Jurisprudência trabalhista

TRT4. AGRAVO DE PETIÇÃO. CONSELHO PROFISSIONAL. REGIME DE EXECUÇÃO.

Identificação

PROCESSOnº 0001118-43.2013.5.04.0026 (AP)
AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL
AGRAVADO: LEONILDA PRATES VALENDORF
RELATOR: LUCIA EHRENBRINK

EMENTA

AGRAVO DE PETIÇÃO. CONSELHO PROFISSIONAL. REGIME DE EXECUÇÃO.NÃO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, POR AUSÊNCIA DA GARANTIA DO JUÍZO. O Conselho Regional de Enfermagemdo Rio Grande do Sul é autarquia especial, mas que não tem direito à incidência das prerrogativas da Fazenda Pública, nãose sujeitando às regras previstas no Decreto-Lei nº 779/1969, no art. 100 da CF e no art. 535 do CPC/2015, tendo em vistaque não prestam serviço público propriamente dito, por se voltarem aos interesses de uma categoria profissional específica,além de possuírem autonomia financeira e administrativa. Como o executado deixou de garantir o juízo, não atendeu ao requisitoprevisto no artigo 884 da CLT, estando correta a decisão de origem que deixou de receber os seus embargos à execução, razãopela qual não se conhece do agravo de petição interposto pelo executado.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializadaem Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, negar provimento ao agravo depetição do executado.

Intime-se.

Porto Alegre, 27 de junho de 2017 (terça-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformado com a decisão (ID. a2a51e9 – Pág. 10), que não recebeuseus embargos à execução, o executado interpõe agravo de petição.

Consoante razões do agravo (ID. a2a51e9 – Pág. 16), pretende o reconhecimentode que se trata de autarquia federal e detém natureza jurídica de direito público, procedendo-se a execução pelo regime deprecatório, conforme o art. 100 da CF, bem como a com a incidência de juros de 0,5% ao mês, isurge-se, também, quanto ao índicede correção monetária e busca a atualização dos débitos pela TR, na forma do art. 1-F, da Lei 9.494/97.

Com contraminuta da reclamante (ID. 5a3a32b – Pág. 14-25 e ID. 9effaeb- Pág. 1-10), vêm os autos conclusos para julgamento neste Tribunal.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

I – AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO.

RECEBIMENTO DOS EMBARGOS A EXECUÇÃO.

Insurge-se o executado quanto ao não conhecimento dos embargos àexecução, por não estar garantido o juízo, pretendendo que seja determinado o retorno dos autos ao Juízo de origem para julgamentoe apreciação dos itens objeto dos embargos à execução. Alega tratar-se de Conselho de Fiscalização Profissional e que, porforça do art. 1º, da Lei nº 5.905/73, detém personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira,tendo direito aos privilégios processuais do privilégios processuais do art. 1º, do Decreto-lei 779/69. Refere ter sido reconhecidasua natureza autárquica federal, no julgamento do MS 21.797-7, remanescendo apenas a discussão quanto à necessidade de realizaçãode concurso público. Afirma, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 1.717/DF, declarou, expressamente,a inconstitucionalidade do art. 58 e dos §§ 1º, 2º, 4°, 5°, 6º, 7º e 8º da Lei n° 9.649/97, fato jurídico que resultouno reconhecimento de natureza de direito público inerente aos conselhos de fiscalização profissional. Afirma que a citaçãoprevista pelo art. 535, do Estatuto Processual Civil é somente para a oposição de Embargos à Execução, e não para o efetivopagamento, pois não se submete ao procedimento de penhora, valendo observar que a regra do pagamento é através de precatório,na formado art. 100, da Constituição Federal.

A Magistrada de origem considera que o executado é uma autarquiaespecial, que não integra a administração pública, razão pela qual deixou de receber os embargos à execução pelaausência da garantia do juízo.

Examina-se.

Inicialmente, cabe registrar que o agravante, Conselho Regionalde Enfermagem do Rio Grande do Sul – COREN, trata-se de entidade autárquica federal, contudo, não se enquadra integralmenteno que dispõe o art. 37 da CF, tendo em vista o Decreto-Lei nº 968/1969, que estabelece em seu artigo 1º o seguinte:

Artigo 1º – As entidades criadas por lei com atribuições de fiscalizaçãodo exercício de profissões liberais que sejam mantidas com recursos próprios e não recebam subvenções ou transferências àconta do orçamento da União, regular-se-ão pela respectiva legislação específica, não se lhes aplicando as normas legais sobrepessoal e demais disposições de caráter geral, relativas à administração interna das autarquias federais.

Ademais, observa-se que na ADI nº 1717-6, a Lei nº 9.648/1998teve declarada a inconstitucionalidade do caput do art. 58 e parágrafos 1º, 2º, 5º, 6º, 7º e 8º, permanecendo vigenteo § 3º da norma citada, que estabelece:

§ 3º Os empregados dos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadassão regidos pela legislação trabalhista, sendo vedada qualquer forma de transposição, transferência ou deslocamento para oquadro da Administração Pública direta ou indireta.

Os conselhos de fiscalização profissional não prestam serviçopúblico propriamente dito, pois se voltam aos interesses de uma categoria profissional específica, além disso, possuem autonomiafinanceira e administrativa, sendo considerados autarquias especiais. Portanto, entende-se que não se sujeitam às prerrogativasdo Decreto-Lei nº 779/1969, ao regime de execução por precatório previsto no art. 100 da CF, nem mesmo ao disposto no art.535 do CPC/2015.

Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Seção Especializadaem Execução:

AGRAVO DE PETIÇÃO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL.NÃO EXECUÇÃO POR MEIO DE PRECATÓRIO. Embora reconhecidos como autarquias, os conselhos de fiscalização profissional não sesubmetem ao regime de precatório, pois possuem autonomia financeira e administrativa, devendo a execução acionada contra osmesmos se dar na forma normal, impondo-se a cassação da decisão quanto à expedição de precatório. (TRT da 4ª Região, SeçãoEspecializada Em Execução, 0000149-37.2013.5.04.0023 AP, em 15/12/2015, Desembargador João Alfredo Borges Antunes de Miranda- Relator)

EXECUÇÃO. PRECATÓRIO REQUISITÓRIO.Inviabilidade do processamento da execução, na forma do artigo 100 da Constituição Federal, dos órgãos de classe que exercemfiscalização profissional específica, ainda que reconhecida a sua natureza autárquica, por não prestarem serviço público típico.(TRT da 4ª Região, Seção Especializada Em Execução, 0000978-63.2013.5.04.0008 AP, em 11/04/2017, Desembargadora Vania Mattos- Relatora)

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO.CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. INAPLICABILIDADE DOS PRIVILÉGIOS INERENTES ÀFAZENDA PÚBLICA. Os Conselhos de fiscalização do exercício profissional são autarquias sui generis, que apresentam recursospróprios e ampla autonomia administrativa e financeira. Desse modo, não fazem jus às prerrogativas inerentes à Fazenda Pública,não se processando a execução por meio de precatório. Provimento negado. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução,0000293-46.2010.5.04.0013 AP, em 22/10/2013, Desembargadora Maria da Graça Ribeiro Centeno – Relatora)

Assim, o executado estava obrigado a atenderos requisitos previstos no art. 884 da CLT para opor embargos à execução, no entanto, não garantiu o juízo, estando corretaa decisão de origem, que não recebeu os embargos à execução.

Portanto, nega-se provimento ao agravo de petição do executado,no tópico.

Em decorrência, resta prejudicada a análise dos demais itens doagravo de petiçao.

II – PREQUESTIONAMENTO.

Consideram-se prequestionados os dispositivos legais invocados,na forma da OJ nº 118 da SDI-1 do TST, verbis:

PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 297. Havendotese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legalpara ter-se como prequestionado este.

Assinatura

LUCIA EHRENBRINK

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA LUCIA EHRENBRINK (RELATORA)

JUIZ CONVOCADO MANUEL CID JARDON (REVISOR)

DESEMBARGADOR JOÃO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA

DESEMBARGADORA CLEUSA REGINA HALFEN

DESEMBARGADORA VANIA MATTOS

DESEMBARGADORA REJANE SOUZA PEDRA

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA

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