Jurisprudência trabalhista

TRT4. ACORDO HOMOLOGADO. COLUSÃO

Identificação

PROCESSOnº 0021692-63.2016.5.04.0000 (AR)
AUTOR: NELCEU DA SILVEIRA LUIZ
RÉU: SINDICATO DOS TRAB NAS IND DE ALIMENTACAO DE P ALEGRE, BUNGE ALIMENTOS S/A
RELATOR: MARCOS FAGUNDES SALOMAO

EMENTA

ACORDO HOMOLOGADO. COLUSÃO. A colusão se caracterizapela circunstância de as partes conduzirem o processo com o objetivo de fim ilícito, para fraudar a lei, o que não restoucomprovado nos autos. Embora o acordo homologado na audiência do dia 30.11.2010, onde foi rateado de forma proporcional a1/3 do valor líquido calculado como devido entre os 76 (setenta e seis) substituídos remanescentes (dentre eles o autor) sejaum valor baixo, isto, por si só, não configura a colusão. Havia discussão sobre o valor da conta em andamento, com impugnaçõesda empresa demandada, ou seja, o valor tido como referência não era certo, pairando sobre ele dúvida razoável. Ademais, oprocesso tramitava desde o ano de 1987, sem horizonte de finalização, por conta da dificuldade de sua liquidação, que dependiada interpretação da decisão do processo de conhecimento e que envolvia as mais variadas situações individuais dos substituídos.No caso dos autos, o autor recebeu um valor decorrente do acordo homologado que não está fora de razoabilidade. Ademais,poderia ter recusado o recebimento, conforme fizeram outros substituídos, presumindo-se que tenha prosseguido a execução emrelação a eles, o que não foi feito pelo requerente. Ação rescisória julgada improcedente.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 2ª Seção de DissídiosIndividuais do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade de votos, ratificar a concessãodo benefício da justiça gratuita à parte autora, dispensando-a do recolhimento do depósito prévio de que trata o artigo 836da CLT. Preliminarmente, por maioria de votos, com divergência de fundamentação dos Exmos. Desembargadores Wilson CarvalhoDias e Maria Helena Lisot, e vencidos quanto à manutenção da ação rescisória para rescisão do acordo, o Exmo. DesembargadorGeorge Achutti e o Exmo. Juiz Carlos Henrique Selbach, rejeitar as prefaciais de extinção da ação alegadas na contestaçãopela segunda ré. No mérito, por unanimidade de votos, JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO RESCISÓRIA. Por unanimidadede votos, condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 15% (quinze por cento) sobre ovalor dado à causa em favor dos réus, e custas processuais de R$ 720,00, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$36.000,00, pelo autor, cujos pagamentos ficam com a exigibilidade suspensa em razão do § 3º do artigo 98 do NCPC, vencidosos Exmos. Desembargadores Ricardo Carvalho Fraga e Maria Madalena Telesca, que dispensariam do pagamento dos honorários advocatíciose das custas processuais, e o Exmo. Juiz Relator, que isentaria do pagamento das custas processuais.

Intime-se.

Porto Alegre, 23 de junho de 2017 (sexta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Trata-se de ação rescisória ajuizada por Nelceu da Silveira Luizem face de Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação de Porto Alegre e Bunge Alimentos S.A. requerendo a desconstituiçãodo acordo celebrado e homologado em 30.11.2010 (ata de audiência) nos autos do processo 0021000-13.1987.5.04.0281, da 1ª Varado Trabalho de Esteio, retirando sua eficácia quanto ao autor, bem como afastar os efeitos da quitação da petição inicial,determinado o prosseguimento da execução nos autos da ação principal, quanto as diferenças do adicional de periculosidadee seus reflexos, permitindo apenas a compensação dos valores efetivamente alcançados e comprovados. Refere que figurou comosubstituto processual na ação movida pelo Sindicato em face de sua ex-empregadora S.A. Moinhos Riograndenses – SAMRIG (atualBunge Alimentos S.A.), na qual postulava o pagamento do adicional de insalubridade e periculosidade para todos os empregadose seus sócios à época da propositura da mesma. Informa que era associado (nº 68 na relação de associados) e manteve vínculono período de 20.09.1961 a 05.05.2001, tendo laborado no setor de Mecânica, na função de ” Enc. Turma Manut. Mec.” . O laudopericial constatou que os empregados que trabalham no setor de mecânica, independente da função exercida, teriam direito aopagamento do adicional de periculosidade. O julgador de origem acolheu o laudo e decidiu que os substituídos “QUE TRABALHAMNA MECANICA E NA OFICINA ELETRICA E INSTRUMENTAÇÃO (…) O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, COM REFLEXOSEM HORAS EXTRAS, FÉRIAS E GRATIFICAÇÕES NATALINAS, DEDUZIDO OU COMPENSANDO O QUE JÁ TIVER SIDO PAGO A TAL TÍTULO OU A TÍTULODE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE” . A empresa Bunge interpôs recurso ordinário, a qual foi absolvida da condenação ao pagamentodo adicional de periculosidade com relação aos empregados do setor de elétrica e instrumentação (face a coisa julgada), mantendoa condenação acerca dos demais empregados do setor da Mecânica, contudo, proporcional ao tempo de exposição. Desta decisão,o Sindicato interpôs recurso de revista em relação à limitação do tempo de exposição do adicional de periculosidade, obtendoêxito neste aspecto. Portanto, todos os empregados do setor Mecânica que laboraram na empresa Bunge têm o direito ao pagamentointegral do adicional de periculosidade, com os devidos reflexos, apenas sendo excluídos os empregados que laboraram no setorde elétrica e instrumentação, em razão da coisa julgada, por já terem ação própria, sendo este o caso do reclamante. Fundamentaa ação rescisória no artigo 966 do CPC, em especial seus incisos III (colusão entre as partes), IV (ofensa a coisa julgada),V (violar manifestamente norma jurídica), VIII (erro de fato). Invoca o artigo artigo 18º do CPC e o artigo 22 da Lei nº 8.906/94.Requer a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, a tramitação preferencial do feito e a condenação dosréus ao pagamento de custas e honorários advocatícios, além de juros e correção.

Atribuiu à causa o valor de R$ 36.000,00.

A parte autora está devidamente representada (procuração ID 7712fd6),bem como apresentou a decisão rescindenda (acordo homologado na ata de audiência realizada em 30.11.2010, ID c53a2a8) e acomprovação do trânsito em julgado (certidão ID 3c878c3, datada de 19.03.2015).

No despacho ID 9110180, concedi o benefício da justiçagratuita à parte autora, dispensando-a da realização do depósito prévio, deferi o pedido de tramitação preferencial, (Estatutodo Idoso), bem como determinei a citação dos réus para contestarem a presente ação.

Conforme documento ID 05fb223, o primeiro réu (Sindicato dos Trabalhadoresnas Indústrias de Alimentação de Porto Alegre) recebeu a citação para contestar o feito em 23.09.2016. Conforme certidão IDa7ecb2a, até o dia 26.10.2016, não havia manifestação do primeiro réu.

A segunda ré (Bunge Alimentos S.A.) apresentou defesa ID 362b9fealegando as seguintes preliminares: decadência do direito de ação, competência funcional do TST e não cabimento da ação rescisória.

No despacho ID a617c01, declarei a revelia do primeiro réu e determineia intimação do autor para se manifestar sobre a defesa e documentos apresentados pela segunda ré, apresentando a réplica ID4c75257.

As partes foram intimadas para se manifestarem sobre o interessede produzir outras provas (despacho ID 6177d9a). A parte autora (ID f057348) e a segunda reclamada (ID c3341c8) peticionaraminformando que não tem provas a produzir. O primeiro réu não se manifestou (certidão ID cf2980b).

Foi declarada encerrada a fase de instrução e notificadas as partespara apresentação de razões finais (despacho ID 9fe7d86), com manifestação da parte autora no ID 007d2e6 e da segunda ré noID 76bd5bb.

Os autos foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, cujoparecer ID af621d6, opinou pela procedência parcial da ação rescisória para, em juízo rescindendo, desconstituir a sentençaproferida nos autos da RT nº 0021000-13.1987.5.04.0281, e, em juízo rescisório, reconhecer ao substituído processual o direitoao recebimento das diferenças de valores relativas ao adicional de periculosidade, nos termos do título executivo judicial.

Os autos eletrônicos são remetidos a este Relator para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

I – PRELIMINARMENTE

1. APLICAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS

A presente ação foi ajuizada em 19.06.2016 sob a vigência do novoCPC (18.03.2016). Por outro lado, na época dos fatos (acordo é de 30.11.2010) não estava em vigência o novo CPC. Por estarazão, o exame da presente ação será feito considerando as regras do CPC de 1973.

2. TEMPESTIVIDADE E REPRESENTAÇÃO.DECISÃO RESCINDENDA.

A parte autora está devidamente representada (procuraçãoID 7712fd6), bem como apresentou a decisão rescindenda (acordo homologado na ata de audiência realizada em 30.11.2010, IDc53a2a8) e a comprovação do trânsito em julgado (certidão ID 3c878c3, datada de 19.03.2015).

A ação rescisória foi ajuizada no prazo decadencial dedois anos (ajuizamento em 19.06.2016).

3. DEPÓSITO PRÉVIO. JUSTIÇA GRATUITA.

Ratifico o despacho ID 9110180, no qual concedi o benefícioda justiça gratuita à autora, dispensando-a do recolhimento do depósito prévio de que trata o artigo 836 da CLT, dada a declaraçãode situação econômica ID 3565194.

4. PRELIMINARES ALEGADAS PELA SEGUNDARÉ NA CONTESTAÇÃO

4.1 DECADÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO

A Bunge Alimentos S.A. alega que a decisão que pretenderescindir o autor se trata de uma sentença homologatória, a qual transita em julgado na data de sua prolação. Invoca a Súmula100, V, do TST. Diz que a decisão rescindenda foi proferida em 30 de novembro de 2010 (ID c53a2 a8), data em que operou otrânsito em julgado da mesma. Portanto, ajuizada a presente ação rescisória somente em 16 de setembro de 2016, resta irremediavelmenteultrapassado o prazo decadencial de 02 (dois) anos estipulado pelo artigo 975, do Novo Código de Processo Civil, diante doinicio do marco decadencial previsto no item V, da Súmula 100, do C. TST, razão pela qual se impõe o indeferimento da petiçãoinicial, pelo advento da decadência, com a extinção do feito com resolução de mérito.

Analiso.

Inicialmente, conforme já referido, a presente ação rescisória foiajuizada em 16.09.2016.

Oportuno ressaltar que o autor interpôs Agravo de Petição (ID 8990880e ID 87d697f – Pág. 5) da sentença que homologou o acordo, cujo acórdão proferido por este Regional foi de parcial procedência,excluindo o autor da eficácia do acordo. Contudo, a Bunge interpôs Recurso de Revista, o qual foi negado seguimento, razãopela qual foi interposto Agravo de Instrumento, o qual foi conhecido, sendo julgado o Recurso de Revista interposto pela Bunge,cujo acórdão deu provimento ao recurso para negar conhecimento ao Agravo de Petição interposto pelo grupo de trabalhadoresem que estava o autor.

Conforme certidão ID 3c878c3, o trânsito em julgado da decisão doTST ocorreu em 19.03.2015. A partir desta data inicia o prazo decadencial para o ajuizamento da ação rescisória.

Por ser matéria já examinada por esta Seção Especializada, em facedo julgamento de outras ações envolvendo a mesma matéria, adoto, como razões de decidir, os argumentos expostos na AR nº 0020442-92.2016.5.04.0000,de Relatoria da Desembargadora Iris Lima de Moraes, para afastar a alegação de decadência e, em decorrência, daextinção do processo:

Conforme já se posicionou esta 2ª SDI, no julgamento do processo nº 0020420-34.2016.5.04.0000,relatado pelo Exmo. Desembargador José Felipe Ledur na sessão de 10/03/2017, não ocorre, na espécie, a alegada decadência,uma vez que o trânsito em julgado da sentença homologatória, no caso vertente, era incerto em relação aos substituídos naação matriz que manejaram agravo de petição contra o acordo homlogado, o qual foi recebido e julgado procedente em parte peloRegional, suscitando assim dúvida razoável com relação ao termo inicial do prazo decadencial.

A hipótese se enquadrano inciso III da Súmula 100 do TST (“Salvo se houver dúvida razoável, a interposição de recurso intempestivo ou a interposiçãode recurso incabível não protrai o termo inicial do prazo decadencial.”), especialmente na exceção contida na expressão inicial”Salvo se houver dúvida razoável …”.

De fato, é cediço quea ação matriz culminou em acordo celebrado entre as partes em 30/11/2010 e que alguns dos substituídos, dentre os quais oautor da presente, recorreram da sentença homologatória do aludido acordo através de agravo de petição que foi recebido ejulgado pela 9ª Turma do Regional.

Embora reformada tal decisãopelo TST, em sede de Recurso de Revista, decisão na qual declarado ser incabível o recurso interposto em relação à sentençahomologatória do acordo, inevitável concluir-se que até então não havia trânsito em julgado da ação, autorizando o manejoda ação rescisória.

Tal fato resta indenede dúvida quando outros agravantes, após a interposição deste recurso, intentaram ações rescisórias visando desconstituiro acordo homologado que foram rejeitadas pela 2ª SDI do Regional justamente ao argumento de que não havia transitado em julgadoa decisão rescindenda para eles em face do recebimento do Agravo de Petição.

Da mesma forma, há váriasdecisões desta Seção rejeitando preliminares de extinção sem resolução de mérito promovidas pela demandada Bunge, nas quaisera alegada a ausência do trânsito em julgado a permitir o manejo da ação rescisória justamente em função do Agravo de Petiçãointerposto na ação matriz. Nessas decisões, considerou-se que a sentença homologatória havia transitado em julgado em relaçãoaos subsituídos que não titularizaram o agravo de petição. Isso demonstra que, observada a dúvida razoável, o trânsito emjulgado efetivamente deu-se em tempos distintos para os substituídos que ingressaram ou não com o agravo de petição contraa sentença rescindenda.

Portanto, somente como trânsito em julgado da decisão do TST (19/03/2015 – Id 407ced9), iniciou-se para o demandante o prazo decadencial de doisanos para o manejo da ação rescisória, ora preconizado no art. 966 do CPC.

Por tais razões, afastoa arguição de decadência formulada na contestação da ré Bunge. (TRT da 4ª Região, 2ª Seção de Dissídios Individuais, 0020442-92.2016.5.04.0000AR, em 29/05/2017, Desembargadora Iris Lima de Moraes)

Rejeito a preliminar.

4.2 COMPETÊNCIA FUNCIONAL DO TST-APLICAÇÃO DA OJ SDI-2n. 70 DO C. TST. – INÉPCIA DA INICIAL

A Bunge Alimentos S.A. sustenta que este Tribunal Regionalé incompetente para rescindir acórdão de lavra do TST. Refere que apenas foi certificado nos autos, em 19.03.2015, o trânsitoem julgado dos autos. No presente caso, o autor é categórico ao mencionar que a decisão que pretende rescindir foi prolatadapelo C. TST, sendo que esse Superior Tribunal é competente para processar e julgar ações rescisórias, cuja decisão rescindendafora por ele prolatada. Invoca a OJ SDI-2 n. 70 DO C. TST. Logo, postula a extinção do processo sem julgamento de mérito,por inépcia da inicial, sem que o órgão incompetente funcionalmente deva declinar a competência, pois não mais se aplica oprincipio insculpido no artigo 113, §2º do CPC de 1973, ante a ausência de recepção da referida norma pelo Novo Códigode Processo Civil.

Decido.

A decisão que o autor pretende rescindir é a sentença homologatóriado acordo realizado entre as partes em 30.11.2010 nos autos do processo 0021000-13.1987.5.04.0281, da 1ª Vara do Trabalhode Esteio e não decisão proferida pelo TST, sendo a 2ª Seção de Dissídios Individuais deste Tribunal Regional a competentepara julgar a presente ação, nos termos do artigo 34, “a”, do Regimento Interno.

Logo, não há falar em inépcia da inicial.

Rejeito a preliminar.

4.3 NÃO CABIMENTODA AÇÃO RESCISÓRIA

A Bunge Alimentos S.A. afirma que a parte autora visa apenasreexame da questão meritória da ação rescindenda, o que é absolutamente vedado no ordenamento jurídico pátrio, conforme Súmula410 do TST. Também requer a extinção do processo, sem julgamento de mérito, nos exatos termos do artigo 485, inciso IV, doNovo Código de Processo Civil.

Examino.

As alegações apresentadas pela segunda ré se confundem com o própriomérito da ação, sendo analisadas a seguir em itens específicos.

Rejeito a preliminar.

II – MÉRITO

AÇÃO RESCISÓRIA. ACORDO HOMOLOGADO. COLUSÃO ENTREAS PARTES. OFENSA À COISA JULGADA. VIOLAR MANIFESTAMENTE NORMA JURÍDICA. ERRO DE FATO.

1. SÍNTESE DOS FATOS

O autor Nelceu da Silveira Luiz ajuíza ação rescisóriaem face dos réus Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Alimentação de Porto Alegre e Bunge Alimentos S.A. postulandoa desconstituição dos atos praticados nos autos da reclamatória trabalhista nº 0021000-13.1987.5.04.0281, que tramitou perantea 1ªVara do Trabalho de Esteio, com relação ao acordo firmado, a sua homologação e os cálculos de liquidação de sentença,bem como a inclusão do autor à percepção da integralidade do adicional de periculosidade com os reflexos.

Fundamenta a ação rescisória no artigo 966 do CPC, em especial seusincisos III (colusão entre as partes), IV (ofensa à coisa julgada), V (violar manifestamente norma jurídica) e VIII (errode fato).

Na petição inicial da ação principal (processo nº 0021000-13.1987.5.04.0281),o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Alimentação de Porto Alegre requereu a condenação da empresa Bunge AlimentosS.A. ao pagamento do adicional de insalubridade e periculosidade, constando o requerente Nelceu da Silveira Luizcomo substituto processual (Lista de Associados do Sindicato ID 87d697f – Pág. 5). Também consta a Carteira de Associado ID4adecbc.

O reclamante trabalhava no setor de Mecânica, na função “Enc. TurmaManut. Mec.”

A sentença ID b0526a3 foi parcialmente procedente, condenando aBunge Alimentos S.A.. “a pagar aos substituídos que trabalham na mecânica e na oficina elétrica e instrumentação, (…)o pagamento do adicional de periculosidade, com reflexos em horas extras, férias e gratificações natalinas, deduzido ou compensandoo que já tiver sido pago a tal título ou a título de adicional de insalubridade.”.

O acórdão proferido pela 5ª Turma deste Tribunal ID c7369da deuprovimento parcial ao recurso ordinário interposto pela Bunge Alimentos S.A., acolhendo a coisa julgada relativamente aosempregados que atuam no setor de manutenção elétrica e instrumentação, extinguindo-se o feito sem julgamento de mérito e,consequentemente, absolvendo a empresa do pagamento da periculosidade e reflexos, bem como estabeleceu que o adicional depericulosidade para o setor de manutenção mecânica é devido proporcionalmente ao tempo de exposição ao agente perigoso.

Foi interposto recurso de revista pelo Sindicato, que foiprovido para determinar o pagamento do adicional de periculosidade de forma integral (acórdão ID e92caa4).

O perito contador apresentou laudo no qual consta a relação dosempregados que fazem jus ao adicional de periculosidade (caso do autor), com valor devido ao requerente (Cálculos de liquidaçãoID 21d596a, Pág. 15, o autor é o 167 da tabela), atualizado até 01.06.2001, de R$ 192.814,04, sendo o valor total do processode R$ 4.893.350,55.

Ainda, no laudo ID 0070261 – Pág. 13, o perito apresentouum quadro contendo os nomes dos empregados que se enquadram na sentença transitada em julgada e que fazem jus ao adicionalde periculosidade, dentre eles o autor.

Na conta apresentada atualizada até 30.09.2010 (Cálculos de liquidaçãocomplementar ID 4ae7a19), o valor devido ao autor era de R$ 436.208,95, e o valor total do processo era de R$ 6.011.779,51.

A julgadora julgou líquida a sentença (ID 70955c4).

A Bunge Alimentos S.A. impugnou os cálculos homologados,sob diversos fundamentos.

A julgadora converteu em penhora o numerário bloqueado em contascorrentes ou aplicações financeiras da executada Bunge Alimentos S.A.. no valor de R$ 6.345.422,71 (ID 54e6a5d).

Em 26.10.2010, na ata de audiência ID 567e328, os procuradoresdas partes esclareceram que 85 (oitenta e cinco) substituídos receberam, em 2003, o valor de R$ 570.000,00, tendo sido informadopelo perito que o valor do atual cálculo não contempla os 85 (oitenta e cinco) substituídos que já receberam em 2003 e queo cálculo se refere aos 91 (noventa e um) substituídos que permaneceram. Considerando o bloqueio do valor total de R$ 6.345.422,71,o juízo apresentou proposta, aceita pelo Sindicato e a ser ratificada pelo procurador da reclamada no prazo de 48 (quarentae oito) horas:

Dos valores bloqueados, libera-se, mediante alvará, o valor de R$ 2.100.000,00ao sindicato, R$ 100.000,00 ao INSS, R$ 200.000,00 de honorários de AJ e R$ 200.000,00 de honorários periciais. Custas deR$ 42.000,00, pelos substituídos e dispensadas.

Registra-se que o acordoengloba cerca de 50% dos valores líquidos devidos pela reclamada a cada um dos substituídos elencados nas fls. 2770-72 e seguintesdos autos. A distribuição dos valores será feita pelo sindicato, respeitando a lista de substituídos que consta do cálculohomologado, ficando excluídos os demais. Deve o sindicato comprovar os valores pagos aos substituídos em 30 dias da data dehoje. Deverá o sindicato realizar assembleia extraordinária, onde discutirá os critérios da divisão do valor. Os reclamantespresentes, desde logo, propõem que o valor seja rateado igualitariamente, o que será decidido em assembleia, cujo edital dechamamento e ata deverão ser juntados no mesmo prazo supra.

Aceita a proposta de acordo,pela reclamada, será extinto o processo, com quitação da inicial com relação a todos os substituídos processuais neste feito,com consequente arquivamento.

Tendo em vista o silêncio da Bunge Alimentos S.A. sobrea proposta de acordo feita pelo juízo, os autos foram remetidos ao contador para abater os valores já percebidos pelos substituídosindividualizadamente e de forma corrigida, e para que seja incluído o Imposto de Renda no cálculo.

A Bunge Alimentos S.A. peticionou ID 5505563 oferecendo, em substituiçãoà penhora em dinheiro, a Carta de Fiança Bancária no valor de R$ 6.345.422,71, que foi indeferido pela juíza (despacho ID1ac213c). Desta decisão, a empresa opôs embargos à execução ID ecede4b, os quais foram julgados parcialmente procedentes (sentençaID 57158f5). Houve embargos de declaração da empresa ID dfc3397.

Em outra conta, atualizada até 30.09.2010 (ID 0e5ce06), o créditodo autor era de R$ 267.668,90, já descontado o valor do acordo relativo ao ano de 2003 (conforme afirmado na petição inicial).

Por fim, em 30.11.2010, na ata de audiênciaID c53a2a8 consta a seguinte conciliação (cuja homologação se pretende rescindir):

CONCILIAÇÃO: Considerando-se a existência de acordo anterior, não homologadopor este Juízo, em que 85 substituídos receberam valores ajustados, para encerrar o presente feito o Sindicato aceita o valorproposto, conforme certidão da fl. 3317, que totaliza o valor de R$ 1.570,00, sendo R$ 1.200.000,00 de principal, o qual serárateado de forma proporcional a 1/3 do valor líquido devido, entre os 86 substituídos remanescentes, conforme o cálculo dafl. 3301-3306. O sindicato, pelos substituídos, dá quitação da inicial, sendo que juntará a relação dos substituídos e dosvalores a serem liberados em 24 horas, considerando-se tal relação parte integrante da presente ata. Os valores serão pagosaos substituídos diretamente da conta à disposição do juízo, de número 0472/04201506688-9, valendo a presente ata como alvará,incluindo-se o relatório de nomes e valores a ser apresentado. Neste ato, devolve-se à reclamada o original da carta de fiançadas fls. 3252-3253, permanecendo nos autos uma cópia. Custas de R$ 24.000,00, pelos substituídos e dispensadas. Os honoráriospericiais são fixados em R$ 170.000,00, os honorários assistenciais são acordados em R$ 200.000,00 e o saldo remanescenteserá liberado à reclamada, devendo ser expedidos os alvarás respectivos. Libere-se, de imediato, à reclamada, o depósito daconta 0472/042.01506689-7 Homologo o acordo. Expedidos os alvarás, proceda-se uma revisão dos autos e encaminhem-se ao arquivo.Cientes os presentes. Ata juntada neste ato. Nada mais.

Na lista anexa à ata de audiência ID 0cd9a86 – Pág. 3,consta o nome do autor Nelceu da Silveira Luiz, que recebeu a importância de R$ 89.222,97.

Da decisão homologatória, houve a interposição do agravode petição de 37 (trinta e sete) substituídos ID 8990880, que foi parcialmente provido (acórdão ID 87d1917 complementado noID 0f1c4a2).

A Bunge Alimentos S.A. interpôs recurso de revista ID 74ed998,cujo seguimento foi negado (ID cff4fd8). Desta decisão, a reclamada interpôs agravo de instrumento ID 63c4852, o qual foiconhecido e determinado o regular processamento do recurso de revista interposto pela Bunge , o qual foi dado provimento paranegar o conhecimento ao agravo de petição interposto pelos substituídos, dentre eles o autor (acórdão ID 5ed7aa1).

Desta decisão, os substituídos apresentaram recurso de Embargosà SBDI-1, o qual foi negado seguimento (acórdão ID 08f676e).

Por fim, o processo transitou em julgado em 19.03.2015 (ID 3c878c3).

2. COLUSÃO ENTRE AS PARTES

O autor afirma que o sindicato autor não convocou a realização dequalquer assembleia a fim de discutir alguma proposta de acordo nos autos principais, mesmo sendo uma obrigação legal, assimcomo havia diversas determinações judiciais quanto a isto. Aliás, o Sindicato réu sequer justifica a razão para não realizara assembleia. Em sendo pré-requisito para o ingresso de ação coletiva de entidade sindical a realização de assembleia paratal fim, da mesma forma o é, para discussão de proposta de acordo ou mesmo para transacionar. Tanto isso é verdade que nosautos da ação principal o Sindicato réu não detinha poderes para acordar. No dia 10.11.2010 foram recebidos os Embargos àExecução opostos pela empresa Bunge Alimentos, tendo a secretaria da Vara contatado o procurador do Sindicato Autor, no mesmodia, e este simplesmente “abriu mão do prazo para contestar os embargos à execução interpostos“. Ora, como se pode”abrir mão do prazo” sem ao menos analisar o conteúdo dos Embargos? Claramente se verifica o desinteresse do Sindicatoréu no feito principal. Afirma que nunca foi procurado pelo Sindicato para discutir qualquer situação dos autos, assim comonão anuiu com o acordo realizado no dia 30.11.2010. Não obstante a isso, estranha-se o fato de haver o pagamento de R$ 200.000,00de honorários assistenciais na audiência que homologou o acordo (30.11.2010), ora, sem que tal parcela tivesse sido discutidacom os substituídos em assembleia (ou seja, não havia autorização da categoria para o recebimento desta importância). Informaque a Colenda 5ª Turma deste Tribunal havia absolvido a empresa Bunge do pagamento dos honorários assistenciais, decisão essaconfirmada pelo TST. Dessa forma, por que então pagar honorários assistenciais, ainda mais sem discutir com os substituídos?Entende o autor que as partes agiram em colusão no presente feito, com prévio ajuste ao acordo homologado, com o claro propósitode por fim a demanda. Requer a rescisão do acordo homologado.

Analiso.

O Novo CPC contempla a hipótese de colusão entre as partes no artigo966, inciso III.

Compulsando os autos, entendoque não houve colusão entre as partes.

Ensina Manoel Antônio Teixeira Filho:

“Do latim collusio, a palavra colusão é indicativa do conluio, do acordofraudulento realizado em prejuízo de terceiro. Não é diversa sua acepção no campo processual, onde designa a fraude praticadapelas partes, seja com a finalidade de causar prejuízos a outrem, seja para frustrar a aplicação da norma legal. (…)

Para que seja possível,portanto, o aforamento da rescisória com fulcro no inc. III, segunda parte, do art. 485, do CPC, é indispensável que: a) acolusão tenha sido realizada pelas partes (aqui compreendidos, igualmente, os seus advogados, prepostos ou representanteslegais); b) o pronunciamento jurisdicional reflita a influência nele exercida pela colusão; c) esta haja sido posta em práticacom o objetivo de fraudar a lei.

(…)

Desnecessário será, poroutro lado, investigar se apenas um dos contendores se beneficiou com o ato de fraudar a lei, em decorrência de colusão deque tenha participado: o que importa, fundamentalmente, é o fato concreto de a colusão haver frustrado a aplicação da lei.

(…)

É irrelevante, para essefim, saber se a colusão é expressa ou tácita, se foi urdida antes ou depois do ingresso em juízo. É de presumir-se que, nogeral, ela não se manifeste sob a forma expressa, circunstância que dificulta, sobremaneira, a prova em juízo, de sua existência:haverão de atuar amplamente, nessa hipótese, os indícios e as presunções.” (grifei) – In Ação Rescisória no Processo do Trabalho,3ª Ed, São Paulo, LTr, 1998, p. 233-35.

Ainda, diz Francisco Antonio de Oliveira:

A colusão é o conluio entre as partes, com o objetivo de fim ilícito.Neste caso, o art. 129 do CPC dispõe: “Convencendo-se, pelas circunstâncias da causa, de que autor e réu se serviram do processopara praticar ato simulado ou conseguir fim proibido por lei, o juiz proferirá sentença que obste aos objetivos das partes”.(OLIVEIRA, Francisco Antonio de. Ação Rescisória: enfoques trabalhistas (doutrina, jurisprudência súmulas). 3. ed. rev., atual.e ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, p. 254).

Registro que na colusão entre as partes litigantes como objetivo de lesar terceiros e fraudar a lei, como regra, não existem provas do ato. Neste aspecto, segue a definição referidapelo Exmo Des. Hugo Scheuermann, no processo 0377000-89.2008.5.04.0000 (AR), julgado em 20.11.2009, “No conluio urdidode comum acordo entre as partes litigantes com o intuito de lesar terceiros e fraudar a lei, via de regra, não há prova materialdo ato, tampouco confissão das partes, devendo-se utilizar para a aferição da sua existência os indícios e as presunções provocadaspelo ato jurídico, buscando-se extrair, dos efeitos originados pelo ato em relação às partes e contra terceiros, a causa eficiente,estabelecendo, como verdade e até prova em contrário, a dedução obtida”.

Não verifico, no processo, que os réus tenham agido em conluio ouque tinham interesse em “encerrar” o processo, tal qual alegado pelo autor.

Conforme mencionado pelos doutrinadores, a colusão se caracterizapela circunstância de as partes conduzirem o processo com o objetivo de fim ilícito, para fraudar a lei, o que não resta comprovadonos autos.

Conforme já referido, o autor é credor do adicional de periculosidadepelo trabalho no setor de mecânica.

Em uma primeira conta, atualizada até 01.06.2001 (Cálculos de liquidaçãoID 21d596a, Pág. 15, o autor é o 167 da tabela), o crédito do autor era de R$ 192.814,04, sendo o valor total do processode R$ 4.893.350,55.

Ainda, no laudo ID 0070261 – Pág. 13, o perito apresentou um quadrocontendo os nomes dos empregados que se enquadram na sentença transitada em julgada e que fazem jus ao adicional de periculosidade,dentre eles o autor.

Na conta apresentada atualizada até 30.09.2010 (Cálculos de liquidaçãocomplementar ID 4ae7a19), o valor devido ao autor era de R$ 436.208,95, e o valor total do processo era de R$ 6.011.779,51.

Em outra conta, atualizada até 30.09.2010 (ID 0e5ce06), o créditodo autor era de R$ 267.668,90, já descontado o valor do acordo relativo ao ano de 2003 (conforme afirmado na petição inicial).

Em razão de outras demandas envolvendo a mesma matéria,é de conhecimento deste Relator que o último cálculo apresentado pelo perito consta como sendo de R$ 3.700.000,00. Com a reduçãoproporcional no crédito entre o primeiro e o último cálculo o valor deveria ter caído para algo em torno de R$ 77.000,00 ea Bunge Alimentos S.A. ainda estava discutindo valores.

Assim, no final das contas, o montante recebido pelo autor decorrentedo acordo homologado (ID 0cd9a86 – Pág. 3), qual seja, R$ 89.222,97 não está tão fora de razoabilidade.

Ademais, se o autor não concordou com o valor, poderia ter recusadoo recebimento, o que não fez. Verifico que outros substituídos fizeram intervenção nos autos e recusaram o acordo, como, porexemplo, ID ac7b325, ata de audiência, em que Hélio Alves dos Santos não aceita o valor proposto em dezembro de 2010, presumindo-seprosseguimento da execução em relação a ele. A aceitação do valor pelo autor, que recebeu o crédito, retira-lhe, de certaforma, legitimidade para discutir a validade da transação. Quem não concorda, não recebe o valor oferecido. Porém, ultrapassadaesta prefacial, entendo que o valor recebido pelo autor não está equivocado.

No mesmo sentido, segue precedente desta Seção:

AÇÃO RESCISÓRIA. COLUSÃO. INEXISTÊNCIA. O fato de o autor ter sido contempladono acordo celebrado entre seu empregador e o sindicato que o substitui na ação subjacente com apenas 30% do valor dos créditosremanescentes devidos, conforme última atualização de cálculo procedida naquela ação, não dá ensejo à conclusão de existênciade colusão entre as partes. Além de o sindicato deter poderes e liberdade para realizar acordo, observados os limites da petiçãoinicial e os valores recebidos em razão do processo principal em acordo anterior, tem-se que a composição resulta de mútuasconcessões e da livre manifestação de vontade, sem interferência do Juízo que homologou a avença. Considerando-se o históricodo processo, correspondente a aproximadamente 25 anos, destacando-se as anteriores tentativas de conciliação, não se podeafirmar que houve “liquidação” do processo. O que se percebe é a intenção da MM. Juíza que homologou o acordo de dar soluçãoà causa, tendo em vista a amplitude dos direitos e a complexidade dos cálculos envolvidos. ACÓRDÃO (TRT da 4ª Região, 2a.Seção de Dissídios Individuais, 0008944-38.2012.5.04.0000 AR, em 13/09/2013, Desembargador Clóvis Fernando Schuch Santos -Relator. Participaram do julgamento: Desembargador Ricardo Carvalho Fraga, Desembargador José Felipe Ledur, DesembargadoraCarmen Gonzalez, Desembargador Marçal Henri dos Santos Figueiredo, Desembargador Ricardo Hofmeister de Almeida Martins Costa,Desembargadora Maria Helena Lisot, Juiz Convocado Manuel Cid Jardon)

Embora o acordo homologado na audiência do dia 30.11.2010,onde foi rateado de forma proporcional a 1/3 do valor líquido calculado como devido entre os 76 (setenta e seis) substituídosremanescentes (dentre eles o autor) seja um valor baixo, isto, por si só, não configura a colusão. Havia discussão sobre ovalor da conta em andamento, com impugnações da empresa demandada, ou seja, o valor tido como referência não era certo, pairandosobre ele dúvida razoável.

Ademais, o processo tramitava desde o ano de 1987, sem horizontede finalização, por conta da dificuldade de sua liquidação, que dependia da interpretação da decisão do processo de conhecimentoe que envolvia as mais variadas situações individuais dos substituídos.

O fato de já terem sido penhorados valores nas contas correntesda empresa Bunge Alimentos S.A. não comprova a colusão, porquanto a penhora apenas garantia a execução. E, considerando ainfinidade de impugnações e retificações de cálculos, ao que tudo indica, a ação subjacente tramitaria por mais longo período.

Ainda, o fato de ter sido pago ao Sindicato réu honorários advocatícios,mesmo sem previsão na decisão transitada em julgado, não demonstra a colusão das partes. É comum a fixação de honorários assistenciaispara estimular a realização de acordo.

Por fim, o Ministério Público do Trabalho, no parecer ID af621d6,refere que “na ação coletiva originária, após a interposição do agravo de petição pelos substituídos insatisfeitos como acordo celebrado, dentre eles o ora autor, houve representação ao MPT para investigar a possível colusão, vindo a ser instauradoo Procedimento Preparatório n° 000779.2011.04.000/0. Naquela oportunidade, não foi vislumbrada a existência de colusão entreas partes, motivo pelo qual foi determinado o arquivamento do referido procedimento, ressaltando-se que a análise então realizadao foi exclusivamente sob o enfoque de colusão, mesmo que pudesse conter argumentos que extrapolavam tais limites analíticos.”.

Logo, o resultado da investigação foi o arquivamento, em razão dainexistência de situação passível de lesar os trabalhadores, bem como pelo fato de não ter encontrado, no acordo celebrado,a ocorrência de colusão entre as partes, não sendo necessárias providências no presente procedimento, quanto a sua continuidade,tampouco o ajuizamento de ação rescisória.

O outro argumento apresentado pelo autor, de que não foi realizadaassembleia com os trabalhadores para discussão de propostas, sendo, portanto inválido o acordo firmado, também não mereceprosperar.

A Constituição Federal no artigo 8º, inciso III dispõe que cabeao sindicato a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ouadministrativas, hipótese dos autos, em que o Sindicato (primeiro réu desta ação rescisória) foi autor na ação matriz, naqualidade de substituto processual, defendendo os interesses dos substituídos, possuindo poderes na condução do processo.No uso destes poderes, levando em conta a longa tramitação do processo e a dúvida sobre os efetivos detentores de créditose dos valores de ditos créditos, em verdadeira defesa do interesse da categoria, é que conciliou o feito, para pacificaçãoda longa situação.

Por último, também sem razão o autor quando afirma o desinteressedo sindicato réu no processo subjacente pelo fato de não ter contestado os Embargos à Execução opostos pela Bunge. Neste tópico,adoto os argumentos expostos pelo Desembargador Ricardo Hofmeister de Almeida Martins Costa nos autos da AR nº 020432-48.2016.5.04.0000,cujo julgamento participei, em sessão recentemente realizada em 29.05.2017:

Vale referir que, dias antes da celebração do acordo, a executada haviaajuizado embargos à execução (ID. 22c2202 – Pág. 1 e seguintes), que versavam sobre quem eram os trabalhadores contempladospelo título executivo, bem como sobre abatimento de valores pagos em acordo prévio e também sobre os cálculos em si, alémde questões acessórias, como juros, correção monetária e tributos.

Esses embargos foram julgadoslogo em seguida (ID. f20982f – Pág. 2-8) e a executada embargou de declaração a respectiva sentença (ID. 3fdf434 – Pág. 1-12),deixando transparecer, na argumentação dos embargos, que iria, na sequência, interpor recurso da decisão e, assim, protelarainda mais a solução definitiva do caso.

Desse modo, diante daparticularidade da situação, judiciosa a atuação da Juíza Luciane Cardoso Barzotto de, antes mesmo de julgar os embargos dedeclaração referidos, chamar o feito à ordem e pôr fim à execução, homologando o acordo proposto pela Bunge e aceito peloSindicato, mesmo que esse valor represente cerca de um terço do crédito total em execução, proporção mantida relativamenteaos créditos individuais de cada trabalhador. Não fosse pela atuação da Juíza Luciane, é bem provável que, dadas as possibilidadese probabilidades de interposição de recursos, os trabalhadores até hoje não teriam recebido qualquer valor do que tinham direito.Vale ressaltar que fração de 1/3 do crédito não pode ser tachada de aviltante, ao contrário do que alega o autor, pois é comumàs situações de composição amigável da lide, considerando as concessões próprias do processo de negociação e, no particular,as situações específicas do caso. Dado o contexto, o fato de os advogados do sindicato terem exercido o direito de abrir mãode prazo processual para contestar embargos à execução não constitui indício de colusão entre as partes. (TRT da 4ª Região,2ª Seção de Dissídios Individuais, 0020432-48.2016.5.04.0000 AR, em 29/05/2017, Desembargador Ricardo Hofmeister de AlmeidaMartins Costa)

Por todo o exposto, não há falar em rescisão do acordohomologado por colusão entre as partes.

Julgo improcedente a ação.

3. OFENSA À COISA JULGADA

O autor enfatiza que que restou incontroverso nos autosda ação principal que a parcela deferida ao obreiro foi a periculosidade, especialmente pela concordância dos cálculos atualizadospara 30.09.2010, o qual restou na importância líquida de R$ 267.668,90. De outra parte, observem que o acordo firmado e homologadoem 30.11.2010, bem como seu critério de divisão (aproximadamente 1/3 para cada substituído), fora elaborado de forma unilateralentre Sindicato e empresa, sem a participação ou ciência de qualquer trabalhador, inclusive o autor. Aduz desde meados dosanos de 2003/2004, especialmente relativo ao acordo entabulado naquela oportunidade já vinha de forma clara se insurgindoquanto as tentativas de acordo que vinham sendo discutidas, assim como se insurgiu quanto ao acordo celebrado no ano de 2010,como se demonstra nos recursos interpostos. Ou seja, o autor não anuiu com o acordo. Objetiva a rescisão do acordo.

Examino.

A ofensa à coisa julgada está disciplinada no inciso IV do artigo966 do NCPC.

Neste aspecto, o Ministério Público do Trabalho opinou pela procedênciada ação rescisória por ofensa à coisa julgada e por violação ao artigo 18 do NCPC, com os seguintes argumentos (ID af621d6):

No entanto, entende-se que houve ofensa à coisa julgada e violação manifestaà norma jurídica, uma vez que o sindicato, quando age como substituto processual, como no caso em tela, não detémlegitimidade para transacionar sobre direitos individuais dos trabalhadores, esgotando-se sua atividade com o trânsitoem julgado da sentença da ação por ele ajuizada.

De acordo com a doutrina,o substituto não age em busca de direito próprio. Sendo assim, embora detenha disponibilidade sobre o conteúdo processualdo litígio, o legitimado extraordinário não dispõe do conteúdo material da lide. Isto é, nessa posição processual ele nãodetém legitimidade para transacionar sobre direitos individuais dos substituídos.

(…)

Nesse sentido, não poderiao sindicato ter firmado ajuste acerca do direito material pretendido na reclamatória no momento da liquidação da sentença,dando quitação integral da lide. A atividade de substituto processual se esgotou com o trânsito em julgado da sentença deprocedência da ação por ele ajuizada.

Nos termos do art. 508do novo Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho, transitada em julgado a sentença de mérito,reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento como à rejeiçãodo pedido.

Portanto, o substitutonão pode dispor do direito material, ainda mais quando este já está garantido no título executivo judicial, como no caso dosautos. Em outras palavras, a pretendida quitação integral da reclamatória em acordo não é possível, pois ofende a coisa julgadaformada e extrapola a legitimidade do sindicato, violando a previsão contida no art. 18 do NCPC.

Acrescenta-se a isto ofato de que o acordo judicial firmado entre o sindicato e a reclamada, ora réus, foi realizado sem a concordância prévia dossubstituídos. Inexiste comprovação de que o Sindicato possuía autorização dos substituídos para dispor do direito material.

Assim, identificado queno título executivo judicial a segunda ré restou condenada a pagar a integralidade do adicional de periculosidade e sendoincontroverso que houve acordo após a formação da coisa julgada (ajuste este que, inclusive, se estabelece em valores inferioresà totalidade do direito), entende-se pela procedência da ação rescisória, por ofensa à coisa julgada e por violação ao art.18 do NCPC, nos termos do art. 966, incisos IV e V, do diploma processual civil.

Respeitado o parecer do Ministério Público do Trabalho, entendo que não houve ofensa à coisa julgada.

Não há dúvida quanto ao direito do autor ao recebimento do adicionalde periculosidade, inclusive figurou dentre os empregados que fazem jus a esta parcela, além de estar incluso nos cálculosde liquidação, tendo, ao final, no acordo homologado em 30.11.2010, recebido o valor de R$ 89.222,97 (ID 0cd9a86 – Pág. 3).

Porém, a insurgência do autor quanto ao valor recebido”não desnatura o caráter de coisa julgada do acordo homologado”, não autorizando o corte rescisório por ofensa à coisa julgadapelo simples fato de o valor conciliado não refletir a integralidade do montante devido ao autor ao longo da execução da açãosubjacente.

O processo tramita desde o ano de 1987, existindo inúmeras impugnaçõese retificações de laudos contábeis, somadas ao grande número de substituídos e à existência de acordo extrajudicial, são situaçõesque justificam o acordo homologado, não sendo o caso de rescisão do julgado, baseado em ofensa à coisa julgada.

Aplico a OJ nº 123 da SDI-II do TST:

123. AÇÃO RESCISÓRIA. INTERPRETAÇÃO DO SENTIDO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO.INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA (título alterado) – DJ 22.08.2005

O acolhimento da açãorescisória calcada em ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exeqüenda e rescindenda, o que nãose verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada.

Julgo improcedente a ação rescisória.

4. VIOLAR MANIFESTAMENTE NORMA JURÍDICA

O autor entende que o Sindicato réu não detinha poderespara firmar acordo em nome dos substituídos, especialmente pela assembleia não prever poderes para transigir, bem como porse tratar de direito individual e pela falta de realização de assembleia para a celebração do acordo e para o recebimentode honorários. Invoca o artigo 18 do CPC. Afirma que: 1) o sindicato réu detinha poderes para ingressar com a ação coletivaem nome dos associados; 2) o sindicato réu não detinha poderes para transigir no processo principal, especialmente sobre direitoindividual (a assembleia não estabeleceu isso), e, 3) o sindicato réu não detinha poderes para transigir, renunciar, reduzirou mesmo aceitar a exclusão de trabalhadores. Se já não bastasse isso, importante referir que é flagrante nos autos a faltade legitimidade do Sindicato em transigir, visto que isto foi uma condicionante. Vejam que a própria MM. Magistrada que homologouo acordo expressamente determinou que o sindicato ora réu realizasse uma “assembleia extraordinária“, como se demonstrana ata de audiência realizada no dia 26.10.2010, o que foi reiterado no despacho posterior, visto que o mesmo não detinhapoderes para tal, como citado na assembleia acima, ou seja, claramente para suprir está condicionante. pela análise da certidãodatada de 22.11.2010, foi determinada pela mesma Magistrada a realização da uma audiência de conciliação, a ser realizadano dia 03.12.2010. Igualmente, foi determinado que o Sindicato réu devesse ser notificado, bem como deveriam se fazer presenteos substituídos desta demanda. Sem qualquer justificativa, essa audiência foi antecipada para o dia 30.11.2010, sendo o acordofirmado e homologado, sem a realização de assembleia e sem a presença de qualquer trabalhador! Para piorar, o Sindicato réusequer justificou nos autos a razão para não realizar a assembleia, muito menos houve revogação da MM. Magistrada quanto aisto. Reitera que a ausência da assembleia é prova cabal de que os substituídos, dentre eles o autor, não tinham conhecimentode qualquer critério ou mesmo proposta que vinha sendo até então discutida. Além disso, como já referido, houve pagamentode honorários assistenciais. Observa-se que não se encontra nos autos qualquer contrato particular com os substituídos paraa cobrança de honorários contratuais, assim como não houve condenação de honorários assistenciais, como acima destacado, muitomenos assembleia permitindo a cobrança da parcela (para acordo). Dessa maneira, o acordo homologado em 30.11.2010 também violouao disposto no artigo 22 da Lei nº 8.906/94, visto que não havia previsão para acordo quanto a tal parcela. Postula a desconstituiçãodo acordo.

Julgo.

A literalidade do artigo 966, inciso V, do NCPC pressupõe violaçãoda literalidade de lei que assegure direito em tese e de forma manifesta.

O artigo 18 do NCPC assim dispõe:

Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvoquando autorizado pelo ordenamento jurídico.

O artigo 22 da Lei 8.906/94 refere:

A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direitoaos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.

Não houve, na decisão rescindenda, o prequestionamento dos artigosque o autor entende que foram violados (artigo 18 do NCPC e artigo 22 da Lei nº 8.906/94), a ensejar a rescisão da decisãocom fundamento na violação à norma jurídica. Aplicação da Súmula 298 do TST:

Súmula nº 298 do TST

AÇÃORESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A DISPOSIÇÃO DE LEI. PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO (Redação alterada pelo Tribunal Pleno na sessãorealizada em 6.2.2012) – Res. 177/2012, DEJT divulgado em 13, 14 e 15.02.2012

I – A conclusão acercada ocorrência de violação literal a disposição de lei pressupõe pronunciamento explícito, na sentença rescindenda, sobre amatéria veiculada.

II – O pronunciamentoexplícito exigido em ação rescisória diz respeito à matéria e ao enfoque específico da tese debatida na ação, e não, necessariamente,ao dispositivo legal tido por violado. Basta que o conteúdo da norma reputada violada haja sido abordado na decisão rescindendapara que se considere preenchido o pressuposto.

(…)

IV – A sentença meramentehomologatória, que silencia sobre os motivos de convencimento do juiz, não se mostra rescindível, por ausência de pronunciamentoexplícito.

Ademais, conforme já referi anteriormente, a Constituição Federalno artigo 8º, inciso III dispõe que cabe ao sindicato a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria,inclusive em questões judiciais ou administrativas, hipótese dos autos, em que o Sindicato (primeiro réu desta ação rescisória)foi autor na ação matriz, na qualidade de substituto processual, defendendo os interesses dos substituídos, possuindo poderesna condução do processo.

Portanto, há autorização na Constituição Federal para que o sindicato,na qualidade de substituto processual, defenda os direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, razão pelaqual não há falar em violação ao artigo 18 do NCPC.

Por fim, a homologação dos honorários assistenciais, no acordo feitona ação matriz, também não viola o artigo 22 da Lei 8.906/94.

Cito precedente recente desta Seção Especializada, de relatoriada Desembargadora Iris Lima de Moraes, nos autos da AR nº 0020442-92.2016.5.04.0000, cujo julgamento ocorrido em29.05.2017 participei, envolvendo a mesma matéria, cujo entendimento foi o de que o acordo homologado entre o sindicato autore a Bunge na ação matriz não violou o artigo 18 do NCPC e o artigo 22 da Lei 8.906/94:

Da mesma forma, não se observa violação aos preceitos citados na inicial.O art. 22 da Lei 8.906/94 trata do direito aos honorários advocatícios e não resta violado pelo simples fato de as partesterem chegado a um consenso quanto ao direito e ao valor devido em favor dos patronos do sindicato. Tal não significa a existênciade colusão entre o sindicato e a empresa demanda em desfavor dos substituídos na ação. A inclusão dos honorários assistenciaisno acordo se inseriu na possibilidade de múltiplas concessões existentes no âmbito do acordo judicial, mormente quando levadasa efeito sobre matérias que integraram os limites objetivos originais da lide, como os honorários advocatícios. Já o art.18 do CPC igualmente não restou violado porque, como referido, o sindicato detinha autorização expressa do autor para transacionarseu direito material desde a primeira tentativa de acordo, ocorrida em 2003. (TRT da 4ª Região, 2ª Seção de Dissídios Individuais,0020442-92.2016.5.04.0000 AR, em 29/05/2017, Desembargadora Iris Lima de Moraes)

Julgo improcedente a ação.

5. ERRO DE FATO

O autor reafirmou que o Sindicato autor não possuía legitimidadepara firmar o acordo em nome dos substituídos, especialmente por se tratar de direito individual e pela falta de realizaçãode assembleia. Ressalta que o sindicato réu tinha a época legitimidade para propor a ação para verificar a existência de insalubridadee periculosidade nos ambientes de trabalho dos substituídos, mas não tinha ou mesmo tem poderes para transigir, renunciarou mesmo reduzir valores, assim como a exclusão de direito individual que já estavam estabelecidos para os substituídos noscálculos de liquidação, inclusive homologados pelo MM. Juízo, sendo ilegal o acordo firmado, havendo fundamento para invalidara transação e/ou erro de fato, especialmente por não ter o autor anuído com o acordo e por ter por diversas oportunidadesdemonstrado sua inconformidade com relação a condução do processo e das propostas apresentadas. Alega que não há nos autosda ação principal qualquer justificativa para a não realização da assembleia ou mesmo a revogação dessas determinações doJuízo. Igualmente, não há nos autos da ação principal qualquer pronunciamento do sindicato autor a justificar a ausência deassembleia com os Substituídos. Novamente refere que o acordo estabeleceu o pagamento de honorários assistenciais. Afirmaque a sentença homologatória do acordo admitiu um fato que inexistiu nos autos da ação principal e pior, sem a anuência dequalquer substituído, inclusive do autor. Requer a rescisão do acordo.

Examino.

Neste tópico, o Ministério Público do Trabalho também opinou pelaprocedência da ação rescisória por erro de fato, com os seguintes fundamentos (ID af621d6):

No caso em exame, considerando que a sentença homologatória de acordoamparou-se tanto na (inexistente) legitimidade do sindicato para transacionar direitos dos substituídos, quanto na supostaconcordância dos trabalhadores no acordo entabulado que, no caso do autor, era contrário, tanto que interpôs Agravo de petição,configurou-se o erro de fato.

Opinamos, assim, pelaprocedência da ação rescisória, para, em juízo rescindendo, desconstituir a sentença proferida nos autos da RT nº 0021000-13.1987.5.04.0281,e, em juízo rescisório, reconhecer ao substituído processual o direito ao recebimento das diferenças de valores relativasao adicional de periculosidade, nos termos do título executivo judicial.

Respeitado o parecer acima transcrito, entendo que não houve erro de fato.

De acordo com o previsto no artigo 966, inciso VIII, do NCPC, asentença pode ser rescindida quando “for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos”. Nesse sentido,o parágrafo 1º do citado artigo explicita que “Há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ouquando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não representeponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado”.

Neste aspecto, Manoel Antonio Teixeira Filho, no livro “Ação Rescisóriano Processo do Trabalho”, 4. ed. – São Paulo: LTr, 2005, p. 290-4 refere que:

São cinco, basicamente, os requisitos do erro de fato, como causa de rescindibilidadedos pronunciamentos jurisdicionais:

a) deve ter como objetoessencial os fatos da causa em que foi proferida a sentença rescindenda;b) o erro deve ser apurável por meio de exame dosdocumentos e demais elementos dos autos, não sendo admitido que o autor procure, na rescisória, provar a existência ou a inexistênciado ato, conforme seja a hipótese;c) o fato deve ter influenciado, diretamente, o resultado do julgamento;d) sobre esse fatonão tenha havido controvérsia;e) ou pronunciamento jurisdicional.

Examinemos esses requisitos,(…)d)Existindo, nos autos em que foi proferida a sentença rescindenda, controvérsia acerca do fato em que a rescisória se apoia,ele não deverá ser admitida: a lei é clara quanto a isso (CPC, art. 485, 2º). De modo geral, são três os casos em que um fatofica incontroverso: 1) quando não é alegado por nenhuma das partes (mas invocado pelo juiz); 2) quando é confessado pelo adversário;3) quando a alegação não é contestada.

Cumpre, ainda, trazer à colação definição de Vicente GrecoFilho, na doutrina de Francisco Antonio de Oliveira:

“O texto é de difícil compreensão. Se não houve pronunciamento sobre ofato, como é possível ter havido erro? O erro exatamente é o acolhimento de um fato inexistente como existente, ou o contrário.O que a lei quer dizer, porém, é o seguinte: o erro de fato, para ensejar a rescisória, não pode ser aquele que resultou deum escolha ou opção do juiz diante de um controvérsia. O erro, no caso relevante, é o que passou despercebido pelo juiz, oque deu como existente um fato inexistente ou vice-versa. Se a existência ou inexistência do fato foi ponto controvertidoe o juiz optou por uma das versões, ainda que erradamente, não será a rescisória procedente.” (OLIVEIRA, Francisco Antoniode. Ação Rescisória: enfoques trabalhistas (doutrina, jurisprudência súmulas). 3. ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: EditoraRevista dos Tribunais, 2008, p. 282-3)

A decisão rescindenda é a sentença homologatória do acordo,ou seja, não houve análise pelo julgador dos documentos e demais provas dos autos, mas simplesmente homologou o acordo. Logo,não há falar em erro de percepção do juiz.

Reitero que há erro de fato quando a decisão rescindenda admitirfato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, o que não aconteceu no caso dos autos, no qualo julgador de origem apenas chancelou o acordo feito pelas partes.

No mesmo sentido, precedentes desta Seção Especializada:

AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. DESCONSTITUIÇÃO DE DECISÃO HOMOLOGATÓRIADE ACORDO. O erro de fato a ensejar o corte rescisório consiste no erro de percepção do julgador, o que não ocorre no casode sentença homologatória de acordo, em que apenas foram chancelados os termos pactuados pelas partes, não havendo qualquerafirmação do Juízo quanto à existência ou não de fato ocorrido no autos, ficando evidenciado que a autora, na verdade, apenasinvoca erro seu ao ter consentido com os termos do acordo firmado com a ora primeira ré. Ação rescisória improcedente. (TRTda 4ª Região, 2ª Seção de Dissídios Individuais, 0022070-53.2015.5.04.0000 AR, em 21/02/2017, Desembargador Wilson CarvalhoDias)

AÇÃO RESCISÓRIA. ERRODE FATO. ART. 966, VIII, DO CPC DE 2015. RESCISÃO DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. O erro de fato configura-se nas hipótesesem que o Julgador admite como existente um fato que não ocorreu ou considera inexistente um fato que aconteceu, o que nãose verifica no caso dos autos, em que a atuação do Juízo limitou-se em chancelar o acordo proposto pelas partes, inexistindoqualquer manifestação sobre eventuais fatos ocorridos nos autos. (TRT da 4ª Região, 2ª Seção de Dissídios Individuais, 0021788-78.2016.5.04.0000AR, em 17/03/2017, Desembargador Herbert Paulo Beck)

Ademais, a ação matriz tramitava desde o ano de 1987, semhorizonte de finalização. Portanto, é razoável a homologação do acordo.

Por fim, observo que o autor afirma que o acordo firmado é ilegal,havendo fundamento para invalidar a transação, especialmente por não ter o autor anuído com o acordo e por ter por diversasoportunidades demonstrado sua inconformidade com relação à condução do processo e das propostas apresentadas.

A alegação de fundamento para invalidar transação estava previstano inciso VIII do artigo 485 do CPC/1973, contudo, não tem previsão no atual CPC/2015.

Considerando que a decisão rescindenda foi proferida à época emque vigente o CPC/1973, passo ao exame deste fundamento para o corte rescisório. Neste ponto, também não merece procedênciaa presente ação rescisória, porquanto inexiste vício de consentimento na conciliação. O Sindicato, na condição de substitutoprocessual, tem legitimidade para defender os direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, nos termos do artigo8º, inciso III, da Constituição Federal.

Julgo improcedente a ação rescisória.

6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

A Súmula nº 219, item II, do TST, estabelece o cabimentode condenação aos honorários advocatícios nas ações rescisórias nesta Especializada, não fazendo qualquer referência à assistênciada parte por sindicado da categoria, verbis:

Súmula nº 219 do TST

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.HIPÓTESE DE CABIMENTO (nova redação do item II e inserido o item III à redação) – Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30e 31.05.2011

II – É cabível a condenaçãoao pagamento de honorários advocatícios em ação rescisória no processo trabalhista.

Entendo que o beneficiário da justiça gratuita também estáisento da condenação ao pagamento de honorários advocatícios.

Contudo, com o advento do Novo Código de Processo Civil, o artigo3º, inciso V, da Lei nº 1.060/50 que isentava o beneficiário da assistência judiciária do pagamento dos honorários de advogadofoi revogado pelo artigo 1.072, inciso III, do NCPC.

Ademais, o NCPC disciplina a gratuidade da justiça nos artigos 98a 102 e o entendimento atual desta Seção Especializada é pela aplicação do § 3º do artigo 98 quanto à suspensão da exigibilidadedos honorários advocatícios ao beneficiário da justiça gratuita.

Assim, considerando que a Súmula nº 219 do TST não remete a condenaçãoà necessária assistência, e haja vista a sucumbência da parte autora na presente ação, nos termos do artigo 85, § 2º,do NCPC, condeno-a a pagar aos vencedores os honorários de advogado, ora fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor dadoà causa, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º, do NCPC.

7. CUSTAS

Em face da concessão do benefício da justiça gratuita,conforme o artigo 790-A, da CLT, a parte autora fica dispensada do recolhimento das custas processuais de R$ 720,00 sobreo valor dado à causa de R$ 36.000,00.

Assinatura

MARCOS FAGUNDES SALOMAO

Relator

VOTOS

DESEMBARGADOR WILSON CARVALHO DIAS:

I – PRELIMINARMENTE

1. APLICAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS

Acompanho o Relator quanto à possibilidade de desconstituiçãodo acordo pela via da ação rescisória, mas por fundamento diverso.

Ajuizada a presente ação em 16.09.2016é aplicável ao caso o CPC atual, o qual teve vigência a partir de 18.03.2016.

A despeito do disposto no art. 966, § 4º, do CPC em vigor,é de meu entendimento, bem como da maioria dos integrantes deste Colegiado, que remanesce a competência deste Tribunal parajulgamento das ações rescisórias, nos termos da Súmula 259 do TST, ainda vigente:

Súmula nº 259 do TST

TERMO DE CONCILIAÇÃO.AÇÃO RESCISÓRIA (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Só por ação rescisóriaé impugnável o termo de conciliação previsto no parágrafo único do art. 831 da CLT.

Com efeito, o acordo trabalhista faz coisa julgada formale material, por expressa disposição legal, de modo que a decisão homologatória só pode ser desconstituída por ação rescisória.Assim já decidu recentemente esta Seção Especializada (TRT da 4ª Região, 2ª Seção de Dissídios Individuais, 0021348-82.2016.5.04.0000AR, em 21/03/2017, Desembargadora Rosane Serafini Casa Nova).

DESEMBARGADORA MARIA HELENA LISOT:

I – PRELIMINARMENTE

1. APLICAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS

Acompanho a divergência de fundamentação apresentada pelo Exmo.Desembargador George Achutti.

DESEMBARGADORA MARIA MADALENA TELESCA:

Acompanho o Relator.

DESEMBARGADOR GEORGE ACHUTTI:

I – PRELIMINARMENTE

1. APLICAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS

Conforme o art. 1.046 do CPC/2015, “Ao entrar em vigoreste Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeirode 1973.

Tratando-se de norma processual, a aplicação é imediata, não importandoa época de ocorrência dos fatos controvertidos.

Assim, tendo a presente ação sido ajuizada em 16.9.2016, aplica-seo Código de Processo Civil de 2015.

2. EXTINÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA

Divirjo, permissa venia, do voto condutor.

Tendo em vista a eliminação de regra similar ao inc. VIII do art.485 do CPC de 1973 (“houver fundamento para invalidar confissão, desistência ou transação, em que se baseou a sentença“),e diante da redação instituída do § 4º do art. 966 do NCPC (de 2015), não mais subsiste a competência para o Tribunalprocessar e julgar ação rescisória envolvendo decisão que homologa acordo.

Sem prejuízo de continuidade de análise mais aprofundada acercadesta matéria, entendo que, ainda que a Súmula nº 259 do TST, não tenha sido cancelada, em face do contido na norma processualacima referida, a ação anulatória passou a se constituir do meio hábil para atacar a sentença homologatória de acordo.

Assim sendo, opino pela extinção do feito, sem resoluçãode mérito, com fulcro no art. 485, inc. IV, do CPC/2015.

JUIZ CONVOCADO CARLOS HENRIQUE SELBACH:

Peço vênia ao Exmo. Juiz Convocado Relator, para acompanhar a divergêncialançada pelo Exmo. Desembargador George Achutti, no que diz respeito à extinção da ação.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

JUIZ CONVOCADO MARCOS FAGUNDES SALOMÃO (RELATOR)

DESEMBARGADOR RICARDO CARVALHO FRAGA (REVISOR)

DESEMBARGADORA ROSANE SERAFINI CASA NOVA

DESEMBARGADOR CLÓVIS FERNANDO SCHUCH SANTOS

DESEMBARGADOR WILSON CARVALHO DIAS

DESEMBARGADORA MARIA HELENA LISOT

DESEMBARGADORA MARIA MADALENA TELESCA

DESEMBARGADOR HERBERT PAULO BECK

DESEMBARGADOR GEORGE ACHUTTI

JUIZ CONVOCADO CARLOS HENRIQUE SELBACH

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