Jurisprudência trabalhista

TRT4. ACIDENTE. REPARAÇÃO DOS DANOS

Identificação

PROCESSOnº 0020286-90.2016.5.04.0522 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER

EMENTA

ACIDENTE. REPARAÇÃO DOS DANOS. Não havendo provade que a lesão decorrente do acidente do trabalho é permanente, ou sequer de que o acidente que a causou foi realizado quandodo trabalho em prol da reclamada, inexiste o dever de indenizar, porque não constados os prejuízos ocasionados ao trabalhador.Inteligência do art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Sentença de improcedência que se mantém.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário do reclamante.

Intime-se.

Porto Alegre, 05 de julho de 2017 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformado com a sentença de improcedência proferida pelo MM.Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Erechim, da lavra do Exmo. Juiz LUIS ANTONIO MECCA, recorre ordinariamente o reclamante.

Argumenta que o tempo de inatividade decorrente do acidente ocorridonas dependências da reclamada causou-lhe danos morais em razão da dor, do constrangimento e do próprio tempo parado, restandopreenchidos os pressupostos, portanto para o deferimento da indenização por dano moral pretendida. Requer, também, a majoraçãodos valores a fim de compensar o dano sofrido, sugerindo o valor de R$ 10.000,00. Requer, ainda, tendo em vista assistênciajudiciária gratuita que lhe foi deferida, seja a ré condenada em honorários assistenciais nos termos do art. 5° da InstruçãoNormativa nº 27/2005 do E. TST, do art. 11º da Lei nº 1.060/50 e do § 4° do art. 20 do CPC.

Sem contrarrazões, sobem os autos à análise.

Conforme dados da petição inicial, o reclamante exerceu as funçõesde soldador em favor da reclamada no período de 05/08/2013 a 20/11/2015.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

1. DANO MORAL. ACIDENTE

Apesar de a perícia confirmar a existência de lesão noquinto dedo da mão direita do trabalhador, o juízo de origem indeferiu a pretensão pois a verificação pericial concluiu pelainexistência de qualquer incapacidade de cunho permanente. Ressaltou que ela foi temporária, não tendo causado dano ao trabalhadorporque inexistente dano estético, incapacidade permanente ou qualquer sequela.

Em suas razões de apelo, o reclamante, do que se pode depreender,sustenta que a dor, o constrangimento e o tempo em que não pode trabalhar são fatores que agridem sua esfera íntima e ensejam,portanto, a indenização decorrente do dano moral. Argumenta que ao começar a trabalhar em prol da reclamada era pessoa saudável,atualmente se encontrando incapaz e fruindo benefício do INSS, enquanto a ré continua a lucrar. Sustenta que a verificaçãopericial demonstra a existência de lesão grave e prejuízo à sua capacidade laboral. Requer, pois, a majoração da indenizaçãodevida, nos termos dos incisos V e X do artigo 5º da Constituição Federal. Requer, pois, seja a ré condenada em indenizaçãoarbitrada em R$ 10.000,00.

Analiso.

Os fundamentos legais para o deferimento de indenização por danosmorais, encontram-se no art. 5º, inc. X, da CF, que diz: “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagemdas pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação“; bem como noCódigo Civil, que em seu art. 186, dispõe: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violardireito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”. Ainda, o art. 927 desse mesmo diplomaprevê que: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo“.

Portanto, o direito à reparação civil por danos morais necessitada comprovação do ato ilícito decorrente de ação ou omissão do ofensor, do dano e do nexo de causalidade entre ambos; requisitosesses também exigidos quanto se discute a existência o dano moral dentro da relação de trabalho.

As circunstâncias que geram sentimentos de medo, angústia, constrangimentoe ansiedade ao trabalhador são passíveis de acarretar a responsabilização do empregador, a quem cabe proporcionar ambientede trabalho seguro e saudável aos empregados e clientes.

Saliento, entretanto, que a prova da ocorrência do fatos alegadoscomo ensejadores dos sentimentos antes referidos, deve ser robusta, de modo a não permitir nenhuma dúvida quanto à ocorrênciado fato gerador do dano moral, ou seja, a efetiva ofensa ao bem jurídico extra patrimonial tutelado, bem como quanto ao nexode causalidade entre a antijuridicidade da ação ou omissão do empregador e o dano causado.

No caso, o reclamante foi admitido pela ré, na função de soldador,em 05/08/2013, tendo ocorrido a despedida em 20/11/2015. Relata na petição inicial que o acidente ocorreu quando caiu da escada- em péssimas condições – ao executar a arrumação do telhado da residência do pai do dono da reclamada o que ocasionou a quebrados dedos da mão e a colocação de pinos, não tendo a ré emitido a CAT.

A reclamada nega tal ocorrência, sendo que a prova testemunhal produzidaapenas pelo reclamado refere, ata de id ID. c505409 – Pág. 1: …trabalhou com o reclamante; o reclamante não fazia serviçosparticulares; o autor saiu na sexta-feira e estava bem, e retornou na segunda, com a mão machucada e não tinha vindo trabalharno sábado; o autor não comentou onde havia se machucado; no retorno foi ao médico e ficou afastado; a reclamada fornece EPIspara trabalhar em altura;…

A verificação pericial, laudo de ID. 213654e – Pág. 1,conclui:

O Reclamante, entre outros fatos, relatou acidente do trabalho ocorridoem 30/05/2014, queda de telhado, com fratura do quinto dedo da mão direita, que gerou benefício previdenciário por noventadias.

A lesão está consolidadae não causa dano estético (Foto).

Está comprovada acidentedo trabalho em 30/05/2014, assim como a fratura no quinto dedo da mão direita, que determinou incapacidade laborativa pornoventa dias.

Não há sequela residual,o quinto dedo da mão direita apresenta plena mobilidade, força e amplitude de movimentos.

Atualmente não há danoestético, invalidez ou incapacidade laborativa.

O Reclamante está aptoao trabalho habitual.

Diante do conteúdo probatório carreado aos autos, mantenhoa sentença, tendo em vista que o reclamante não logrou comprovar que estava a serviço da reclamada no sábado em que se acidentou, uma vez que a única testemunha ouvida sustenta que este não foi trabalhar naquele sábado.

Assim, não há dano a ser indenizado pela empresa, seja pela ausênciade prova de que o acidente deu-se durante o trabalho prestado em prol da reclamada, seja porque o reclamante atualmente estáapto e não apresenta dano estético.

Nada a prover.

2. HONORÁRIOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

Assevera o recorrente que deferido o benefício da Justiçagratuita lhe são devidos os honorários, nos termos do art. 5° da Instrução Normativa nº 27/2005 do E. TST, do art. 11º daLei nº 1.060/50 e do § 4° do art. 20 do CPC.

Considerando a manutenção da sentença de improcedência, não há supedâneolegal para a concessão dos honorários advocatícios.

Nada a prover.

Assinatura

ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER (RELATORA)

DESEMBARGADOR FRANCISCO ROSSAL DE ARAÚJO

DESEMBARGADOR LUIZ ALBERTO DE VARGAS

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