Jurisprudência trabalhista

TRT4. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ENERGIA ELÉTRICA

Identificação

PROCESSOnº 0020800-45.2016.5.04.0101 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: RAUL ZORATTO SANVICENTE

EMENTA

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ENERGIA ELÉTRICA.Descaracterizadas atividades/operações em instalações ou equipamentos elétricos energizados em alta tensão e em instalaçõesou equipamentos elétricos energizados em baixa tensão no sistema elétrico de consumo, na forma do Anexo n. 04 da NR-16 daPortaria 3.214/78, não faz jus o trabalhador ao adicional de periculosidade.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 6ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por maioria, vencida em parte a Exma. Desembargadora Brígida Joaquina Charão Barcelos Toschi,NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE.

Intime-se.

Porto Alegre, 05 de julho de 2017 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

O autor recorre da sentença que julgou improcedentes os pedidos.Alega cerceamento do direito de defesa. Busca a reforma quanto ao adicional de periculosidade e honorários assistenciais.

Sem contrarrazões, vêm os autos a este Tribunal Regional.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

1. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.

O reclamante requereu, em audiência, a expedição de ofícioao MTE para que informasse quando foi apresentado o prontuário elétrico pela reclamada, sob o fundamento de que a NR-16, item1.c, dispõe sobre o direito do recebimento do adicional de periculosidade àqueles que trabalham com eletricidade em sistemade consumo. O pleito foi indeferido pelo Juízo, por entender desnecessário ao julgamento. Foi registrado protesto.

Os elementos colhidos no laudo pericial, no qual assegurado ao autoro relato das atividades realizadas para a ré e o elenco das oportunidades em que entendeu ter estado em risco ou realizandooperações junto a sistema elétrico de potência demonstram os diversos aspectos da questão a serem enfrentados pelo julgador.Ademais, as partes tiveram prazo para enfrentar das questões e divergências eventualmente surgidas.

Acresce ao fato, o conteúdo do depoimento pessoal do autor, no qualconfirmadas, perante o Juízo, as informações colhidas pelo experto, demonstrando que a análise das atividades laborais incluiuos elementos necessários e suficientes à solução da controvérsia, à luz das normas aplicáveis ao caso.

Nesse contexto, a prova postulada – prontuário elétrico da empresademandada protocolado junto ao MTb – não é capaz de acrescer aos subsídios já trazidos aos autos.

Tenho, assim, por assegurada a adoção de medidas a influir na decisãodo julgador, que atuou nos estritos limites do poder-dever ao coibir a produção de provas inúteis e protelatórias.

Não acolho a nulidade, sendo rejeitado o pleito quanto ao aspecto.

2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ENERGIAELÉTRICA.

O autor requer a reforma da sentença que indeferiu o adicional.Afirma que as atividades realizadas se enquadram nas operações arroladas nas letras “a”, “n” e “q” do item 4.1, e na letra”d” do item 4.2, todas do Anexo n. 4 da NR n. 16, sendo devido o adicional.

Analiso.

O laudo pericial, elaborado pelo Eng. Segurança do Trabalho RogérioF. de Vasconselos, apurou que o autor laborou para a reclamada entre 01-12-2010 a 13-08-2014, realizando atividades de: “acompanhamentodo desenvolvimento de obras do prédio da empresa reclamada, supervisionando, fiscalizando (atividades de gerenciamento). Elaboravaadequações de infraestrutura, tanto de instalações elétricas quanto de TI, mas nãodesenvolvia a aplicação destas atividades. Eventuais ingressos em área desubestação de entrada de energia, sem atividades de manutenção em sistemaselétricos, pois somente gerenciava as atividades, coordenava, onde os profissionais eram quem desenvolviam as adequaçõesnestes circuitos, verificações eventuais em painel de alimentação de sistemas elétricos” (grifei), com o que concordaramos representantes da empresa reclamada.

Os relatos do próprio autor ao expert não deixam dúvidas do âmbitoda atuação profissional, que se restringiu ao acompanhamento, supervisão, fiscalização e gerenciamento dos projetos de sistemaelétrico, tarefas que não se circunscrevem nas operações em área de risco em caráter permanente. Os relatos pelo demandantenão demonstram o manuseio de equipamentos energizados ou operações envolvendo esses e, assim, ter laborado sob o risco dechoques elétricos.

Faz jus ao adicional de periculosidade o empregado que executa atividades/operaçõesem instalações ou equipamentos elétricos energizados em alta tensão e em instalações ou equipamentos elétricos energizadosem baixa tensão no sistema elétrico de consumo (SEC), na forma do Anexo n. 04 da NR-16 da Portaria 3.214/78, ainda que admitidoanteriormente à edição da Portaria MTE n. 1.078/2014, com fundamento na Lei n. 7.369/85, regulamentada pelo Decreto n. 93.412/86,exigindo-se, no entanto, a efetiva exposição à eletricidade ao realizar atividades de inspeção e manutenção, o que não demonstrouser o caso do autor.

Mesmo que as letras “a”, “n” e “q” do item 4.1, e na letra “d” doitem 4.2, todas do Anexo n. 4 da NR n. 16, façam referência a tarefas como fiscalização, inspeção e supervisão, incabívelo adicional de periculosidade quando as atividades não incluíram a manutenção em sistemas elétricos, ou mesmo foram desenvolvidasna infraestrutura de instalação elétrica (segundo depoimento pessoal). Conforme expressam o caput do artigo 193 da CLT, combinadocom o caput do artigo 195, também da CLT, o direito ao pagamento do adicional decorre da natureza da atividade e do métodode trabalho utilizado. A negativa de enquadramento, diante desses fatores, prevalece sobre a literalidade constante na normaregulamentadora, não sustentando a tese do autor.

Observo, por outro lado, restar incontroverso que o ingresso doautor em cabine de energia elétrica se dava somente em caráter eventual, momento em que não executava a manutenção, o reparoou a adequação do sistema, restringindo-se a ligar e a desligar equipamentos ou a coletar informações técnicas. A brevidadeprópria a tais atividades e a ausência de outros elementos autorizam a considerar que o reclamante não esteve exposto a riscojunto ao sistema elétrico de potência, estando enquadrado na hipótese da Súmula n. 364, I, do TST, a partir da qual é indevidoo adicional de periculosidade quando, ainda, que habitual, a exposição ocorrer por tempo extremamente reduzido.

Mantenho, assim, a sentença que não acolheu o pedido do autor. Nadaa prover.

.9109

Assinatura

RAUL ZORATTO SANVICENTE

Relator

VOTOS

DESEMBARGADORA MARIA CRISTINA SCHAAN FERREIRA:

Acompanho o Relator.

DESEMBARGADORA BRÍGIDA JOAQUINA CHARÃOBARCELOS TOSCHI:

2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ENERGIAELÉTRICA.

Peço a vênia para divergir do voto condutor, pois tenhointerpretação diversa acerca da presente matéria.

Entendo que a Lei 7.369/85 é aplicável a todos os trabalhadoresque, no exercício das suas atividades, ficam expostos aos efeitos da eletricidade em condições de risco previstas no Decreto93.412/86, não obstante o Quadro de Atividades/Área de Risco anexo ao mesmo decreto aludir a sistema elétrico de potência,definido pela NBR 5.460/81, da Associação Brasileira de Normas Técnicas, como aquele que compreende instalações para geração,transmissão e/ou distribuição de energia elétrica.

As interpretações que restringem o adicional de periculosidade previstona precitada lei aos trabalhadores que labutam com eletricidade de forma direta, desde a unidade geradora de energia elétricaaté a sua entrega na unidade de consumo, encontram óbice em disposições do próprio Decreto 93.412/86.

Com efeito, o art. 2º desse diploma regulamentar estabelece, comofato gerador do direito à percepção do adicional, “o exercício das atividades constantes do Quadro anexo, desde que o empregado,independentemente do cargo, categoria ou ramo da empresa”, preencha as condições que explicita nos seus incisos. Não importa,portanto, o cargo ou categoria do trabalhador e tampouco que o empregador não seja empresa geradora, transmissora ou distribuidorade energia elétrica. Além disso, o aludido decreto, no § 2º do seu art. 2º, define equipamentos elétricos ou instalaçõeselétricas em situação de risco como sendo aqueles de cujo contato físico ou exposição aos efeitos da eletricidade possam resultarincapacitação, invalidez permanente ou morte. Isto é, a periculosidade se caracteriza pelo trabalho habitual, ainda que nãopermanente, em área considerada de risco.

Confirmada a periculosidade por exposição à eletricidade, mesmoque eventual, mas dentro da área de risco, cabível a condenação ao respectivo adicional.

Assim, dou provimento ao recurso para condenar a reclamada ao pagamentodo adicional de periculosidade e seus reflexos.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR RAUL ZORATTO SANVICENTE (RELATOR)

DESEMBARGADORA MARIA CRISTINA SCHAAN FERREIRA

DESEMBARGADORA BRÍGIDA JOAQUINA CHARÃO BARCELOSTOSCHI

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