Jurisprudência trabalhista

TRT4. AGRAVO DE PETIÇÃO DA TERCEIRA EMBARGANTE. PENHORA DE BEM IMÓVEL. MEAÇÃO. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL.

De acordo com o art. 1.667 do Código Civil, os bens da comunhão universal são considerados um só patrimônio, o que importa na comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e de suas dívidas passivas, ressalvadas as hipóteses de exclusão do art. 1.668, as quais não incidem ao caso sub judice. Incabível a reserva da meação de cônjuge sob o imóvel penhorado. […] (Seção Especializada em Execução. Relatora a Exma. Desembargadora Maria da Graça Ribeiro Centeno. Processo n. 0000783-77.2012.5.04.0731 AP. Publicação em 29-04-2013)

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