por dano físico e estético no valor de R$ 2.500,00 considerando a repercussão na atividade profissional em 0,83%,o valor da remuneração informada no termo de rescisão (R$ 1.008,07) e a idade necessária para aposentadoria pelo regime geralde previdência (65 anos) a contar da data do acidente. O valor é aproximado e deverá ser atualizado do ajuizamento da ação.

3.1. Nexo causal.

Verifica-se que o acidente do trabalho típico é fato incontroverso.Tantoque a própria empregadora emitiu a correspondente CAT (id. 422d723).

O laudo médico descreveu as atividades do autor na empresa reclamada,bem como os EPIs utilizados (id. 68b94b3 – p. 03):

Data de Admissão: 06/06/2013

Demissão: 02/10/2015

Função: servente e rastilheiro

Descrição das atividades:

Servente– durante 1 ano, realizava todos os tipos de serviço, como por exemplo instalação de tubulação de esgoto, desmanchede casas e Ajudante de rastilheiro

Rastilheiro– trabalhou por um ano; o serviço consiste em puxar o asfalto e espalhá-lo sobre a pista.

Segundo Perfil ProfissiográficoProfissional (PPP) datado de 21/10/2015:

Período Descriçãodas atividades

06/06/2013 a 28/02/2014 Auxilia os profissionais na obra

01/03/2014 a 31/03/2014 Realiza serviços braçais com ferramentas manuais tais como: pá, picareta, rastilho e vassoura e espalha areia com auxiliodo rastilho em cima do asfalto

01/04/2014 a 02/10/2015 Realiza serviços braçais com ferramentas manuais tais como: pá, picareta, rastilho e vassoura e espalha areia com auxiliodo rastilho em cima do asfalto

Equipamentos de ProteçãoIndividual -EPI:

O periciado diz que recebiae utilizava: Botina, luvas,protetor auricular e máscara

Descreveu o laudo o seguinte histórico da doença, com análise físicada mão esquerda (id. 68b94b3 – pp. 03/04):

O periciado relata que sofreu acidente de trabalho dia 04/04/2014. Contaque estava em cima do veículo caçamba com a mão esquerda na borda da carroceria quando uma carregadeira que se aproximou apertoua sua mão junto a borda da caçamba. O periciado usava luvas.

Foi levado para o ProntoSocorro de São Lourenço e, depois, para Rio Grande.

Sofreu trauma do 3º quirodáctilo(dedo) da mão esquerda; ficou 6 meses em auxilio doença acidentário (B91) no período de 03/04/2014 à 17/10/2014. Relata queretornou ao trabalho como servente e depois foi trocado de função para rastilheiro.

(…)

ExameMão esquerda:

3º quirodáctilo: unhadistrófica, falange distal discreta alteração, não consegue fechar toda a mão, pois o dedo não flete completamente

Cicatriz de 5 cm na faceinterna do dedo bem consolidada

Pinça e prensa preservados

Sem sinais inflamatórios.

Força preservada

Sensibilidade preservada

Demais quirodáctilos semalterações

Mão sem outras alterações

Com relação às sequelas decorrentes do acidente., o peritomédico declarou (id. 68b94b3 – pp. 05/06):

Sim, as informações e documentos constantes dos autos informam que a sequelado dedo do periciado periciado teve origem em acidente do trabalho na reclamada. Inclusive foi emitida CAT (Comunicação deAcidente do Trabalho).

(…).

3º quirodáctilo: unhadistrófica, falange distal discreta alteração, não consegue fechar toda a mão, pois o dedo não flete completamente. Cicatrizde 5 cm na face interna do dedo bem consolidada. Pinça e prensa preservados. Sem sinais inflamatórios. Força preservada. Sensibilidadepreservada.

Informou ainda o perito, no laudo, que a lesão está consolidadae que restaram sequelas que são permanentes, concluindo que (id. 68b94b3):

O periciado sofreu acidente de trabalho no qual resultou em trauma no3º quirodáctilo da mão esquerda. Atualmente, o ferimento está consolidado e o reclamante tem apenas dificuldade de realizarflexão da falange distal (extremidade do dedo). Realiza a extensão e flexão do dedo como um todo, tem pinça e prensa preservados,tem força e sensibilidade preservados. Não tem sinais inflamatórios.

A empresa fez Comunicaçãode acidente de trabalho (CAT). O Reclamante esteve em benefício previdenciário do tipo auxílio doença acidentário (B91).

Atualmente a limitaçãoanatômica e funcional do periciado é de 0,83% segundo a Tabela SUSEP/DPVAT (vide cálculo na resposta ao quesito 6, “a” dareclamada).

As sequelas apresentadaspelo periciado são compatíveis com a lesão resultante do acidente narrado e constante na CAT emitida.

Ante o exposto concluopela existência de nexo causal entre a sequela apresentada pelo reclamante e o acidente por ele sofrido nareclamada.

O autor está apto parao trabalho.

[Grifos originais].

Observa-se que o art. 19 da Lei nº 8.213/91 consigna o acidentedo trabalho típico, in verbis:

Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício dotrabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos seguradosreferidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morteou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. (Redação dada pela Lei Complementarnº 150, de 2015).

§ 1º. A empresaé responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador.

[Grifos atuais].

Portanto, embora as ponderações da reclamada, entende-se que restaramsuficientemente demonstradas a ocorrência do acidente do trabalho e a correspondente responsabilidade imputada à empregadora.

Constata-se que o acidente sofrido pelo reclamante decorreu da faltada devida observância das normas de medicina e segurança do trabalho pela empregadora.

Frisa-se não haver prova a demonstrar alguma contribuição significativado reclamante para a ocorrência do infortúnio. Logo, não há falar em culpa exclusiva da vítima, no aspecto. Do mesmo modo,irrelevante eventual alegação de que os eventos ocorreram por culpa de terceiros. Ao contrário, depreende-se ter havido insuficienteadministração, pela ré, dos fatores operacionais, ambientais e organizacionais para o exercício do trabalho com segurança.

Não se pode olvidar que o sinistro decorreu das atividades realizadaspelo reclamante em benefício da reclamada. Portanto, o dano resta demonstrado, assim como o nexo causal, pois, repita-se,o acidente e suas consequências decorreram da prestação laboral do autor/empregado ao seu empregador.

Denota-se que a forma da execução do trabalho expôs o autor a acentuadorisco de lesão. Verifica-se de forma clara a culpa da empregadora, diante das suas omissões, por ter deixado de prover asmedidas necessárias para a prestação de trabalho com segurança por parte do reclamante.

Portanto, afigura-se demonstrada a existência de nexo causalentre o acidente e as atividades desempenhadas pelo autor na reclamada, exsurgindo, assim, o dever de indenizar porparte desta, a teor dos artigos 7º, incisos XXII e XXVIII, da CF/88, e 927 do CC/2002.

3.2. Danos materiais e morais (estéticos).Indenização.

Quanto às indenizações, entendendo o Juízo de origem querestou comprovada a existência de sequela que importa a redução da capacidade para o trabalho e a existência de sequela estética,ambas de grau leve, condenou a ré ao pagamento da indenização por dano físico e estético no valor de R$ 2.500,00 considerandoa repercussão na atividade profissional em 0,83%, o valor da remuneração informada no termo de rescisão (R$ 1.008,07) e aidade necessária para aposentadoria pelo regime geral de previdência (65 anos) a contar da data do acidente.

No caso, restando demonstrada a limitação do autor para o trabalho,correta a sentença ao fixa um valor a título de dano material (físico). Trata-se de reparar as visíveis perdas futuras pelalimitação enfrentada pelo reclamante. Outrossim, a redução da capacidade, laboral decorrente da lesão, ainda que leve, bemcomo a irreversibilidade, não indicam que possa vir a ser modificada ou mesmo superada. Com relação ao dano estético, a sequelaestética na mão justifica o pleito indenizatório.

Relativamente ao quantum indenizatório, afigura-se razoávele consentâneo com a extensão da lesão o montante fixado na origem, não havendo motivo para a sua modificação.

Sentença mantida.

4. RECOLHIMENTO E LIBERAÇÃO DO FGTSCOM 40%.

Defendendo o indeferimento do principal, entende a reclamadaser indevido o pagamento de diferenças de FGTS com acréscimo de 40%, por ser condenação acessória.

Diante do caráter remuneratório das parcelas da condenação, devidoo pagamento do FGTS incidente sobre tais valores.

Sentença mantida.

Assinatura

RICARDO CARVALHO FRAGA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR RICARDO CARVALHO FRAGA (RELATOR)

DESEMBARGADOR CLÁUDIO ANTÔNIO CASSOU BARBOSA

DESEMBARGADORA MARIA MADALENA TELESCA

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