Jurisprudência trabalhista

TRT4. ACÚMULO DE FUNÇÕES. DIFERENÇAS SALARIAIS. INDEVIDAS.

Identificação

PROCESSOnº 0020249-62.2016.5.04.0781 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: JOAO PAULO LUCENA

EMENTA

ACÚMULO DE FUNÇÕES. DIFERENÇAS SALARIAIS. INDEVIDAS.Somente nos casos em que, durante a execução do contrato de trabalho, há acréscimo das atividades a serem realizadas peloempregado, alheias àquelas contratadas quando da admissão, é que se caracteriza o direito à percepção de plus salarial.Assim sendo, demonstrada a realização de atividades compatíveis com aquelas para as quais foi contratado, não há falar emacúmulo de funções que configure o direito a acréscimo de salário.

DESPESAS COM HIGIENIZAÇÃO DO UNIFORME. INDENIZAÇÃO.INDEVIDA. A higienização do uniforme, quando não demande limpeza extraordinária, não pode ser considerada como transferênciado risco empresarial ao empregado, tendo em vista que a lavagem da indumentária patronalmente exigida não será diferente daquelarealizada nas roupas de uso comum do trabalhador.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR.

Intime-se.

Porto Alegre, 21 de junho de 2017 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformado com a sentença de improcedência proferida no feito,o autor interpõe recurso ordinário consoante as razões juntadas no ID 991b341.

Objetiva a reforma da decisão nos seguintes aspectos e pelos seguintesfundamentos: horas extras – adicional noturno (sustenta devido o pagamento de horas extras e do adicionalnoturno, ao fundamento de que, em todas as segundas-feiras, o trabalho chegava a quase 15 horas diárias, quando a demandadapagava somente de uma a duas horas extras, e que, mesmo com a apreciação dos cartões-ponto, que somente foram trazidos aosautos dias antes da prolação da sentença, foi proferido juízo de improcedência no aspecto. Aponta como exemplo o dia 01.06.2015,em que laborou das 03h52min às 17h36min, quando diz que foram pagas somente duas horas extras, e que, em muitas outras oportunidades,ocorreu a mesma situação. Afirma que a testemunha trazida a Juízo pela ré não faz qualquer menção ao horário realizado e exigidopela empregadora, da mesma forma que refere que não sabe quem levava os empregados da empresa às 03h00min para a sua sede,e destaca que a juntada de documentos após a realização da audiência de instrução prejudicou a produção de provas e até mesmoa audiência realizada, pois os documentos poderiam ter sido utilizados para questionamentos às testemunhas. Assevera que,ainda assim, as testemunhas confirmam o horário extraordinário que não condiz com os registros lançados nos cartões-ponto,até porque os empregados, como ele, recorrente, se dirigiam, na segunda-feira, para o canteiro de obras, normalmente em municípiodistantes – em razão do que tinha que sair da sede da empresa em Estrela/RS sempre cedo da manhã nas segundas-feiras -, enão havia cartão-ponto nas obras, mas somente na sede da demandada, e que, tanto é verdade, que a testemunha refere que, estandona empresa, tentava cumprir os horários, mas que sempre que saíam na segunda-feira às 03h00min, é porque se dirigiam paraas obras em outros municípios, laborando diariamente até às 18h00min/21h00min); intervalo intrajornada (alegadevido o pagamento do intervalo intrajornada, ao fundamento de que os registros, em relação às semanas das obras, não eramlançados pelo trabalhador, destacando que, atualmente, as empresas possuem conhecimento da posição de nosso Tribunal quantoaos registros britânicos, em razão do que registram variações nos cartões-ponto. Afirma que a testemunha Manoel refere que,estando na empresa, o intervalo era tranquilo, mas que, nas semanas em que saiam às 03h00min/04h00min, se dirigiam para ocanteiro de obras, onde não usufruíam uma hora de intervalo intrajornada. Por tais razões, aduz que, conforme exposto na petiçãoinicial, em média, duas vezes por semana, não havia a concessão integral do intervalo para almoço e descanso); acúmulode funções – adicional por cargo de chefia (sustenta que foi contratado para uma função, e que, meses após, houveo acréscimo de outras responsabilidades sem qualquer acréscimo salarial, bem como que, mesmo que os documentos evidenciemque a função que menos exerceu foi a de almoxarifado, tal fato foi ignorado na origem. Assevera que, além de almoxarife, foisoldador, operador de empilhadeira, operador de guindaste e pintor, além de gerente após a saída do gerente Milton, quandoassumiu o cargo de gerência sem receber qualquer adicional salarial, o que defende evidenciado pela prova testemunhal. Argumentaque a testemunha da ré declara que “Carlos” ficou na função do gerente Milton, e que, tendo sido requerida a juntada dos documentosreferentes a Milton e Carlos, em tais documentos não há qualquer referência quanto ao cargo de gerência ofertado ao empregadoCarlos – até porque este nunca exerceu qualquer atividade de chefia, aduzindo ser prova disso o fato de que Carlos estavano saguão do Foro Trabalhista de Estrela e a ré optou por não ouvi-lo – ou quanto ao fato de que Milton saiu da empresa nametade de 2015, bem assim que as fichas de empregados evidenciam que Milton era gerente de produção e que Carlos era auxiliarde indústria. Por tais razões, postula a condenação da ré em relação aos pedidos de acúmulo de funções e de pagamento de adicionalpelo cargo de chefia); limpeza do uniforme (alega devido o pagamento de indenização pela limpeza do uniforme,ao fundamento de que resta evidenciado nos autos, principalmente pela prova testemunhal, que ele, recorrente, realizava váriasatividades além de trabalhar no almoxarifado, principalmente junto ao canteiro de obras, o que entende afastar o juízo deimprocedência no aspecto, bem como ao de que o trabalhador não pode assumir os riscos, ônus e despesas do empreendimento doempregador, defendendo ser majoritário o entendimento de que o empregador deve promover a limpeza do uniforme que obriga otrabalhador a utilizar diariamente ou ressarci-lo pela limpeza necessária a tanto. Pondera, ainda, que o trabalho era realizadocom cimento, fabricando pavilhões pré-moldados, mantendo contato com poeira, solda, tinta, etc., o que entende exigir a limpezaem separado do uniforme e justificar a condenação no aspecto); indenização por quilômetro rodado (postulao pagamento de indenização por quilômetro rodado, ao fundamento de que a prova testemunhal evidencia que os empregados daré, todas as segundas-feiras, eram conduzidos ao trabalho por ele, recorrente, pois a empresa, mesmo possuindo transportepróprio, entendia caro fazer seu ônibus se deslocar até o Município de Bom Retiro do Sul/RS para recolhê-lo e seus colegas,imputando-lhe tal encargo com seu veículo, transportando-os até a empresa, para então todos se dirigirem até os locais dasobras. Argumenta que a demandada não produziu qualquer prova de que ele, recorrente, não prestou tal serviço extra em todasas segundas-feiras, mas ao contrário, resta evidente que a ré não recolhia os trabalhadores nas segundas-feiras para não fazerseu ônibus particular se deslocar de Estrela/RS para Bom Retiro do Sul/RS em duas oportunidades, uma antes das 03h00min eoutra antes das 07h00min para recolher o restante dos empregados); honorários advocatícios (sustenta que,com a reforma da sentença de improcedência, são devidos os honorários advocatícios, considerando sua hipossuficiência declaradanos autos).

Com contrarrazões (ID 6df4502), sobem os autos ao Tribunal parajulgamento do recurso.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

1. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO.

O MM. Juiz, tendo reputado válidos os cartões-ponto trazidosaos autos, e entendendo que tais documentos informam a prestação de jornada extraordinária, enquanto os recibos de saláriorevelam o pagamento de horas extras em número compatível com a jornada de trabalho cumprida, bem como o labor em horário noturnoem diversas ocasiões, enquanto os recibos de salário dão conta do pagamento de adicional noturno, reputando não ter o recorrentese desincumbido do encargo probatório que lhe competia quanto à prova do fato constitutivo dos direitos vindicados (arts.818 da CLT e 373, I, do novo CPC), julgou improcedente a ação nos aspectos, tendo referido que o recorrente olvida elaborardemonstrativo das diferenças que entende devidas aos títulos.

A sentença não comporta reforma.

Primeiramente, cabe referir que entendo que à parte incumbe alegaros fatos e ao juiz dizer o direito, razão pela qual, no caso, tendo sido alegado o incorreto pagamento de horas extras e deadicional noturno, e presentes os documentos que embasam tal pleito (cartões-ponto e recibos de pagamento de salário), taisprovas devem ser examinadas e valoradas pelo juiz, a fim de entregar a plena prestação jurisdicional, observada a máxima damihi factum dabo tibi jus.

Isso não obstante, quanto ao cerne do recurso, como bem referidona origem, o recorrente afirma, por ocasião da manifestação sobre os documentos trazidos aos autos pela ré, que “(…)os cartões ponto acostados comprovam as horas extras e noturnas realizadas sempre nas segunda feira.” (ID c1689aa – Pág.2), ou seja, ele admite que os registros de jornada estão em conformidade com a prova oral produzida, de modo a afastar apretensão de pagamento de diferenças de horas extras.

Ainda que assim não fosse, a primeira testemunha, Manoel José FontouraMachado, convidada a depor pelo recorrente, declara que “(…) o reclamante marcava o ponto, porque ele trabalhava naempresa; (…) que estando na empresa o horário que cumpria era das 7h30min, com intervalo das 11h45min até às 13h, saindopor volta das 18h ou mais tarde, dependendo do dia; que o reclamante também fazia esse horário ali na empresa nesses outrosdias; que estando na empresa, faziam o intervalo e as refeições no refeitório da reclamada; que o reclamante também faziaesse intervalo ali com o depoente e a equipe, quando estava na empresa; que o intervalo era tranquilo e não tinham maioresproblemas; (…) que o reclamante marcava o ponto quando chegava e quando saía da empresa, acreditando que era ponto eletrônico;(…)” (ID e746a0a – Pág. 1/2).

Ainda, consta nos cartões-ponto o registro de horário em segundas-feirasem horários compatíveis com os alegados na petição inicial. Por exemplo, nos dias 02.02.2015 e 16.02.2015 (ID f8761b0 – Pág.2), consta o registro de início da jornada às 04h00min; no mês de maio/2015, consta registro de início da jornada às 03h45minem todas as segundas-feiras, dias 04., 11, 18 e 25.05.2015 (ID f8761b0 – Pág. 3), o que afasta a alegação de que não era possívelo registro da jornada efetivamente cumprida nas segundas-feiras.

Nego provimento.

2. INTERVALO INTRAJORNADA.

A ação foi julgada improcedente quanto ao intervalo intrajornada,ao fundamento de que os cartões-ponto juntados aos autos atendem à regra do art. 74, § 2º, da CLT, quanto à pré-assinalaçãodo intervalo; ao de que o recorrente não elaborou demonstrativo da supressão parcial de intervalos intrajornada e ao de quea prova oral corrobora o integral gozo do intervalo intrajornada.

A sentença não comporta reforma.

Inicialmente, reitero meu entendimento no sentido de que à parteincumbe alegar os fatos e ao juiz dizer o direito, razão pela qual, no caso, tendo sido alegado o incorreto pagamento de horasextras e de adicional noturno, e presentes os documentos que embasam tal pleito (cartões-ponto e recibos de pagamento de salário),tais provas devem ser examinadas e valoradas pelo juiz, a fim de entregar a plena prestação jurisdicional, observada a máximada mihi factum dabo tibi jus.

Isso não obstante, de fato, os cartões-ponto (ID 1cf9733) – reputadosválidos na origem, cuja validade está sendo mantida neste grau de jurisdição -, contêm pré-assinalação do intervalo intrajornada,consoante autorização legal do art. 74, § 2º, da CLT. Considerada a pré-assinalação do intervalo intrajornada, incumbiaao recorrente provar o não gozo deste tempo de descanso, o que não logrou fazer, na medida em que a testemunha que convidoua depor, Manoel José Fontoura Machado, declara que “(…) o reclamante marcava o ponto, porque ele trabalhava na empresa;(…) que estando na empresa o horário que cumpria era das 7h30min, com intervalo das 11h45min até às 13h, saindo por voltadas 18h ou mais tarde, dependendo do dia; que o reclamante também fazia esse horário ali na empresa nesses outros dias; queestando na empresa, faziam o intervalo e as refeições no refeitório da reclamada; que o reclamante também fazia esse intervaloali com o depoente e a equipe, quando estava na empresa; que o intervalo era tranquilo e não tinham maiores problemas; (…)“(ID e746a0a – Pág. 1/2).

Nego provimento.

3. ACÚMULO DE FUNÇÕES. ADICIONAL PORCARGO DE CHEFIA.

O MM. Juiz julgou improcedente a ação quanto aos pedidosde acréscimo salarial por acúmulo de funções e de diferenças salariais e gratificação decorrentes do exercício de cargo dechefia, ao fundamento de que o recorrente não se desincumbiu a contento do encargo probatório que lhe competia quanto ao fatoconstitutivo do direito vindicado nos aspectos, a teor dos arts. 818 da CLT e 373, I, do novo CPC.

A sentença não comporta reforma.

Somente nos casos em que, durante a execução do contrato de trabalho,há acréscimo das atividades a serem realizadas pelo empregado, alheias àquelas contratadas quando da admissão, é que se caracterizao direito à percepção de plus salarial. Assim sendo, demonstrada a realização das mesmas atividades pelo trabalhadordesde o início do contrato de trabalho, não há falar em acúmulo de funções que configure o direito a acréscimode salário.

No caso, a prova testemunhal afasta a possibilidade de deferimentoda pretensão de acréscimo salarial. A primeira testemunha, Manoel José Fontoura Machado, convidada a depor pelo recorrente,declara que “(…) o reclamante era almoxarife e encarregado de produção; que o reclamante começou a trabalhar na reclamadajá nessas funções, inclusive como encarregado; (…)” (ID e746a0a – Pág. 1).

Como se vê, a prova testemunhal evidencia que o recorrente exerceuas funções referidas pela testemunha desde o início do contrato de trabalho (almoxarife e encarregado), não havendo provade que tais atribuições lhe demandavam esforço que extrapolava suas condições para tanto. Ainda, como bem referido na origem,a testemunha nada refere acerca de atividades como pintor, soldador, abastecimento de caminhões, operação de guindaste, engraxarmaquinário, etc., as quais o recorrente afirma ter desempenhado a partir do primeiro mês do contrato de trabalho.

Ademais, a mera acumulação de funções não é suficiente ao acréscimode salário, na medida em que é imprescindível se caracterize a exigência de trabalho além das forças do empregado, situaçãoigualmente não evidenciada no caso em exame. Nesse sentido, dispõe o art. 456, parágrafo único, da CLT (“(…) inexistindocláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a suacondição pessoal.“). Em outras palavras, integra o poder diretivo do empregador a atribuição de tarefas a seus empregados,sendo necessário apenas que sejam respeitadas as condições dos trabalhadores, sob pena de ocorrer a sobrecarga de trabalhoensejadora de pagamento adicional.

Quanto ao alegado desempenho de função de chefia,da mesma forma, a prova testemunhal não ampara as alegações do recorrente, não tendo o recorrente se desincumbido do ônusde provar o fato constitutivo do direito postulado, nos termos do art. 818 da CLT e do art. 373, I, do novo CPC.

A primeira testemunha, Manoel José Fontoura Machado, convidada adepor pelo recorrente, declara que “(…) o depoente trabalhou com o Milton, sendo que ele era encarregado; que o reclamanteassumiu as funções do Milton quando ele foi dispensado; que antes o reclamante era o encarregado do almoxarifado e depoispassou a ser o encarregado também da produção, com a saída do Milton; (…) que acredita que no almoxarifado havia somenteo reclamante e na produção havia em torno de umas 15 ou 20 pessoas; que o reclamante não contratava nem dispensava funcionários;(…)” (ID e746a0a – Pág. 1/2), enquanto a segunda testemunha, Ernani Heuser, convidada a depor pela ré, declara que”(…) o Milton cuidava da produção e o reclamante cuidava do almoxarifado; que o Milton saiu da reclamada há uns 7 ou8 meses, não tendo certeza quanto a esse tempo; que o Carlos assumiu as funções do Milton; (…) que o reclamante não advertiaos funcionários, pois os donos sempre estavam junto; (…)” (ID e746a0a – Pág. 2). Como se vê, tal como referido na origem,a despeito da contradição da primeira testemunha quanto às funções efetivamente exercidas pelo recorrente, ambas as testemunhasatestam que o recorrente não detinha poderes de contratação, despedida ou punição de empregados, o que afasta o cargo de gerênciaalegado na petição inicial. Cabe referir, ainda, que o fato de não haver referência a cargo de chefia na ficha de registrodo empregado Carlos, por si só, não afasta a declaração da testemunha da ré, no sentido de que este assumiu as funções deMilton, na medida em que, conforme a própria tese do recorrente, poderia haver a designação do empregado para desempenharfunções distintas das contratadas sem o devido assentamento nos registros funcionais, como afirma ter acontecido consigo.

Nego provimento.

4. HIGIENIZAÇÃO DO UNIFORME. INDENIZAÇÃO.

O MM. Juiz julgou improcedente a ação quanto ao pedidode indenização decorrente das despesas com a higienização do uniforme, ao fundamento de que, diante das atividades laboraisdo recorrente, no setor de almoxarifado de uma indústria de pré-moldados de concreto, o fornecimento de uniforme consistiaem benefício concedido ao empregado, pois há um menor desgaste de suas roupas próprias, tendo referido que “O caso dosautos é diametralmente oposto ao de outras atividades empresariais nas quais o uniforme não só é um EPI como também uma exigênciados órgãos de vigilância sanitária, como é o caso da indústria de alimentos.” (ID b6f1bbc – Pág. 8).

A sentença não comporta reforma.

É certo que o risco do negócio deve ser suportado pelo empregador,não sendo cabível que o trabalhador assuma dito encargo. Entretanto, a higienização do uniforme, quando não demande limpezaextraordinária (como, por exemplo, de uniforme sujo com vísceras e sangue de animais ou com óleos e graxas), não pode serconsiderada como transferência do risco empresarial ao empregado, tendo em vista que a lavagem da indumentária patronalmenteexigida não será diferente daquela realizada nas roupas de uso comum do trabalhador.

No caso, o recorrente não deduz quais seriam as peças componentesdo uniforme (o qual, segundo a demandada alega na defesa – ID 740f49f – Pág. 7-, era composto de calça, camiseta e jaleco),e sequer alega que a sua higienização demandasse limpeza extraordinária, o que afasta a responsabilidade do empregador quantoàs despesas de higienização.

Este é o entendimento, contrario sensu, contido na súmula98 deste Tribunal, in verbis: “LAVAGEM DO UNIFORME. INDENIZAÇÃO. O empregado faz jus à indenização correspondenteaos gastos realizados com a lavagem do uniforme quando esta necessitar de produtos ou procedimentos diferenciados em relaçãoàs roupas de uso comum.“, o qual adoto.

Nego provimento.

5. INDENIZAÇÃO POR QUILÔMETRO RODADO.

A ação foi julgada improcedente quanto ao pedido de indenizaçãopor quilômetro rodado, ao fundamento de que não há prova de ordem emitida pela empregadora para que o recorrente utilizasseseu veículo próprio para o transporte de outros empregados, não se desincumbindo do seu ônus probatório no aspecto.

No aspecto, diante dos próprios termos do recurso, compartilho daavaliação procedida pelo MM. Juiz de primeiro grau quanto ao exame e valoração das provas, a qual deve ser privilegiada inclusiveem observância à essência do princípio da imediação e imediatidade, razão pela qual basta à rejeição do recurso a transcriçãode excerto da decisão, o que faço com a devida vênia, adotando-o como razões de decidir, in verbis:

Não se discute no feito o ressarcimento de despesas nos deslocamentosdiários do reclamante até o local de trabalho e no retorno a sua residência, até porque em relação a esse pressuposto de fatoapenas existe a obrigação legal de fornecimento de vales-transporte, na forma da Lei n. 7.418/85, quando o trabalhador utilizatransporte coletivo público.

Não haverá obrigação deindenizar se o trabalhador realiza o deslocamento até o local de trabalho por meios próprios.

A prova oral produzidaé no sentido de que o reclamante efetivamente utilizou seu veículo próprio para levar outros empregados até a reclamada nassegundas-feiras. Nesse sentido o depoimento da testemunha MANOEL JOSÉ FONTOURA MACHADO (ata de id. e746a0a):

[…] que o reclamanteutilizava o carro dele para pegar o depoente e outras pessoas nas ; que todas as segundas o reclamante fazia isso;segundas-feiras que acredita que o reclamante rodava uns 15 km para pegar o pessoal e levar para a reclamada;que a reclamada fica a uns 5 ou 6 km do centro da cidade; […]; que vinham mais 2 ou 3 empregados com o reclamantenas segundas-feiras; que o reclamante marcava o ponto quando chegava e quando saía da empresa, acreditando que eraponto eletrônico; que acredita que no almoxarifado havia somente o reclamante e na produção havia em torno de umas15 ou 20 pessoas; que a reclamada tinha um ônibus que buscava o pessoal de Bom Retiro do Sul, mas, na segunda-feira, em razãodo horário em que saíam de casa, não havia o ônibus; que demorava uns 15 a 20 minutos para o reclamante pegar o pessoale levar até a empresa nas segundas-feiras.

Com base nesse depoimento,o reclamante transportava apenas alguns empregados até a sede da reclamada nas segundas-feiras, tanto que anotava o pontoao chegar no local. Não há qualquer evidência de que o reclamante realizasse o transporte dos 15, 20 ou mais empregados daré.

A testemunha ERNANI HEUSERrefere que “ia para o trabalho com o seu carro; que apenas viu o reclamante vindo uma e outra vez de carro ou de moto;que na época saiam 2 ou 3 equipes de 2 ou 3 pessoas cada uma para a obra, na segunda-feira cedo; que não sabe se o reclamantedeu carona para alguns colegas nas segundas-feiras“.

Como se vê, haviam diversasequipes, de 2 o 3 pessoas cada, que se deslocavam para obras nas segundas-feiras, mas o reclamante apenas se deslocava paraa empresa com outros 2 ou 3 empregados, não realizando o transporte dos demais.

Alia-se a isso a conclusãode que o reclamante não produz prova quanto à alegada ordem emitida pela empregadora para que utilizasse seu veículo própriopara buscar outros empregados, não se desincumbindo do seu encargo probatório quanto ao aspecto (arts. 818 da CLT e 373, I,do CPC/15).

Diante desses elementos,verifica-se que a reclamada não oferecia transporte para os empregados que nas segundas-feiras compareciam mais cedo ao trabalho,induzindo esses empregados a providenciarem seu transporte por meios próprios.

Ausente a prova específicade ordem emitida pela reclamada, resta ao Juízo presumir que o reclamante e outros empregados se organizaram espontaneamentepara realizar o deslocamento em grupo até o local de trabalho nas segundas-feiras, sem ingerência da empregadora.

Essa situação não caracterizadirecionamento dos ônus do empreendimento ao trabalhador, não ensejando a obrigação de indenizar.” (sic, IDb6f1bbc – Pág. 9/10, grifos no original).

Cabe apenas acrescentar que o recurso é inovatório quanto às alegaçõesde que a demandada, mesmo possuindo transporte próprio, entendia caro fazer seu ônibus se deslocar até o Município de BomRetiro do Sul/RS para recolher seus empregados e de que ela não recolhia os trabalhadores nas segundas-feiras para não fazerseu ônibus particular se deslocar de Estrela/RS para Bom Retiro do Sul/RS em duas oportunidades, uma antes das 03h00min eoutra antes das 07h00min para recolher o restante dos empregados, na medida em que nada é referido a respeito na petição inicial(ID 6a49679 – Pág. 7/8) ou na manifestação sobre a defesa (ID 16640db – Pág. 3). Desse modo, tais questões não podem ser julgadaspor vez primeira neste grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância, bem como de ofensa ao contraditório e à ampladefesa.

Nego provimento.

6. HONORÁRIOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

Mantida a sentença de improcedência, não há falar em honoráriosde assistência judiciária.

Nego provimento.

Assinatura

JOAO PAULO LUCENA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR JOÃO PAULO LUCENA (RELATOR)

DESEMBARGADOR FRANCISCO ROSSAL DE ARAÚJO

DESEMBARGADORA ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER

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