Jurisprudência trabalhista

TRT4. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA

Identificação

PROCESSOnº 0021399-42.2016.5.04.0405 (AIRO)
AGRAVANTE: MP ESTRUTURAS METALICAS LTDA
AGRAVADO: ADELAR ROSA DA CRUZ
RELATOR: RICARDO CARVALHO FRAGA

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA.Indevida a concessão do benefício da justiça gratuita à reclamada, pessoa jurídica, porquanto não preenchidos os requisitoslegais.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 3ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamada.

Intime-se.

Porto Alegre, 05 de julho de 2017 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Ajuizada reclamatória trabalhista em face do contrato de trabalhoapontado na petição inicial como vigente de 07/12/2011 a 01/08/2016, foi proferida sentença.

Interpõe, a reclamada, recurso ordinário, insurgindo-se com relaçãoao deferimento assistência judiciária gratuita e honorários advocatícios ao reclamante.

Deixa, o Juízo de origem, de receber o recurso ordinário da reclamadapor deserto.

Desta decisão, a ré interpõe agravo de instrumento, visando destrancaro recurso ordinário não recebido.

Sem apresentação de contraminuta, os autos vêm ao Tribunal parajulgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA

A reclamada interpõe agravo de instrumento, quanto a seguintedecisão:

Vistos, etc.

1. A reclamada interpõerecurso ordinário e requer a concessão de assistência judiciária gratuita, face situação de dificuldade financeira.

2. A concessão do benefícioda justiça gratuita, no processo do trabalho, reserva-se ao trabalhador, a teor do artigo 14 da Lei n. 5.584/70 e do artigo790, parágrafo 3º, da CLT. Saliento que apesar de não se ignorar a existência de entendimento jurisprudencial no sentido deque a gratuidade deve ser estendida ao empregador que comprova a insuficiência de recursos financeiros para arcar com as custasdo processo, os benefícios da assistência judiciária conferidos às pessoas jurídicas não abrangem o depósito recursal, emrazão da sua natureza jurídica de garantia do juízo, e não de taxa.

3. Por não comprovadoo recolhimento do depósito recursal, deixo de receber o recurso, por deserto.

Intimem-se.

A ré defende que, ao contrário do entendimento do juízode origem, o recurso ordinário que interpôs merece ser conhecido e ter seguimento, porque, em suas razões, requereu o benefícioda gratuidade da justiça, por não possuir condições econômico-financeiras para custear os ônus processuais, sem interferirna continuidade do seu negócio, especialmente na manutenção dos postos de trabalho. Considerando a certeza da concessão dobenefício postulado em sede de recurso ordinário, a agravante sustenta que não é preciso efetuar o preparo e tampouco o pagamentodas custas judiciais, não existindo, portanto, nenhum óbice para o conhecimento e o seguimento do seu recurso ordinário. Aduz que entendimento contrário, aliás, afrontaria o seu acesso à justiça e o devido processo legal, dispostos nos incisosXXXV e LIV do art. 5º do CF, respectivamente. A agravante requer a reforma da decisão que denegou a interposição do seu recursoordinário e o conhecimento e provimento deste.

No caso dos autos, a reclamada é pessoa jurídica e a presente açãoé típica reclamatória trabalhista. Diante disso, não caberia a concessão do benefício da justiça gratuita ao réu, já que,em tese, tal benefício é direcionado apenas ao reclamante, conforme previsão legal (vide art. 14 da Lei nº 5.584/70).

Observa-se que, em situações bastante peculiares, já seadmitiu a concessão da gratuidade da justiça ao empregador, mormente quando se trata de pessoa física e dentro deestrito âmbito, como o do emprego doméstico, por exemplo. Também nos casos de entidade filantrópica ou beneficente, desdeque haja comprovação inequívoca da incapacidade financeira. Sequer é o caso de Massa Falida, não sendo, pois, hipótese deadoção do entendimento vertido na Súmula nº 86 do TST.

Ademais, ainda que a sentença de origem tenha deferido ao reclamadoo benefício da justiça gratuita, este somente estaria dispensado das custas processuais, considerando-se que o depósito recursaldiz respeito ao valor da importância a que o réu foi condenado a pagar ao trabalhador. Giza-se que o depósito recursal é pressupostode admissibilidade e possui natureza jurídica de garantia do Juízo recursal, nos termos do art. 899, §§ 1º e 2º,da CLT, não se admitindo o exame do recurso sem que tenha sido atendido tal requisito. Registra-se, ainda, nesse sentido,a Instrução Normativa nº 27/2005, artigos 2º e 3º, do TST. Portanto, o benefício da assistência judiciária gratuita não abrangeriaa isenção de recolhimento do depósito recursal.

Nesse mesmo sentido, já decidiu esta 3ª Turma, conforme ementasabaixo são transcritas:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO RECEBIDO, POR DESERTO. JUSTIÇA GRATUITA.Indevida a concessão do benefício da justiça gratuita à reclamada, pois não preenchidos os requisitos legais. (TRT da 4ª Região,3ª Turma, 0020790-47.2015.5.04.0291 AIRO, em 13/10/2016, Desembargador Ricardo Carvalho Fraga);

AGRAVO DE INSTRUMENTO.RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. CABIMENTO. O direito à gratuidade da justiça, em regra privilégiodo empregado, pode ser concedido ao empregador pessoa jurídica excepcionalmente, desde que comprovada a hipossuficiência econômica,condição não verificada nos autos. (TRT da 4ª Região, 3ª Turma, 0020168-66.2014.5.04.0205 AIRO, em 26/05/2015, DesembargadorClaudio Antonio Cassou Barbosa – Relator).

Assim, deve ser mantida a decisão que deixou de recebero recurso ordinário interposto pela ré, ora agravante, por deserto.

Por conseguinte, nega-se provimento ao agravo de instrumento dareclamada.

Assinatura

RICARDO CARVALHO FRAGA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR RICARDO CARVALHO FRAGA (RELATOR)

DESEMBARGADOR CLÁUDIO ANTÔNIO CASSOU BARBOSA

DESEMBARGADORA MARIA MADALENA TELESCA

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