Jurisprudência trabalhista

TRT4. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.

Identificação

PROCESSOnº 0020850-03.2015.5.04.0232 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: CLAUDIO ANTONIO CASSOU BARBOSA

EMENTA

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A exposição ao riscode forma permanente não é requisito essencial para a percepção do adicional de periculosidade. O acesso intermitente à áreade risco já é suficiente para ensejar o pagamento do adicional.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 3ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade de votos, preliminarmente, não conhecer do recurso ordinário da primeirareclamada no tópico pertinente à ilegitimidade passiva da segunda reclamada, por ausência de interesse recursal.Por unanimidade de votos, no mérito, dar parcial provimento ao recurso ordinário do reclamante para acrescer à condenaçãoo pagamento de adicional de periculosidade, com reflexos em férias com 1/3, 13º salário, aviso prévio, horas extras e FGTScom 40%, bem como de honorários assistenciais de 15% sobre o valor bruto da condenação. Por unanimidade de votos, dar parcialprovimento ao recurso ordinário da primeira reclamada para excluir da condenação o pagamento do intervalo de 15min previstono art. 384 da CLT. Honorários periciais revertidos às reclamadas. Valor da condenação acrescido em R$ 2.000,00, com custasadicionais de R$ 60,00.

Intime-se.

Porto Alegre, 05 de julho de 2017 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformadas com a sentença de parcial procedência, as partes interpõemrecurso ordinário.

O reclamante busca a modificação do julgado quanto aos seguintespedidos: acúmulo de funções, adicional de periculosidade, indenização por dano moral e honorários advocatícios assistenciais.

O primeiro reclamado, por sua vez, insurge-se contra a sentença,reiterando a ilegitimidade passiva da segunda reclamada. Pretende, ainda, sua reforma no tocante às horas extras, intervalointrajornada, intervalo do art. 384 da CLT e indenização pela lavagem de uniforme.

São apresentadas contrarrazões pelas partes.

Os autos vêm conclusos para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

I – PRELIMINARMENTE

NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRARECLAMADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA

A primeira reclamada não se conforma com o não reconhecimentoda ilegitimidade passiva da segunda reclamada, General Motors. Rechaça a condenação subsidiária imposta à segunda demandada,aduzindo se tratar de dona da obra. Acrescenta não haver lei ou cláusula contratual que possa lhe atribuir responsabilidadepelo contrato de trabalho havido com o reclamante. Insiste, sob vários argumentos, na ilegitimidade passiva em questão.

A sentença atribuiu à segunda reclamada a responsabilidade subsidiáriapelos créditos reconhecidos em favor do reclamante, face à sua condição de tomadora e beneficiária direta dos serviços prestadospelo autor, sendo reconhecida sua culpa in vigilando e por ato de terceiro (ID. 7ea68ae).

O cotejo das razões recursais com o comando sentencial demonstraa inexistência de interesse recursal por parte da primeira reclamada, pois o reconhecimento da condição de tomadora dos serviçosda segunda reclamada não lhe traz prejuízos. No caso, a primeira ré estaria vindicando, em nome próprio, direito alheio, procedimentoeste vedado expressamente nos termos do art. 18 do NCPC: Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvoquando autorizado pelo ordenamento jurídico.

O mesmo se extrai dos termos do art. 996 do NCPC, segundo o qualo recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou comofiscal da ordem jurídica, não sendo qualquer das condições atribuíveis à ora recorrente.

Diante do exposto, deixo de conhecer o recurso da primeira reclamadano tópico pertinente à ilegitimidade passiva da segunda reclamada, por ausência de interesse recursal.

II – NO MÉRITO

1. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE

1.1. ACÚMULO DE FUNÇÕES

O reclamante irresigna-se com o indeferimento do pedidode pagamento do plus salarial postulado face ao alegado acúmulo de função. Argumenta ter sido contratado como Carpinteiro,embora durante o curso do contrato tenha assumido funções alheias às contratadas, desempenhando atividades relacionadas àhidráulica e pintura, dentre outras. Salienta que a empresa possui pessoal contratado especialmente parta realizar tais atividades,como restou demonstrado pela prova oral. Defende ser o contrato de trabalho bilateral e sinalagmático, mediante o qual cadatarefa deve ter a contraprestação pecuniária devida. Nesses termos, propugna a reforma da sentença, mediante o deferimentode plus salarial correspondente a, no mínimo 30% do seu salário.

De início, registro que não se adota no sistema legal brasileiroa contraprestação por serviço específico, restando remuneradas pelo salário todas as tarefas desempenhadas pelo empregadodentro da jornada de trabalho, desde que não exijam maior capacitação técnica ou intelectual. O art. 456 da CLT, em seu parágrafoúnico, é expresso ao determinar que, inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigoua todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal.

A compatibilidade das tarefas acumuladas, entretanto, pressupõeque não se exija do empregado maior qualificação ou responsabilidade para agregar tarefas não inerentes à função contratada.Além disso, conforme entendimentos jurisprudenciais acerca da matéria, deve ser observado se houve alteração de função duranteo período do contrato de trabalho, denominada como novação objetiva, ou se o empregado sempre realizou as atividades descritascom o dispêndio da mesma energia.

No caso em tela, tal como entendido na origem, tenho que as atividadesdesempenhadas pelo reclamante são compatíveis com as contratadas. No particular, saliento que a única testemunha ouvida nosautos, inclusive a convite do autor, consigna que a função do reclamante eracarpinteiro; […] o reclamante muitas vezes auxiliava na pintura,assim como os pedreiros e o pessoal da hidráulica (grifei – ID 2ba2427). Tal assertiva demonstra que atividades desempenhadaspelo autor alheias à carpintaria eram realizadas como mero auxílio.

Não bastasse isso, como bem observado pela Magistrada de origem,o próprio Perfil Profissiográfico Previdenciário do autor atesta que o desempenho de atividades como auxiliar se inserem entresuas atividades contratadas, na medida em que na descrição de suas atividades há referência expressa a função de auxiliarnos serviços gerais da obra (ID 3eb98dd).

Dessa forma, o contexto fático dos autos não permite constatar aausência de compatibilidade entre as atribuições do reclamante e sua condição pessoal. Não resta comprovado, portanto, nenhumacréscimo de função apto a ensejar o deferimento de diferenças salariais por acúmulo de função.

Nego provimento.

1.2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

Investe o autor contra o indeferimento do pedido de pagamentodo adicional de periculosidade. Afirma que o seu ingresso em área de risco, contendo inflamáveis, ocorria de forma intermitente.De qualquer sorte, consigna que a análise da periculosidade nesse cenário ocorre de forma qualitativa e não quantitativa,sendo desnecessário perquirir acerca da frequência em que havia tal ingresso.

Acolhendo as conclusões periciais no sentido de que o reclamantenão ingressava em área de risco, a Magistrada de origem indeferiu a pretensão do reclamante. Ressaltou não ter o reclamantese desincumbido do ônus de comprovar suas alegações, na medida em que, na ocasião da perícia técnica, as partes divergiramquanto ao seu ingresso em depósito de tintas.

Analiso.

Por determinação do Juízo foi realizada perícia técnica,produzida junto à Secretaria da vara de origem, na presença do reclamante e da representante da primeira reclamada. Ao serinquirido quanto aos possíveis agentes periculosos com os quais teria mantido contato, o autor sustentou o contato com latasde tinta que permaneciam no canteiro de obras, consistentes em 1 ou 2 galões de 3,6 litros. Na ocasião, afirmou que, uma vezpor semana, ingressava no depósito do almoxarifado para selecionar as tintas a serem utilizadas, local onde havia em tornode 30 galões de tinta esmalte (3,6 litros cada), algumas latas de 18 litros de tinta acrílica e 15 latas de solvente (18 litros).Ponderou, de outro lado, que nos outros dias da semana, solicitava para o funcionário do setor coletar as embalagens de tintase solvente, sem ingressar na área restrita.

Por sua vez, instada a se manifestar, a representante da primeirareclamada negou o alegado ingresso no depósito, sustentando ser este uma gaiola coberta com telhado.

Diante das assertivas das partes presentes, o Perito concluiu nãoterem sido identificadas condições de exposição do Reclamante a agentes periculosos conforme a legislação vigente. Aindaque considerado o ingresso do Autor no depósito de tintas 1 vez por semana, conforme suas afirmações, inexistiu classificaçãode risco rotineiro em sua jornada de trabalho de forma habitual (ID 785c2de).

Tendo em conta a dicotomia entre as alegações das partes envolvidas,impreterível o exame da prova oral a fim de dirimir a questão relativa ao ingresso do reclamante em área contendo inflamáveis.No particular, a única testemunha ouvida nos autos afirma que em tese apenas os pintores poderiam pegar as tintas, maso reclamante também pegava (ID. 2ba2427).

No aspecto, contrariamente ao entendimento de origem, entendo tero reclamante logrado êxito em comprovar seu ingresso em área contendo inflamáveis, não havendo prova em sentido contrárioapresentada pela reclamada.

Do mesmo modo, de forma contrária às conclusões periciais, consignonão ser requisito indispensável para a percepção do adicional de periculosidade a exposição ao risco de forma permanente,tendo em vista que o acesso intermitente, como o dos autos, é suficiente para ensejar o pagamento do adicional.

Nesses termos, entendo que o conjunto probatóriodos autos se insere na previsão do Anexo nº 2 da NR nº 16, da Portaria 3214 do Ministério do Trabalho e Emprego,fazendo jus o reclamante ao pagamento do adicional de periculosidade em relação a todo o período contratual.

No que pertine aos reflexos, descabia a integração pretendida doadicional de periculosidade sobre o adicional de insalubridade, na medida em que o autor não percebeu tal parcela. De qualquersorte, a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo. De igual forma, indevida a pretensão de reflexosnos repouso semanais remunerados, haja vista que o pagamento da parcela é procedido com base no salário mensal, o que porlógico já inclui os repousos.

Diante do exposto, dou provimento ao apelo do reclamantepara acrescer à condenação o pagamento de adicional de periculosidade, com reflexos em férias com 1/3, 13º salário, avisoprévio, horas extras e FGTS com 40%. Honorários periciais revertidos às reclamadas.

1.3. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Investe o reclamante contra o indeferimento da reparaçãoindenizatória vindicada. Afirma que a prova oral corrobora sua tese, no sentido de ter sido punido por se negar a cumprirordem relativa à função que não era de sua atribuição, tornando-se chacota por parte dos demais colegas.

O Juízo de origem indeferiu o pleito do reclamante, entendendo quemuito embora a testemunha ouvida tenha praticamente confirmado os fatos narrados pelo reclamante, não verifico que o merodesentendimento entre ele e o chefe seja circunstância que lhe possa causar o prejuízo de natureza extrapatrimonial que buscaver reparado.

Analiso.

Em sua inicial, o reclamante relata que em determinado dia teriase negado a cumprir ordem imposta por seu superior, consistente em abrir bueiros entupidos. Afirma que sua negativa se deupelo fato de tal atividade não fazer parte das funções para as quais fora contratado, sendo punido por sua atitude. Refereque a partir de tal data, por ordem de Egas Magalhães, poderia trabalhar apenas no canteiro de obras da primeira reclamada,condição que perdurou por duas semanas, até ser despedido sem justa causa. Ressalta que durante este período tornou-se motivode chacota dos outros funcionários que lhe diziam “bah, teu pai te ferrou, foi colocado de molho”.

A versão do reclamante é negada em sua integralidade pelas demandadas.

A responsabilidade civil será imputada quando configurada a hipótesedo art. 927 do Código Civil/02: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

A indenização por dano moral, especificamente, decorre da lesãosofrida pela pessoa, em sua esfera de valores eminentemente ideais, como a dignidade, a honra, a imagem e a intimidade, conformepreceitua o art. 5º, X, da Constituição Federal.

Na forma do disposto nos arts. 818 da CLT e 333 do CPC, a provaincumbe a quem alega, cabendo à parte reclamante comprovar os fatos que teriam causado abalo de natureza subjetiva.

No caso dos autos, a prova testemunhal corrobora a tese do autor,embora fazendo menção à outra ordem por parte do superior que não o desentupimento de bueiros, senão vejamos:

[…] que Egas era o supervisor ou gerente da GM, que comandava a equipeda civil; que a depoente nunca teve problemas com Egas, mas presenciou em uma ocasião ele determinar que o reclamante fizessea pintura de um local, o que a depoente entende que não era a função do reclamante; que então o reclamante disse que não erasua função e não tinha ninguem para auxiliá-lo no momento; que Egas disse que se ele não fizesse o reclamante poderia “descerda planta da GM”; que o reclamante de fato desceu e o Ari da Intecnial insistiu quanto a necessidade do serviço; que 15 ou20 dias depois o reclamante foi mandado embora, sendo que a depoente tem certeza que foi por isso, tanto que o reclamantenão voltou mais para a planta da GM; que nesse periodo o reclamante ficou no patio; que questionada especificamente se depoisdo incidente começou a ter falatório entre os colegas, a depoente diz que começou uma zombação e riam e debochavam do reclamante.

De plano, chama atenção o fato de a prova oral não corroborara tese do autor quanto à ordem a ele imposta. No aspecto, de acordo com a testemunha a negativa do autor deu-se em relaçãoà realização de pintura, não havendo qualquer informação atrelada ao desentupimento de bueiros, como aduzido na inicial.

Não bastasse isso, como já analisado em tópico anterior, o reclamantepostulou expressamente o pedido de plus salarial por acúmulo de função, aduzindo justamente que, além da função de Carpinteiro,também realizava a atividade de pintura, o que restou afastado por se entender que tal atividade seria prestada apenas deforma auxiliar, estando inserida no rol daquelas contratadas.

Nesse contexto, em um primeiro momento, poder-se-ia inclusive entenderque o autor agiu com insubordinação ao se negar a cumprir a determinação de seu superior, já que consistia em atividade comumentedesempenhada ao longo do contrato, ainda que de forma auxiliar. De outro lado, não vislumbro ilicitude por parte da empresaao deslocar o autor para trabalhar apenas no canteiro de obras, na medida em que não foi mantido em ócio, tampouco em atividadeestranha à contratada.

Também não vislumbro a despedida do autor como punição. Isso porquea dispensa sem justa causa não necessariamente deve ser vista como punição ao empregado, fazendo, em verdade, parte do direitopotestativo do empregador, sujeito somente ao juízo de conveniência deste, o que o dispensa inclusive de justificá-la.

Por fim, entendo que as alegações do autor no sentido de ter sidomotivo de chacota consistiram em verdade me mero dissabor. No aspecto, não vislumbro qualquer referências pejorativas ou desabonadorasda figura do autor que possam ter atingido sua esfera íntima ou maculado sua imagem.

Nesses termos, não vislumbro qualquer ilicitude na conduta da empresa,motivo pelo qual mantenho a sentença.

Nego provimento.

1.4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ASSISTENCIAIS

O reclamante não se conforma com o indeferimento do pedidode pagamento de honorários advocatícios assistenciais. Sustenta o preenchimento dos requisitos previstos na Lei nº 1.060/50,uma vez que anexada devidamente declaração que comprova sua ausência de condições em arcar com as despesas do processo.

A sentença rechaça a pretensão do reclamante, adotando o entendimentoconsolidados nas Súmulas nº 219 e 329, ambas do TST.

Ao contrário do decidido na origem, é impositivo o deferimento doshonorários advocatícios.

Na esteira do previsto no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal,entendo aplicável à hipótese o disposto na Lei nº 1.060/50, que assegura o acesso dos necessitados ao Judiciário sem qualquerônus, dispensando-os do pagamento de custas, honorários advocatícios e qualquer outra despesa processual. Bastando para tantoa declaração da situação econômica que não permita sejam as despesas arcadas sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

Da mesma forma, a condenação ao pagamento da verba honorária decorredo previsto na Lei nº 5.584/70 e no NCPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho. Todo o cidadão trabalhador temo direito de acessar a Justiça, tendo o Estado, em contrapartida, por imposição constitucional, o dever de concedê-lo.

Com efeito, registre-se, a falta de credencial sindical não constituióbice ao deferimento de honorários assistenciais/advocatícios. A assistência judiciária é um direito assegurado constitucionalmente,sendo este um dever do Estado. Por esta razão, resta superada a norma legal que exigia a apresentação da credencial sindicalpara a concessão da assistência judiciária na Justiça do Trabalho.

Neste sentido, inclusive, a Súmula 61 deste Regional.

Não adoto, portanto, as orientações insertas nas Súmulas nºs 219e 329, bem como na O.J. nº 305 da SDI-I, ambas do TST.

Assim, declarada nos autos a condição de insuficiência econômica(ID. 5377c83), faz jus a parte reclamante ao pagamento de honorários assistenciais de 15% sobre o valor bruto da condenação,na forma da Súmula nº 37 deste Tribunal.

Recurso provido.

2. RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA

2.1. HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO

Irresigna-se a primeira reclamada com a condenação ao pagamentode horas extras, em razão da invalidade atribuída ao regime compensatório adotado. Nega que houvesse excesso de jornada, tampoucoprestação habitual de horas extras. Afirma que os cartões ponto demonstram terem sido raras as ocasiões em que o reclamanteprestou horas extras ou que trabalhou aos sábados. Acrescenta não terem sido observadas pelo Juízo de origem as variaçõesde horário registradas, não excedentes de cinco minutos e do limite máximo de 10min diários. Defende, ainda, a validade doregime compensatório, implementado mediante acordo individual firmado com o reclamante, o qual ateste aos preceitos do art.7º, inciso XIII, da Constituição Federal e atenta às disciplinas da Súmula 85 do TST.

A sentença condenou as reclamadas ao pagamento de horas extras,considerando os seguintes fundamentos:

[…] A reclamada trouxe aos autos os cartões de ponto assinados peloreclamante, com registros variáveis, com registro habitual de horas extras, muito se assemelhando à jornada relatada na inicial.Ausentes outras provas sobre o assunto, julgo que os tais documentos representam os reais horários de prestação de serviçodo empregado.

Muito embora a lei autorizea implementação de regime de compensação de horário tal qual aquele a que se sujeitava o reclamante – acréscimo de jornadade segunda a sexta-feira para supressão do trabalho em sábados – a prestação habitual de horas extras descaracteriza o talsistema, justamente a hipótese dos autos, considerando a referência já feita sobre a frequência em que o empregado trabalhavaalém do horário combinado com a empregadora.

Por conta disso, as horasextras a ele devidas devem ser calculadas de acordo com os limites constitucionalmente fixados para duração do trabalho.

São devidas, então, diferençasde horas extras, devendo ser assim consideradas as que tenham sido laboradas além da 8ª diária e da 44ª semanal, deduzidasaquelas já recebidas pelo trabalhador.

O quantum devido deveráser apurado em liquidação, por cálculos, observados os seguintes parâmetros:

a) contagem segundo aregra do art. 58, § 1º da CLT;

b) devem ser observadosos dias efetivamente trabalhados;

c) base de cálculo deveobservar a evolução salarial do empregado e incluir todas as parcelas de natureza salarial percebidas com habitualidade, nosexatos moldes da súmula 264 do TST;

d) adicional de 50% paraos dias normais e de 100% para os domingos e feriados trabalhados; e e) divisor 220.

Por habituais, as horasextras devem refletir nas demais verbas.

Faz jus o reclamante ahoras extras, acrescidas de adicional, assim consideradas as excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal, com reflexos em repousossemanais remunerados, feriados, aviso prévio, férias com um terço, 13º salário e FGTS (inclusive multa de 40%).

Analiso.

Os cartões ponto validados na origem indicam a adoção do regimecompensatório semanal, mediante o labor de 8h48min, prestado das 7h30min às 17h18min, com 1h de intervalo, de segunda à sexta-feira,com supressão aos sábados (ID. 3796dd6).

Contrariamente ao entendimento de origem, não verifico pelo examedos registros de horário a prestação habitual de horas extras diárias, tampouco comprovação de que o autor habitualmente estendessesua jornada em 30min diários. De qualquer sorte, observo que a extensão diária da jornada atende aos preceitos do §1ºdo art. 58 da CLT, quando à observância do limite de 10min diários.

De outro lado, como já dito, o regime compensatório adotado tempor premissa o elastecimento da jornada diária, mediante supressão do labor aos sábados. Tal condição, no entanto, não eraobservada pela reclamada, na medida em que se constata a prestação habitual de trabalho aos sábados. No particular, cito,exemplificativamente, o interregno havido entre 16 de abril a 04 de maio de 2013, no qual houve labor em todos os sábados(ID 3796dd6 – Pág. 8). No mesmo sentido, se identifica o labor em inúmeros outros sábados, como nos dias 9 e 30 de novembroe 07 e 14 de dezembro de 2013 (ID 3796dd6 – Págs.17/18).

Nesse contexto, não há dúvidas de que a finalidade do regime compensatóriosemanal não foi atendida, impondo, por razões diversas da origem, sua invalidade.

Superados tais aspectos, mantenho a condenação fixada em sentença,com os mesmos critérios e demais consectários definidos na origem.

Nego provimento.

2.2. INTERVALO INTRAJORNADA

Inconformada com a condenação ao pagamento de intervalosintrajornada. Sustenta não ter sido comprovado nos autos a não fruição dos intervalos por parte do reclamante, mesmo quandonão registrado no cartão ponto. Assevera que, em contestação, informou que embora alguns registros fossem dispensados, aindaassim houve fruição da hora intervalar. Por cautela, caso mantida a condenação, requer seja esta limitada ao pagamento doadicional de 50% sobre o período, não havendo falar em pagamento da hora propriamente dita.

A sentença condenou as reclamadas no tópico, adotando os seguintesargumentos:

[…] Os cartões de ponto indicam que, por vezes, o reclamante não tinhaconcedida a pausa para repouso e alimentação, como por exemplo o ocorrido em 21.10.2012.

Dessa forma, aplicávelao caso o parágrafo 4º do artigo 71 da CLT que determina que sempre que o intervalo não for observado será remunerado comohora extraordinária, acrescida de adicional.

Ressalte-se que o gozoparcial do intervalo não atinge a sua finalidade essencial, qual seja, repor as energias do trabalhador, razão pela qual equivaleao “não-gozo”, sendo devido o período inteiro de 1 hora, acrescido do adicional de 50%, sem prejuízo das horas extras correspondentes.Nesse sentido, o item I da Súmula nº 437 do TST. Importante esclarecer, inclusive para evitar futuras discussões em sede deliquidação, que as horas decorrentes do intervalo ora reconhecidas não se confundem e nem são compensáveis por eventuais horasextras deferidas – ainda que decorrentes do intervalo trabalhado.

Explica-se: as horas destinadasao intervalo intrajornada efetivamente trabalhadas são horas extraordinárias sempre que excedido o módulo diário ou semanal,conforme fundamentado no item anterior; de outro lado, o período suprimido do intervalo, também assim deve ser considerado,por força da lei (art. 71, §4º, da CLT) e da interpretação jurisprudencial.

[…]

Procede, assim, o pedidode pagamento de 1 hora extra de intervalo quando não concedido no todo ou em parte em jornadas superiores a 6 horas e de 15minutos extras para jornadas superiores a 4 horas e inferiores a 6 horas, observando-se para sua apuração os registros dehorários, acrescido do adicional de 50%, com reflexos em repousos remunerados, aviso prévio, férias com um terço, 13º salárioFGTS (inclusive 40%).

Analiso.

Os cartões ponto demonstram a pré-assinalação dos intervalos intrajornada.Tal procedimento conta com autorização legal, prevista no § 2º do 74 da CLT, induzindo à presunção de veracidade quantoao gozo dos intervalos, a qual pode ser afastada somente mediante prova em sentido contrário.

No caso dos autos, há de se referir que a condenação imposta naorigem cinge-se aos dias em que não houve registro dos intervalos, não estando em pauta a referida pré-assinalação. No particular,observo que nos dias em que houve prestação de serviços aos sábados, a despeito do cumprimento da mesma jornada estabelecidapara os demais dias da semana, qual seja, das 7h30h às 17h18min, não houve anotação relativa aos intervalos.

No aspecto, reitero que a validade atribuída aos registros de horário,o que inclui a ausência de anotação quanto aos intervalos dos sábados, não pode ser afastada por mera declaração consignadaem defesa, já que ausente qualquer prova a corroborar as alegações da empresa.

Nestes moldes, não havendo registro dos intervalos nos sábados trabalhados,entende-se por não concedida o descanso respectivo. Assim, comprovada a não fruição da hora intervalar, faz jus o trabalhadorao pagamento total do período correspondente, com acréscimo de no mínimo 50% sobre o valor da remuneração da hora normal detrabalho, conforme Súmula 437, I, do TST.

Nessa senda, à luz dos preceitos do art. 71, §4º da CLT e dostermos da Súmula acima referida, não encontra amparo a pretensão recursal no sentido de a condenação ficar adstrita ao pagamentoapenas do adicional de 50%.

Sentença mantida.

Nada a prover.

2.3. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT

Investe a recorrente contra a condenação imposta ao pagamentodo intervalo do art. 384 da CLT. Sustenta que o referido dispositivo legal está inserido no capítulo pertinente à proteçãodo trabalho da mulher, não se estendendo aos homens. Colaciona jurisprudência em favor de sua tese, pugnando por sua totalabsolvição.

Independentemente do extrapolamento da jornada contratada ou não,entendo não fazer jus o reclamante ao intervalo em questão.

Em recente julgamento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, comrelatoria do Ministro Dias Toffoli, negou seguimento ao Recurso Extraordinário (RE 658312/SC), com repercussão geral reconhecida,e firmou a tese de que a norma em questão foi recepcionada pela Constituição da República. No que respeita à extensão aoshomens do direito ao intervalo do art. 384 da CLT, assim consigna o relator:

[…] Por sua vez, diante desses argumentos jurídicos, não há espaço parauma interpretação que amplie, sob a tese genérica da isonomia, a concessão da mesma proteção ao trabalhador do sexo masculino,pois além de os declinados raciocínios lógico e jurídico impedirem que se aplique a norma ao trabalhador homem, sob o prismateleológico da norma, não haveria sentido em se resguardar a discriminação positiva diante das condicionantes constitucionaismencionadas. Adotar a tese ampliativa acabaria por mitigar a conquista obtida pelas mulheres. […] Reitero: nãohouve tratamento arbitrário ou em detrimento do homem. O que o legislador verificou foi a necessidade de, diante das diferençasjá suscitadas, conferir às mulheres o benefício normativo jus laboral. […] Ante o exposto, voto pelo não provimentodo recurso extraordinário e pela fixação das teses jurídicas de que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federalde 1988 e que a norma se aplica a todas as mulheres trabalhadoras.

No mesmo diapasão, a Súmula nº 65 deste Regional aponta que o dispositivolegal em questão aplica-se somente à mulher:

Súmula nº 65 – INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. A regra do art. 384 da CLTfoi recepcionada pela Constituição, sendo aplicável à mulher, observado, em caso de descumprimento, o previstono art. 71, § 4º, da CLT.

(grifou-se)

Diante disso, e revendo posicionamento anteriormente adotado, passoa concluir pela inexistência do direito aos homens ao intervalo previsto no art. 384 da CLT, face à sua incidência específicaà trabalhadora mulher.

Pelo exposto, dou provimento ao apelo da primeira reclamada paraexcluir da condenação o pagamento do intervalo de 15min previsto no art. 384 da CLT.

2.4. INDENIZAÇÃO POR LAVAGEM DE UNIFORME

A reclamada não se conforma com a condenação ao pagamentode R$ 10,00 mensais a título de indenização por lavagem de uniforme. Dentre vários argumentos, defende ser do empregado oônus de manter seu uniforme higienizado, caso contrário teria que usar suas próprias roupas e arcar, do mesmo modo, com alimpeza destas.

A sentença condenou a reclamada consoante os seguintes argumentos:

O reclamante afirma era responsável pela higienização de seu uniforme.Diz que tinha gastos com o procedimento, pelo que postula o ressarcimento das despesas com a lavagem das roupas.

Entendo que os gastoscom a higienização do uniforme integram o ônus do empreendimento, sendo de responsabilidade da empregadora, conforme prevêo artigo 2º da CLT. E, embora não tenha vindo aos autos prova dos gastos da empregada, estes são presumíveis diante da inegávelrealização da tarefa.

Sendo incontroverso queo reclamante fazia a higienização de seu uniforme, arbitro que o reclamante despendeu R$ 10,00 (dez reais) mensais com a respectivahigienização, e condeno a reclamada Intecnial ao respectivo ressarcimento.

Analiso.

Como analisado em tópico anterior, o reclamante foi contratado paraexercer a função de Carpinteiro, desempenhando outras atividades como pintura, ainda que de forma auxiliar.

Do mesmo modo, se depreende dos autos ser incontroverso o fornecimentode uniforme pela empresa, bem como a necessidade de sua higienização ser procedida pelo reclamante.

Não se pode olvidar que o contato com tinta dificulta a higienizaçãode roupas, na medida em que a retirada dos pingos e resquícios de tinta demanda a utilização de produtos diferenciados, nãose tratando, portanto, de limpeza comum de roupas.

De qualquer sorte, ainda que se considere apenas a função de Carpinteirodesempenhada pelo autor, tem-se por inconteste que, mediante a utilização de lixadeiras e ferramentas manuais, cujo uso restoudemonstrado no laudo pericial (ID 785c2de), o autor mantinha contato com pó de madeira o que demanda higienização em separadodas demais roupas do dia a dia, causando-lhe, por certo, um gasto extra àquele despendido para a higienização de suas demaisroupas.

Nesse contexto, tal qual entendido na origem, considero que a empresa,de modo inadequado, transferiu o ônus do empreendimento econômico ao autor, o que não pode ser admitido, à luz do art. 2ºda CLT. Nesses moldes, entendo fazer jus o reclamante à indenização correspondente à lavagem dos uniformes.

Quanto ao importe arbitrado na origem a tal título, o reputo adequadoe consentâneo ao princípio da razoabilidade e aos valores usualmente empregados nesta Justiça Especialização para tal fim.

Nego provimento.

3. PREQUESTIONAMENTO

Todos os dispositivos legais e entendimentos sumulados invocadospelas partes, ainda que não expressamente mencionados, foram enfrentados mediante a adoção de tese explícita sobre as matérias,restando, portanto, prequestionados, à luz e para os efeitos do disposto na Súmula nº 297 do TST e na OJ nº 118 da SBDI-1da mesma Corte.

Assinatura

CLAUDIO ANTONIO CASSOU BARBOSA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR CLÁUDIO ANTÔNIO CASSOU BARBOSA (RELATOR)

DESEMBARGADORA MARIA MADALENA TELESCA

DESEMBARGADOR RICARDO CARVALHO FRAGA

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