Jurisprudência trabalhista

TRT4. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO ADESIVO.

Identificação

PROCESSOnº 0020573-83.2016.5.04.0124 (AIRO)
AGRAVANTE: ILIETI LARRI DO VALE NOGUEIRA, COMERCIAL BUFFON COMBUSTIVEIS E TRANSPORTESLTDA
AGRAVADO: ILIETI LARRI DO VALE NOGUEIRA, COMERCIAL BUFFON COMBUSTIVEIS E TRANSPORTES LTDA
RELATOR: FABIANO HOLZ BESERRA

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO ADESIVO.As custas processuais devem ser recolhidas no prazo previsto no parágrafo 1º do art. 789 da CLT, sob pena de restar deserto.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO DARECLAMADA COMERCIAL BUFFON COMBUSTÍVEIS E TRANSPORTES LTDA.

Intime-se.

Porto Alegre, 05 de julho de 2017 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

A reclamada Comercial Buffon Combustíveis e transportes Ltda interpõeagravo de instrumento (Id 14788b1) em face da decisão que não recebeu o recurso adesivo por deserto (Id 4145e43).

Sem contraminuta da reclamante os autos vêm ao Tribunal para julgamentoe são distribuídos a este Relator, na forma regimental.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

Não recebimento do recurso adesivo

Prolatada a sentença de parcial procedência dos pedidos (Id 158f584),a reclamada COMERCIAL BUFFON recorreu adesivamente (Id bf08d0c). Com o recurso foram juntadas as guias de recolhimento decustas e depósito recursal (Id cb51b24 e Id 7615d95).

Em face da interposição, o Juízo de origem, em 22/02/2017, assimdecidiu (Id 4145e43):

– Deixo de receber o recurso ordinário adesivo interposto pela reclamadanos ID’s c2672f1 e bf08d0c, por deserto, tendo em vista a ausência de autenticação bancária na guia de recolhimento da Uniãojuntada no ID 7615d95, necessária para comprovar o efetivo recolhimento das custas processuais. Intime-se.

– Após, decorrido o prazolegal, remetam-se os autos ao E. TRT da 4° Região.

Intimada da decisão a reclamada pediu a reconsideraçãoda decisão (Id 80ab9cb). .

Ante o silêncio do juízo, a reclamada interpõe agravo de instrumentoargumentando que o magistrado não lhe oportunizou sanar o vício com a juntada da guia com autenticação bancária, nos termosdo que dispõem os parágrafos 2º e 7º do art. 1007 do CPC. Defende que, antes de negar seguimento ao recurso, o juiz deveriater concedido prazo de 5 dias para que a parte comprovasse o efetivo recolhimento das custas, vez que aquela anexada sem autenticaçãoocorreu por engano, no lugar da autenticada, paga dentro do prazo legal (Id 14788b1).

O juiz manteve o não recebimento do recurso adesivo e recebeu oagravo de instrumento interposto (Id 9b3bf94).

A reclamante não apresenta resposta.

Examino.

O parágrafo 1º do art. 789 da CLT determina que, no caso de recurso,as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal.

No caso dos autos, a reclamada COMERCIAL BUFFON quando recorreuadesivamente apresentou guia de custas sem a devida autenticação e quando apresentou a guia autenticada, em 22/02/2017 (Id1fd0310) já havia transcorrido o prazo recursal que lhe cabia, em desatenção às disposições afetas.

A responsabilidade pela comprovação do pagamento das custas processuaisé da parte que deve efetuá-lo, incumbindo a ela diligenciar para o procedimento correto.

Esta 1ª Turma Julgadora já vem decidindo no mesmo sentido, conformese extrai do aresto a seguir:

NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DESERÇÃO. INSTRUÇÃONORMATIVA Nº 39 DO TST. O preparo, consubstanciado no recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, deve sercomprovado dentro do prazo de interposição do recurso, sob pena de deserção. Inaplicável o disposto no §2º do art. 1.007do CPC/2015, conforme parágrafo único do art. 10 da Instrução Normativa nº 39 do TST, porquanto o caso não trata de “insuficiência”do valor do preparo, mas da inexistência de comprovação de tal pressuposto de admissibilidade recursal no prazo alusivo aorecurso. Agravo de instrumento não provido. (TRT da 4ª Região, 1ª Turma, 0020503-73.2015.5.04.0812 AIRO, em 05/05/2017,Desembargadora Iris Lima de Moraes – Relatora. Participaram do julgamento: Desembargador Fabiano Holz Beserra, DesembargadoraRosane Serafini Casa Nova)

Nesse quadro, diante da comprovação extemporânea do recolhimentodas custas processuais, nos moldes em que exigidos pela Lei, correta a decisão do Juízo a quo.

Nego provimento.

Assinatura

FABIANO HOLZ BESERRA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR FABIANO HOLZ BESERRA (RELATOR)

DESEMBARGADORA LAÍS HELENA JAEGER NICOTTI

DESEMBARGADORA ROSANE SERAFINI CASA NOVA

Não é cadastrado no JusDocs?

Acesse milhares petições jurídicas utilizadas na prática!

últimos artigos adicionados