Jurisprudência trabalhista

TRT4. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. PRECLUSÃO. ART. 879, §2º, DA CLT.

Entendesse que a delimitação dos valores impugnados, prevista no art. 879, §2º, da CLT, destina-se aos executados. A regra em comento visa à imediata execução dos valores incontroversos, evitando assim a interposição de recursos procrastinatórios. Desse modo, ainda que a exequente não informe os valores que entendia corretos, não há falar em preclusão de oportunidade para insurgência quanto à conta homologada. Agravo provido. (Seção Especializada em Execução. Relator o Exmo. Desembargador Luiz Alberto de Vargas. Processo n. 0000389-85.2010.5.04.0005 AP. Publicação em 14-02-2013) 

Não é cadastrado no JusDocs?

Acesse milhares petições jurídicas utilizadas na prática!

últimos artigos adicionados