Jurisprudência trabalhista

TRT4. ACORDO NÃO HOMOLOGADO. LIVRE VONTADE DAS PARTES: DETENÇÃO DE INFORMAÇÕES EQUIVALENTES.

Embora seja lícito às partes celebrar acordo, a composição deve expressar a vontade dos litigantes, detentores de informações processuais equivalentes. Demonstrado que o credor não tinha conhecimento do valor já admitido devido pela devedora nos autos, integralmente garantido pelos depósitos recursais existentes, não lhe traz benefício a conciliação por cerca de 34% de seu crédito, cuja natureza é alimentar. Decisão que não homologou o acordo que deve ser mantida, por estar afinada com o princípio protetivo do trabalhador que rege o direito do trabalho. […]

(Seção Especializada em Execução. Relator o Exmo. Desembargador João Ghisleni Filho. Processo n. 0000048-65.2012.5.04.0821 AP. Publicação em 16-09-2013)

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