Jurisprudência trabalhista

TRT4. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PARCELAS VINCENDAS.

Identificação

PROCESSOnº 0000647-06.2015.5.04.0851 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: CLAUDIO ANTONIO CASSOU BARBOSA

EMENTA

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PARCELAS VINCENDAS.Mantido o contrato de trabalho ativo, assim como as condições insalubres de trabalho, devem ser incluídas na condenação asparcelas vincendas, enquanto perdurar a mesma situação fática. Orientação Jurisprudencial nº 56 da Seção Especializada emExecução.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 3ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso ordinário do reclamado. Por unanimidadede votos, dar provimento ao recurso adesivo da reclamante para acrescer à condenação o pagamento de parcelas vincendas relativasàs diferenças do adicional de insalubridade. Valor da condenação inalterado para fins legais.

Intime-se.

Porto Alegre, 05 de julho de 2017 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

O reclamado, Município de Santana do Livramento, recorre da sentençaque julgou parcialmente procedente a ação. Pretende a reforma da decisão em relação às diferenças do adicional de insalubridadee diferenças do vale-transporte.

A reclamante interpõe recurso adesivo buscando modificar a sentençaem relação ao pagamento de parcelas vincendas do adicional de insalubridade.

As partes apresentam contrarrazões.

O Ministério Público do Trabalho opina pela pelo parcial provimentodo recurso do reclamado.

Os autos vêm conclusos para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE

DIFERENÇAS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PARCELASVINCENDAS

O reclamado busca a reforma da sentença no tocante às diferençasdo adicional de insalubridade do grau médio para o máximo, em razão do contato com agentes biológicos e químicos.Alude queo contado ocorria no exercício das atividades de campo, que era eventual. Acrescenta que, ademais, eram utilizados equipamentosde proteção fornecidos pelo recorrente.

A reclamante, por sua vez, insurge-se contra a sentença no aspectoem que limitou o pagamento do adicional de insalubridade até a data da propositura da ação.

No caso em comento, a reclamante foi admitida pelo reclamado em09 de fevereiro de 2015, para exercer a função de Agente de Combate a Endemias. O contrato de trabalho permanece ativo.

De acordo com o laudo técnico:

“O local de trabalho da reclamante, consiste nas vias urbanas e suburbanasdo município e áreas rurais, em residências particulares, terrenos baldios, depósitos de lixo, dependências de estabelecimentoscomerciais e industriais, sanitários públicos, cemitérios e outros locais suspeitos de se constituírem em criatórios de mosquitos,focos de contaminação e consequentemente ameaça à saúde pública.”

Quanto às atividades realizadas, a reclamante informou que:

“nas suas atividades diárias,. coloca armadilhas para os mosquitos dadengue (Aedes Aegypti), inspecionando diariamente aquelas da rotina, recolhendo as larvas com auxílio de uma concha (tipoconcha para sopa), de onde succiona as larvas também com o auxílio de uma pipeta com bulbo plástico, colocando as mesmas èmtubo de ensaio com álcool. Limpa as armadilhas após a coleta, removendo a água contaminada. Nesta rotina, vistoria terrenosbaldios com lixo de toda a espécie, abandonado com recipientes (latas e garrafas vazias), pneus velhos, reservatórios, vasosde plantas e flores em cemitérios, entulhos, valetas de esgotos a céu aberto, sanitários públicos e locais assemelhados, ondepossam ser identificados criatórios involuntários de mosquitos.

Informou ainda, que usaprodutos químicos como o Temefós Fersol e outros, para combater vetores e larvas nas poças de água parada.”

Informa o perito que “Não houve representação do Município reclamadopara o acompanhamento da perícia.”

Quanto aos equipamentos de proteção individual, registrao laudo que: “A reclamada não fez a comprovação de entrega de equipamentos de proteção individual a autora. A reclamanteafirma que não trabalha com luvas adequadas, óculos ou máscara descartável para proteção das vias aéreas.”

Analisando a exposição a agentes biológicos, o perito esclarece:

“O trabalho da reclamante, na execução das tarefas relatadas no títuloanterior, conforme observações, consistia entre outras atividades indissociáveis da atribuição, na inspeção e manipulaçãode resíduos orgânicos em processo de deterioração, lixo urbano abandonado nos terrenos baldios é áreas verdes, recipientesdiversos, transitando em valas de esgotos pluviais ou cloacais a céu aberto, com detritos contaminados de qualidade diversa,removendo as larvas de mosquitos para análise, limpando as armadilhas, removendo pneus velhos e outros materiais descartadose, vistoriando sanitários públicos onde faz a inspeção das instalações dos vasos sanitários e mictórios. São atividades emque seguramente ocorre o contato direto ou indireto com os componentes ‘ orgânicos existentes nesses locais, como coliformesfecais, bacilos, bactérias, vírus, fungos e outros tantos microorganismos patogêncos. (

Tratam-se de resíduose detritos, onde existe o contato prévio (não havia EPI adequado) para posterior identificação, havendo também o risco gravee iminente na manipulação desses objetos e amostras.

Neste aspecto a NormaRegulamentadora 15 em seu Anexo 14, Agentes Biológicos, aponta para esta atividade específica, de manipulação ou contato diretocom dejeções, valas de esgotos, coleta de lixo e detritos contaminados para pesquisa de focos de vetores, como de insalubridadeem grau máximo, já que esses resíduos contaminados podem carrear bactérias e microorganismos patogênicos.”

Assim conclui o perito que as atividades da reclamanteenquadram-se nos termos dos Anexos 13 – Agentes Químicos (grau médio, já reconhecido pelo reclamado) e 14 – Agentes Biológicos,sendo legalmente qualificadas como insalubres em grau máximo.

Embora tenha impugnado o laudo técnico, o reclamado nãorealiza qualquer prova capaz de elidir a conclusão do perito. Mantém-se a sentença no que acolheu as conclusões do laudo pericialrealizado nos autos, observando-se que o reclamado não comprovou o alegado fornecimento de EPIs.

Provimento negado.

Parcelas vincendas

É incontroverso nos autos que a reclamante mantém ativoseu contrato de trabalho com o reclamado.

Nos termos da decisão acima, tem-se o reconhecimento do direitoda reclamante de haver o pagamento de diferenças de adicional de insalubridade decorrentes do grau médio para o máximo.

No que concerne às parcelas vincendas, sinalo que estas permanecemenquanto for verificada as condições que deram ensejo à condenação. Tal medida tem por intuito evitar que o empregado tenhade propor sucessivas demandas com o mesmo fim.

Nessa senda, adoto o entendimento de que, estando ainda em vigoro contrato de trabalho e, portanto, tratando-se de relação jurídica continuativa, a condenação deve alcançar as parcelas vincendas,enquanto perdurar a situação de fato ou de direito, consoante previsto nos arts. 323 e 505, I, do NCPC. No mesmo sentido estáa OJ 56 da SEEX deste TRT.

Logo, havendo alteração de fato ou de direito na situação funcionalda reclamante, cabe ao reclamado requerer a revisão da sentença.

Devido, portanto, o pagamento de parcelas vincendas.

Por todo o exposto, nego provimento ao recurso da reclamada e douprovimento ao recurso da reclamante para acrescer à condenação o pagamento de parcelas vincendas relativas às diferenças doadicional de insalubridade.

RECURSO DO RECLAMADO. MATÉRIA REMANESCENTE

DIFERENÇAS DO VALE-TRANSPORTE

Investe o reclamado contra a condenação ao pagamento deindenização relativa ao vale-transporte, correspondente a duas passagens por dia de efetivo trabalho. Sustenta que forneceu02 passagens diárias, conforme solicitado na contratação. Aduz que conforme ficou convencionado a partir da Lei nº Lei 7.619/1987e do Decreto n° 95.247/1987, para fazer jus a concessão de vale transporte, o empregado deverá fornecer por escrito ao empregadorseu endereço residencial, bem como os serviços e meios mais adequados ao seu deslocamento residência trabalho.

A reclamante alegou na inicial que recebeu apenas 50% das passagensnecessárias (04 por dia) ao seu deslocamento.

O reclamado rebateu dizendo que a reclamante não requereu a concessãodo benefício.

O Juízo de origem deferiu o pleito pelos seguintes fundamentos:

“O vale-transporte foi introduzido no ordenamento jurídico nacional atravésda Lei n. 7.418/1985, inicialmente na forma de benefício de concessão facultativa, a critério do empregador.

Todavia, a partir da Lei7.619/1987, o direito dos empregados ao vale-transporte, ficou condicionado ao que estabelece o artigo 7°, do Decreto n° 95.247/1987,ou seja, o empregado deverá fornecer por escrito ao empregador seu endereço residencial, e os serviços e meios de transportemais adequados ao seu deslocamento residênciatrabalho e vice-versa.

O fornecimento do vale-transportedecorre de lei, constituindo ônus do empregador comprovar o desinteresse do empregado em deixar de recebê-los, desobrigando-seassim, do fornecimento. Não o fazendo deve ser condenado a satisfazer a indenização correspondente aos valores não alcançados.

Todavia, o reclamado nãotrouxe à colação os documentos comprobatórios do desinteresse da empregada em deixar de receber o benefício, não se desonerandoa contento do ônus processual que lhe competia.

Em contrapartida, a autorainformou ter recebido apenas 50% das passagens para seu deslocamento de casa ao trabalho.

Desta feita, defiro àautora uma indenização relativa ao vale-transporte, no valor correspondente a 02 passagens por dia efetivamente laborado,cujo valor deverá ser apurado em liquidação de sentença, devidamente atualizado. Deverá ser descontado o percentual de 6%,parcela ser custeada pela empregada.”

Não merece reparos a sentença. Entendo não poder se imputar à reclamanteo ônus de comprovar a necessidade e o pedido respectivo de quatro vales transportes.

Nos termos do art. 7º do Decreto nº 95.247/87, para a percepçãodo benefício, o empregado deve informar ao empregador, por escrito, seu endereço residencial e os serviços e meios de transportemais adequados ao seu deslocamento residência trabalho e vice-versa.

Considerando que o pagamento do vale transporte leva em conta asinformações prestadas pela empregada, tanto pelo princípio da aptidão do ônus da prova, quanto pelo cancelamento da OJ nº215 da SDI-I do TST, entendo que incumbia ao reclamado comprovar a quantidade de vales requeridos pela reclamante, ônus doqual não se desincumbiu.

Nesses termos, impende reconhecer o direito da reclamante à indenizaçãoreferente ao vale-transporte, admitindo a necessidade de quatro vales por dia de efetivo trabalho e a percepção de apenasdois vales.

Nada a prover.

Assinatura

CLAUDIO ANTONIO CASSOU BARBOSA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR CLÁUDIO ANTÔNIO CASSOU BARBOSA (RELATOR)

DESEMBARGADORA MARIA MADALENA TELESCA

DESEMBARGADOR RICARDO CARVALHO FRAGA

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