Jurisprudência trabalhista

TRT4. ACORDO. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA. CUSTAS PROCESSUAIS. DISPENSA.

Esta Seção Especializada em Execução adota firme entendimento no sentido de que as partes litigantes somente podem acordar sobre direito disponível, o que não inclui as custas processuais. Nada obstante, homologado acordo com expressa atribuição das custas ao reclamante, dispensado do recolhimento correspondente, tal decisão não se sujeita à reconsideração de ofício pelo juízo, não sendo razoável compreendê-la como decorrente de erro material. (Seção Especializada em Execução. Relator o Exmo. Desembargador João Ghisleni Filho. Processo n. 0105200-22.1997.5.04.0662 AP. Publicação em 19-04-2013)

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