Jurisprudência trabalhista

TRT4. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. PRECLUSÃO. NÃO PREVALÊNCIA SOBRE A COISA JULGADA.

Hipótese em que muito embora tenha havido a concordância da executada com a conta de liquidação, esta não atendeu o comando expresso constante da sentença exequenda, que autorizou os descontos previdenciários cabíveis, circunstância que ensejou o oportuno oferecimento dos embargos à execução. Prevalência da coisa julgada (CF, art. 5º, XXXVI) sobre a preclusão. Agravo de petição provido. […] (Seção Especializada em Execução. Relator o Exmo. Desembargador José Cesário Figueiredo Teixeira. Processo n. 0044700-41.2009.5.04.0121 AP. Publicação em 14-02-2013) 

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