Jurisprudência trabalhista

TRT4. ACP. SINDICATO DOS MANEQUINS, MODELOS E RECEPCIONISTAS EM EVENTOS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. EXIGÊNCIA DE REGISTRO JUNTO À SRTE PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO.

 

 

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SINDICATO DOS MANEQUINS, MODELOS E RECEPCIONISTAS EM EVENTOS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. EXIGÊNCIA DE REGISTRO JUNTO À SRTE PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. ATESTADO DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL. LEI Nº 6.533/1978. DECRETO REGULAMENTADOR Nº 82.385/1978. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. INCONSTITUCIONALIDADE. Não merece reparo a decisão de origem que declarou a inconstitucionalidade das exigências do registro dos trabalhadores representados pelo Sindicatoréu junto à SRTE; da previsão de fornecimento pelo Sindicato do atestado profissional como condição para o registro junto à SRTE; bem como da cobrança sindical para o exercício da profissão, pela violação aos artigos 5º, incisos IV, IX e XIII; 8º, incisos I e V; 21, inciso XXIV; 146, inciso III e; 149, todos da CF. Consequentemente, cabíveis os comandos de abstenção do exercício da fiscalização técnico-disciplinar do exercício da profissão de manequim e modelo; de divulgação de informes noticiando que o exercício da profissão de modelo e manequim impõe prévio registro junto à SRTE; da emissão de atestado de capacitação profissional; do visto dos contratos pelo réu; da cobrança da contribuição sindical, sob pena das multas fixadas. Recurso ordinário do Sindicatoréu a que se nega provimento. […] (9ª Turma. Relator o Exmo. Desembargador João Alfredo Borges Antunes de Miranda. Processo n. 0000378-87.2010.5.04.0027 RO. Publicação em 15-03-2013)

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