Jurisprudência trabalhista

TRT4. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO DESERTO

Identificação

PROCESSOnº 0020303-18.2016.5.04.0461 (AIRO)
AGRAVANTE: LOURDES DE FATIMA DO PRADO LIMA
AGRAVADO: ADRIANA APARECIDA KRAMER JACOBI DEON, ADEMIR DEON
RELATOR: ROSANE SERAFINI CASA NOVA

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO DESERTO.A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita à reclamada pessoa física a isenta do recolhimento das custasprocessuais, mas não a desonera do depósito prévio, que tem caráter de garantia do juízo recursal. Agravo não provido

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS RECLAMADOS ADRIANAAPARECIDA KRAMER JACOBI DEON E ADEMIR DEON.

Intime-se.

Porto Alegre, 05 de julho de 2017 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Os reclamados, inconformados com a decisão (Id e63257c) que deixoude receber o seu recurso ordinário, por deserto, interpõem agravo de instrumento (ID. 5b9adc4).

Referido agravo não foi recebido, porquanto não atendido o determinadono artigo 899, § 7º, da CLT (ID. dfff062).

Por força de liminar concedida em sede do Mandado de Segurança impetradopelos reclamados contra a decisão que não recebeu o agravo de instrumento, restou determinado o seu processamento (ID. 257b6c9).

Com contraminuta, sobem os autos ao Tribunal, sendo distribuídosa esta Relatora.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO DESERTO.

Os agravantes não se conformam com a decisão proferida pelo Juízode origem (ID. e63257c), que deixou de receber o recurso ordinário interposto, por deserto. Alegam, em síntese, que após ainclusão do inciso VII ao art. 3º da Lei nº 1.060/50, a parte que obtêm o benefício da gratuidade judiciária, também ficaisenta dos “depósitos previstos em lei para interposição de recurso”. Citam jurisprudência nesse sentido. Pugnam,ao fim, pelo provimento do presente agravo, a fim de ver reformada a decisão atacada com o destrancamento do recurso ordináriointerposto na instância inferior.

À análise.

A sentença julga procedente em parte a ação e atribui à condenaçãoo valor de R$ 30.000,00 e custas de R$ 600,00 (Id 0892383). Examinando os pressupostos de admissibilidade recursal, o Juízode origem concede aos reclamados – pessoas físicas -, o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo3º da Lei nº 1.060/50 (Id e63257c). Contudo, sob o fundamento de que a assistência judiciária só isenta o recolhimento dascustas processuais, não estando o beneficiário dispensado de efetuar o depósito recursal de que trata o art. 899, § 1º,da CLT, deixou de receber o recurso por eles interposto, por deserto.

Com efeito, referido benefício não alcança o depósito recursal deque trata o art. 899 da CLT, pelo qual resta estabelecido que os recursos das decisões de primeiro grau proferidas em dissídiosindividuais somente serão admitidos mediante prévio depósito do valor da condenação, conforme arbitrado provisoriamente nadecisão atacada, e na conta vinculada do empregado a que se refere o art. 2º da Lei nº 5.107/1966.

Nesse sentido a decisão proferida no processo 0020080-18.2016.5.04.0024RO, relatado pela Exma. Desa. Iris Lima de Moraes, em 23/02/2017, cuja fundamentação transcrevo, em parte:

“O depósito recursal expressamente tratado no artigo 899, §1º, daConsolidação das Leis do Trabalho, muito mais do que pressuposto de admissibilidade de recurso, previsto também no artigo1007 da lei processual comum, constitui garantia da execução, cujo destinatário, após o trânsito em julgado, é a parte vencedora.[…] É de se dizer que o depósito previsto no inciso VII do artigo 3º da Lei 1060/50 e, na atualidade, contemplado no incisoVIII do artigo 98 do CPC/15 referente à Gratuidade da Justiça, tem natureza jurídica de taxa, podendo o Estado dispensar seurecolhimento, enquanto o que depósito recursal, regulado no artigo 899, § 1º, da CLT, constitui parcela da condenaçãoa ser alcançada ao autor da ação, se vencedor, ou devolvida ao réu, em caso de absolvição. Isso considerado, não ocorre violaçãoaos incisos LXXIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal, visto que o tema exige leitura e interpretação sistemática eteleológica da legislação que regula a atuação das partes em juízo. Importa ainda referir o disposto no artigo 10, parágrafoúnico, da Resolução 203/2016 do TST, segundo o qual (…) A insuficiência no valor do preparo do recurso, no Processo do Trabalho,para os efeitos do § 2º do art. 1007 do CPC, concerne unicamente às custas processuais, não ao depósito recursal. Issoocorre em face do princípio da proteção ao hipossuficiente que também orienta o direito processual do trabalho, enquanto instrumentode tutela e efetividade do Direito do Trabalho. Daí a manifesta distinção e destinação entre o preparo previsto na lei processualcivil e o preparo de que trata o artigo 899, parágrafo 1º, da CLT.

Na mesma linha a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho:

DESERÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EMPREGADORAPESSOA JURÍDICA. PROVA CABAL DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO ABRANGÊNCIA DO DEPÓSITO RECURSAL.

Na linha dos precedentesdesta Corte, a concessão da gratuidade de Justiça ao empregador depende de prova de dificuldades financeiras. No caso em exame,a reclamada não fez prova robusta de sua insuficiência econômica, de forma que não há como se conceder a prerrogativa pleiteada,por ausência de prova contundente acerca da dificuldade financeira declarada. Com efeito, a reclamada, embora tenha declarado,nas razões do agravo de instrumento, sua incapacidade econômica, não fez prova cabal de sua insuficiência financeira. Poroutro lado, ainda que se concedesse o benefício processual pleiteado pela reclamada, tal privilégio, nos termos do dispostodo artigo 3º, inciso VII, da Lei nº 1.060/50, abrange, tão somente, a isenção de custas e outras despesas judiciais, comoos honorários periciais, por exemplo, não absolvendo o empregador de ter que efetuar o depósito recursal, que não possui caráterde taxa, uma vez que visa garantir o pagamento da pretensão pleiteada em Juízo. Esclarece-se, ademais, que, em que pese adecisão denegatória do recurso de revista tenha sido proferida já no período da vigência do CPC/2015, que impõe uma nova sistemáticaprocessual ao sistema jurídico, porquanto foi publicada em 26/10/2016, data posterior à vigência do novel Código, ressalta-seque a insuficiência no valor do preparo do recurso, no Processo do Trabalho, para os efeitos do § 2º do art. 1.007 doCPC de 2015, concerne unicamente às custas processuais, não ao depósito recursal, nos termos do art. 10, parágrafo único,da Instrução Normativa nº 39/2016 desta Corte. Assim, não tendo a reclamada efetuado o depósito recursal, não há que se afastara deserção imputada ao recurso de revista interposto.

Processo:AIRR – 87-15.2014.5.06.0311 Data de Julgamento: 22/03/2017, Relator Ministro:José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/03/2017.

AGRAVODE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 – DESCABIMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO.ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EMPREGADOR. AUSÊNCIA DO DEPÓSITO RECURSAL. Esta Corte vem admitindo o deferimentodos benefícios da justiça gratuita às pessoas jurídicas, bem como às pessoas físicas, enquanto empregadoras, desde que comprovadaa incapacidade financeira. Assim, o simples fato de ser entidade filantrópica não gera direito ao benefício, sem prova dahipossuficiência. Por outro lado, prevalece o posicionamento no sentido de que a concessão dos benefícios da Justiça Gratuitaao empregador não alcança o depósito recursal, que não tem a natureza jurídica de despesa processual a que alude o art. 3ºda Lei nº 1.060/50, mas de garantia do juízo da execução. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido edesprovido.

Processo:AIRR – 20146-20.2014.5.04.0201 Data de Julgamento: 19/04/2017, Relator Ministro:Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/04/2017.

Também assim já decidiu esta Turma Julgadora em demandaenvolvendo situação similar (0020346-69.2015.5.04.0111 (AIRO), de minha relatoria.

Por todo o exposto, não merece reparo a decisão proferida na origem,que deixou de receber o recurso ordinário interposto pelos reclamados agravantes, pelo descumprimento de pressuposto extrínsecode admissibilidade.

Agravo não provido.

Assinatura

ROSANE SERAFINI CASA NOVA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA ROSANE SERAFINI CASA NOVA (RELATORA)

DESEMBARGADOR FABIANO HOLZ BESERRA

DESEMBARGADORA LAÍS HELENA JAEGER NICOTTI

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