Jurisprudência trabalhista

TRT4. AGRAVO DE PETIÇÃO DA SUCESSÃO EXECUTADA.

O bem de família não é refratário ao alcance da execução, mesmo sendo o único existente, quando se trata de execução em processo movido por empregado doméstico. Aplicação do artigo 3º, inciso I, da Lei n. 8.009/90. […] (Seção Especializada em Execução. Relator o Exmo. Juiz José Cesário Figueiredo Teixeira – Convocado. Processo n. 0012200-95.2006.5.04.0841 AP. Publicação em 15-04-2013)

Não é cadastrado no JusDocs?

Acesse milhares petições jurídicas utilizadas na prática!

últimos artigos adicionados