Jurisprudência trabalhista

TRT4. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. PERÍODO DE ESTÁGIO.

Identificação

PROCESSOnº 0000336-76.2014.5.04.0551 (AP)
AGRAVANTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA
AGRAVADO: ANTHONY DOS REIS MORAES
RELATOR: REJANE SOUZA PEDRA

EMENTA

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. PERÍODO DE ESTÁGIO. Delimitadona sentença cognitiva o período contratual, impõe-se a sua estrita observância na fase de execução, sob pena de afronta aocontido no § 1º do artigo 879 da CLT e da coisa julgada material.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializadaem Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO DOEXECUTADO para determinar a retificação dos cálculos homologados, devendo ser atualizado o valor principal até a data do pagamentoefetuado pelo executado em 26-09-2013, corrigindo-se a apenas a diferença a partir de então, bem como a fim de que seja observadaa TR/FACDT como índice de atualização monetária.

Intime-se.

Porto Alegre, 27 de junho de 2017 (terça-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformado com a sentença que julgou improcedentes os seus embargosà execução (id. 83a5a74 – págs. 32 a 34), o executado interpõe agravo de petição.

Busca a reforma do julgado relativamente ao período de estágio,à parcela TAC-MPT, à correção monetária e ao erro na certidão de cálculos.

Sem contraminuta, o processo eletrônico é remetido ao Tribunal parajulgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

1 PERÍODO DE ESTÁGIO

A julgadora de origem indeferiu a pretensão do executadode retificação dos cálculos relativamente ao período de estágio. Para tanto, fundamentou: “(…) Tal como alegado peloembargado, a embargante procura rediscutir matérias já transitadas em julgado. Saliento que a conta elaborada pela peritado juízo observou os limites da sentença de fl. 293.“.

O executado discorda dessa decisão, afirmando que o contrato deestágio foi encerrado antecipadamente em 24-08-2012. Sustenta que tal circunstância resta comprovada no relatório de pagamento,não existindo pagamento de valores após esta data.

Sem razão.

A sentença exequenda condenou o banco reclamado ao pagamento de”diferenças de bolsa-auxílio ao autor, nos períodos de 25/8/2010 a 24/2/2012e 15/5/2012 a 14/11/2012, em consideração à proporcionalidade dos salários de ingresso e após 90 dias estabelecidosnas normas coletivas da categoria da ré para “pessoal de escritório” para a carga horária mensal de 120 horas, autorizadaa dedução do valor de R$ 4.954,07 (fl. 172v), já pago a mesmo título (…)” (grifei). A decisão transitou em julgadonestes termos, sem recurso das partes.

Diante desse contexto, não há como acolher a pretensão do executado,não havendo espaço, nesta oportunidade, para reexame da prova documental produzida na fase cognitiva. Nos termos do artigo879, parágrafo primeiro, da CLT, “Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda, nem discutirmatéria pertinente à causa principal“, motivo pelo qual indefiro a pretensão.

Nego provimento.

2 PARCELA TAC-MPT

Pugna o executado pela atualização da parcela TAC-MPT atéa data do pagamento. Afirma que a conta se encontra incorreta pois desconta o valor da referida verba em seu valor original.

A este respeito assim se posicionou a julgadora de origem: “Aembargante afirma que não foi abatido do cálculo o pagamento da parcela referente ao TAC-MPT. Todavia, tal como alegado peloembargado, o valor pago a este título foi deduzido da conta, conforme se depreende da fl. 344.“.

Analiso.

Consta do título executivo judicial a autorização de dedução dovalor de R$ 4.954,07 pago ao exequente conforme documento da fl. 172 dos autos principais (id. 5ad3879 – Pág. 6). Observoque a referida quantia foi creditada em conta corrente do autor na data de 26-09-2013.

Nos cálculos homologados (id. d72a007 – págs. 17 a 20), a contadoraad hoc apurou as parcelas constantes da condenação e as atualizou até 29-02-2016, ao passo que deduziu o valor originalmentepago, vale dizer, sem qualquer correção.

Diante desse contexto, tem razão o executado.

De fato, o total da condenação deve ser atualizado até a data emque realizado o pagamento em favor do exequente. A partir de então, apenas a diferença sofrerá correção. Entendimento diversoimportaria majoração indevida do crédito, que seria atualizado sobre seu valor integral enquanto o montante pago permaneceriainalterado desde o seu pagamento.

A doutrina se orienta neste sentido:

(…) o escopo da compensação legal é o de extinguir as dívidas vencidas,o que significa, certamente, que as dívidas devem se extinguir no momento em que se verifica o vencimento da última delas,pois antes desse vencimento a compensação não era possível e depois do vencimento a compensação seria desproporcional. (SANTOS, José Aparecido dos. Curso deCálculos de Liquidação Trabalhista. Curitiba: Juruá, 2012, p. 449).

Um outro aspecto a ser salientado é que nos cálculos originalmenteapresentados, o executado procedeu desta forma, o que não foi impugnado pelo exequente ao se manifestar sobre a conta (id.2ef9dd5 – págs. 39 e 40), restando preclusa a matéria.

Diante do exposto, dou provimento ao agravo de petição do executadopara determinar a retificação dos cálculos homologados, devendo ser atualizado o valor principal até a data do pagamento efetuadopelo executado em 26-09-2013, corrigindo-se a apenas a diferença a partir de então.

3 CORREÇÃO MONETÁRIA

A magistrada a quo indeferiu a pretensão do executadode alteração do índice de correção monetária adotado nos cálculos homologados pelos seguintes fundamentos:

(…) Inicialmente, era aplicada a Orientação Jurisprudencial n. 49 daSEEX do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região na elaboração da conta. Anteriormente a 14/03/2013, para fins de atualizaçãomonetária, utilizava-se os critérios contidos na Súmula 21 do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região.

A declaração pelo SupremoTribunal Federal, na ADI nº 4357, de inconstitucionalidade da TR como fator de atualização monetária, conduziu ao entendimentodo Egrégio Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região, de que a contar de 14 de março de 2013 deve ser aplicado o INPC como fatorde correção dos débitos trabalhistas.

Posteriormente, em 04/08/2015,em decisão do TST acerca da adoção do IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas, nos autos do processoTST-RR-000479-60.2011.5.04.0231, foi acolhido o incidente de inconstitucionalidade, declarando a inconstitucionalidade daexpressão equivalentes à TRD, do caput do artigo 39 da Lei 8.177/91, que definiu a variação do IPCA-E como fator de atualizaçãoa ser utilizado na tabela de atualização monetária dos débitos trabalhistas na Justiça do Trabalho, entre outros determinações.

No entanto, em 14/10/2015,foi concedida liminar pelo Ministro Dias Tóffoli, na Medida Cautelar Reclamação nº 22.012/RS (STF) a qual suspendeu os efeitosda decisão prolatada pelo TST. Todavia, referida decisão não proibiu os órgãos judiciais de determinarem a atualização monetáriapelo IPCA-E. Constando na decisão liminar: “sem prejuízo do regular trâmite da Ação Trabalhista nº 0000479-60.2011.5.04.0231,inclusive prazos recursais”.

Diante disso, entendoque cabe a interpretação, de que a declaração de inconstitucionalidade da expressão “equivalente a TRD contida no caput doartigo 39 da Lei nº 8.177/1991”, proferida pelo TST, permanece íntegra. Ou seja: o objeto da decisão do STF foi obstar o efeitoerga omnes da decisão proferida pelo TST; todavia, não se trata de decisão definitiva sobre a matéria uma vez que não foiproferida em um processo específico.

Portanto, em que peseo entendimento da OJ nº 49 DA SEEX do E. TRT da 4ª Região, que foi suspensa, o índice de correção monetária para a atualizaçãodos débitos a ser observado é a TR até 29-06-2009 e o IPCA-E a partir de 30-06-2009, salvo nas hipóteses em que já tenha ocorridopagamento, total ou parcial, da dívida, nos termos da modulação do TST.

Assim, no caso dos autos,os critérios para atualização monetária são os descritos na fl. 325, ou seja, atualizando os valores até 29/06/2009 pela TRe a partir de 30/06/2009 pelo IPCA-E, conforme estabelecido na OJ n. 01 transitória da SEEX E. TRT da 4ª Região (…).

Irresigna-se o executado, sustentando que o IPCA-E nãoé o índice de atualização previsto na legislação. Invoca o art. 39 da Lei 8.177/91.

Razão lhe assiste, mas por diverso fundamento.

Iniciada a liquidação, o executado apresentou cálculos (id. 2ef9dd5- págs. 29 a 33), os quais contemplam a correção conforme o Sistema Único de Cálculos da Justiça do Trabalho que, por suavez, tem a TR como índice principal (informação obtida no site http://www.tst.jus.br/sistema-unico-de-calculos-da-jt).

Instado a se manifestar sobre os cálculos sob pena de preclusão,o exequente apresentou impugnação. No entanto, nada referiu quanto ao critério decorreção monetária adotado pelo réu (id. 2ef9dd5 – págs. 39 e 40).

Porque persistiu a divergência entre as partes, foram os autos remetidosà contadora nomeada para elaboração da conta, que utilizou o índice IPCA-E conforme a Resolução nº 03/2015 deste Egrégio,que aprovou a Orientação Jurisprudencial Transitória 01 desta SEEx. (id. d72a007 – págs. 17 a 20).

O executado se insurgiu contra o critério de atualização monetáriautilizado pela contadora (id. d72a007 – págs. 28 a 30), sem sucesso, sendo os cálculos homologados (id. d72a007 – Pág. 46).

Nesse contexto, não se mostra adequada a alteração do índice decorreção utilizado pelo executado, considerando que não havia sequer pretensão do autor neste sentido. Entendo que, se a parteé intimada a se manifestar sobre os cálculos de liquidação, na forma do art. 879, § 2°, da CLT, e mantém-se inerte, háque se reconhecer a preclusão, salvo nas hipóteses de erro material ou de ofensa à coisa julgada, hipóteses não verificadasnos autos.

Por política judiciária, passo a adotar o posicionamento desta SeçãoEspecializada, em sua atual composição, em relação à incidência da preclusão. Abandono entendimento anterior de que a matérianão precluía por se tratar de índice declarado inconstitucional pelo STF como forma de garantir segurança jurídica às relaçõesprocessuais em andamento.

Em vista do exposto, em face à preclusão operada, deve ser mantidoo critério de atualização monetária adotado pelo executado em seus cálculos, uma vez que não impugnados tempestivamente peloexequente.

Dou provimento ao agravo de petição das executado para determinara retificação dos cálculos homologados a fim de que seja observada a TR/FACDT como índice de atualização monetária.

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Assinatura

REJANE SOUZA PEDRA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA REJANE SOUZA PEDRA (RELATORA)

JUIZ CONVOCADO MANUEL CID JARDON (REVISOR)

DESEMBARGADOR JOÃO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA

DESEMBARGADORA CLEUSA REGINA HALFEN

DESEMBARGADORA VANIA MATTOS

DESEMBARGADORA LUCIA EHRENBRINK

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA

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