Jurisprudência trabalhista

TRT4. AGRAVO DE PETIÇÃO DA PROFORTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Identificação

PROCESSOnº 0121700-77.1996.5.04.0702 (AP)
AGRAVANTE: PROFORTE S/A TRANSPORTE DE VALORES
AGRAVADO: ARI OLIVEIRA PINHEIRO, SEG-SERVICOS ESPEC DE SEGURANCA E TRANSP DE VALORES S/A
RELATOR: JOAO BATISTA DE MATOS DANDA

EMENTA

AGRAVO DE PETIÇÃO DA PROFORTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.A prescrição intercorrente não é aplicável na Justiça do Trabalho. Inteligência da Súmula n. 114 do TST e da Orientação Jurisprudencialn. 11 desta Seção Especializada em Execução. Provimento negado.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializadaem Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃODA PROFORTE S/A TRANSPORTE DE VALORES.

Intime-se.

Porto Alegre, 27 de junho de 2017 (terça-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformada com a decisão que julgou improcedentes os embargosà execução (fls. 413-417 e fls. 430-431 do pdf), a executada recorre.

Por meio do agravo de petição das fls. 436-470 do pdf, pede a reformada sentença nos seguintes pontos: incompetência da Justiça do Trabalho, prescrição intercorrente, responsabilidade solidáriadecorrente de sucessão trabalhista e grupo econômico e multa pela oposição de embargos de declaração considerados protelatórios.

Com contraminuta (fls. 477-481 do pdf), os autos são encaminhadosa este Tribunal.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

1. DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO E DA RESPONSABILIDADESOLIDÁRIA.

O Juízo de primeiro grau afastou a alegação de incompetênciada Justiça do Trabalho para o prosseguimento da execução.

Para tanto, consignou o seguinte entendimento:

“Equivoca-se a embargante ao defender a ideia de que não possa haverexecução na Justiça Especializada após a decretação de falência do empregador. O que não é competência da Justiça do Trabalhoé a constrição de bens do devedor em processo falimentar. No entanto, em havendo outros responsáveis pelo crédito trabalhista,estes devem ser executados pela Justiça Especializada, se contra eles não pende qualquer ação do mesmo gênero. O fato de haverdecretação de falência de um dos responsáveis não torna a Justiça do Trabalho inerte e incompetente para solucionar o processotrabalhista. É plenamente viável que outros responsáveis sejam chamados a responder pelo crédito trabalhista, o que nada interfereno processo falimentar da executada principal. A decisão de responsabilizar outras pessoas físicas e jurídicas é de competênciada Justiça Especializada. O Juízo falimentar, a seu turno, limita-se ao rateio dos bens da empresa falida em concurso de credores.Se existem outras possibilidades de execução do trabalhista, salvo a constrição de bens do falido, cabe à Justiça do Trabalhodecidir, mesmo após a decretação da falência” – fl. 414 do pdf

No que tange à responsabilidade solidária, também rejeitou os embargosà execução, na forma da OJT n. 30 da SDI-I do TST.

Inconformada, a executada renova a alegação de que a Justiça doTrabalho não tem competência para o prosseguimento da execução, uma vez que foi decretada a falência da empregadora do exequenteem 26.10.2001. Afirma que a vis attractiva exercida pelo processo falimentar atrai para si todas as execuções, inclusiveas trabalhistas, aduzindo que não foi condenada em fase de conhecimento, de modo que a decretação de falência da empregadoraantecede o reconhecimento de eventual responsabilidade pela execução.

Também aduz, por meio de extenso arrazoado, que não é sucessorada empregadora e não pertence ao mesmo grupo econômico da SEG, não podendo ser considerada solidariamente responsável peloscréditos decorrentes da demanda. Para tanto, traça um histórico da sua constituição. Transcreve excertos jurisprudenciais,afirmando que não pode ser executada por não haver participado da relação processual como reclamada. Disserta sobre os princípiosconstitucionais da legalidade, devido processo legal, ampla defesa, contraditório e direito de propriedade.

Busca a reforma da sentença, com a exclusão do polo passivo da execuçãoou, sucessivamente, a limitação da sua responsabilidade ao percentual de 10,57% (percentual do patrimônio líquido vertidopara sua criação) e aos débitos anteriores à cisão.

Razão não lhe assiste.

A questão relativa à responsabilidade da Proforte pelos créditosdecorrentes da demanda é bem conhecida desta Seção Especializada em Execução, em decorrência dos inúmeros processos com objetoidêntico e em relação às mesmas executadas, sendo fato notório neste Tribunal que a empresa Proforte é originária da cisãofraudulenta da reclamada SEG.

Aludida cisão chegou inclusive a ensejar a edição da OrientaçãoJurisprudencial Transitória n. 30 da SDI-I do TST, específica para o caso da Proforte:

“Cisão parcial de empresa. Responsabilidade solidária.PROFORTE. É solidária a responsabilidade entre a empresa cindida subsistente e aquelas que absorverem parte do seu patrimônio,quando constatada fraude na cisão parcial”.

Em tal panorama, não há falar em incompetência da Justiça do Trabalhodiante da falência da primeira executada, porquanto se está diante da responsabilidade da agravante (a empresa Proforte ésucessora da reclamada SEG – Serviços Especiais de Segurança e Transportes de Valores S/A), não havendo lei que atribua aojuízo da falência a execução contra devedora solidária da massa falida. A execução remanesce contra a ora agravante, que seencontra em plena atividade.

Ratificando tal posicionamento, as seguintes decisões proferidaspor esta Seção Especializada:

AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃODE EMPREGADORES. CISÃO PARCIAL. A cisão de empresa que transfere parte de seu patrimônio não prejudica os direitos dos empregadoscontratados. As empresas que absorveram o patrimônio da cindida devem responder pelos créditos trabalhistas, nos termos dosartigos 10 e 448, ambos da CLT. Agravo de petição interposto pela executada Proforte S.A. a que se nega provimento no item.

(TRT da 4ª Região, Seção EspecializadaEm Execução, 0165200-36.1995.5.04.0701 AP, em 18/10/2016, Desembargador João Alfredo Borges Antunes de Miranda – Relator.Participaram do julgamento: Desembargadora Cleusa Regina Halfen, Desembargadora Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo, DesembargadorLuiz Alberto de Vargas, Juiz Convocado Manuel Cid Jardon)

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.GRUPO ECONÔMICO. CISÃO PARCIAL DE EMPRESA. Aplicável o entendimento da SEEx e do TST, do reconhecimento da responsabilidadesolidária da Proforte S.A., que absorveu parte do patrimônio da empregadora, em razão da cisão parcial da primeira executada.Orientação Jurisprudencial Transitória nº 30 da SDI 1 do TST. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada Em Execução, 0004800-05.1996.5.04.0801AP, em 27/09/2016, Desembargadora Rejane Souza Pedra – Relatora. Participaram do julgamento: Desembargador João Alfredo BorgesAntunes de Miranda, Desembargadora Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo, Desembargador Luiz Alberto de Vargas, Desembargadora VaniaMattos, Juiz Convocado Manuel Cid Jardon)

AGRAVO DE PETIÇÃO. SEG- SERVIÇOS ESPECIAIS DE SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES S.A. E PROFORTE S.A. – TRANSPORTE DE VALORES. CISÃO PARCIAL DE EMPRESAS.RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A cisão parcial da empresa devedora não exime de responsabilidade a empresa cindida subsistentee aquelas que absorverem parte do seu patrimônio, quando constatada fraude na cisão parcial. Decisão em sintonia com a OrientaçãoJurisprudencial Transitória nº 30 da SDI-1 do TST. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada Em Execução, 0150400-97.1995.5.04.0702AP, em 23/08/2016, Juiz Convocado Manuel Cid Jardon – Relator. Participaram do julgamento: Desembargador João Alfredo BorgesAntunes de Miranda, Desembargadora Cleusa Regina Halfen, Desembargadora Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo, Desembargadora VaniaMattos, Desembargador João Batista de Matos Danda)

Nessa senda, e considerando que as alterações ocorridas na estruturada empresa não podem afetar de modo prejudicial o contrato de trabalho do exequente (01.10.93 a 15.07.96), que estava em vigênciaà época da cisão (maio de 1994), não há o que reformar (nem mesmo o pedido sucessivo de limitação da responsabilidade), nãose constatando na decisão agravada qualquer afronta aos dispositivos legais e constitucionais invocados no recurso.

Provimento negado.

2. DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Requer a agravante a pronúncia da prescrição intercorrente,pois demonstrada a falta de interesse de agir do exequente – o processo foi arquivado em 10.12.99, sendo requerido o desarquivamentodos autos em 27.02.15, mais de 15 anos depois. Invoca os termos das Súmulas n. 150 e 327 do STF e dos arts. 7º, XXIX, da CF,219, §5º, e 269, IV, do CPC, 878 e 884, §1º, da CLT. Transcreve doutrina e jurisprudência no sentido da tese quesustenta.

Razão não lhe assiste.

Aplicam-se, ao caso, os entendimentos consubstanciados na OJ n°11 da SEEx e na Súmula nº 114 do TST:

“ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 11 – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE.No processo trabalhista, a execução é regida pelo impulso oficial, não se aplicando a prescrição intercorrente.

SÚMULA Nº 114 DO TST. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (mantida) – Res.121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente.”

Provimento negado.

3. DA MULTA APLICADA NO JULGAMENTODOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Insurge-se a agravante contra a multa aplicada na decisão que julgouprotelatórios os embargos de declaração apresentados.

Alega que embargos declaratórios se destinaram ao prequestionamentoda matéria, o que é necessário ao acesso às instâncias superiores.

Ao exame.

Os embargos de declaração apresentados pela Proforte não foram acolhidos,tendo o juízo da origem condenado a embargante ao pagamento de 2% do valor atualizado da causa a título de multa (art. 1026,§2°, do CPC), cujo valor deverá ser acrescido ao crédito apurado.

Da análise da decisão proferida nas fls. 430-431 do pdf verificoque os embargos de declaração não foram acolhidos porque as matérias neles contida se referiam ao mérito da demanda, tantoque a julgadora da origem registrou que:

“Registre-se que a embargante faz uso de argumentosinócuos para tentar protelar o feito, demonstrando inconformismo no lugar de apontar a suposta omissão/obscuridade/contradição.Afora isso, há notória atecnia ao se opor embargos de declaração apenas para modificar o entendimento do Juízo.

No caso em tela, a parte ré opõe embargos declaratóriosmeramente para reformar a decisão judicial. Para tanto, deveria a mencionada embargante interpor agravo de petição. Assim,a referida embargante manifestamente protela o regular andamento do processo. Trata-se de embargos manifestamente protelatórios”- fl. 431 do pdf

Assim, entendo configurado o intuito protelatório dos embargos dedeclaração, o que justifica a imputação da multa.

Provimento negado.

Assinatura

JOAO BATISTA DE MATOS DANDA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA (RELATOR)

DESEMBARGADORA CLEUSA REGINA HALFEN (REVISORA)

DESEMBARGADOR JOÃO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA

DESEMBARGADORA VANIA MATTOS

DESEMBARGADORA REJANE SOUZA PEDRA

DESEMBARGADORA LUCIA EHRENBRINK

JUIZ CONVOCADO MANUEL CID JARDON

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