Jurisprudência trabalhista

TRT4. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQIEMTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO.

Identificação

PROCESSO nº 0010120-24.2013.5.04.0871 (AP)
AGRAVANTE: CESAR DORIVAL CORREA BORGES
AGRAVADO: CICLO LOGISTICA LTDA.
RELATOR: ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO

EMENTA

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQIEMTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. Este Colegiado, alterando o entendimento que vinha sendo adotado em julgados anteriores, passa a considerar que a discussão envolvendo o critério de atualização monetária dos débitos trabalhistas sujeita-se aos limites da coisa julgada e da preclusão, a fim de resguardar a segurança jurídica. Além disso, o exame de recursos sobre a matéria vem sendo realizado em conformidade com o princípio da congruência ou adstrição, de modo que a alteração do critério de correção monetária não pode ser realizada de ofício pelo Perito, Secretaria ou Juiz, impondo-se a observância dos limites da lide. Agravo de petição não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade, rejeitar a arguição de não conhecimento do agravo de petição do exequente, suscitada pela segunda executada em contraminuta. No mérito, por unanimidade, negar provimento ao apelo.

Intime-se.

Porto Alegre, 12 de dezembro de 2017 (terça-feira).

RELATÓRIO

Inconformado com a decisão de fls. 1654-6 (pdf), proferida pela Juíza Lenara Aita Bozzetto, o exequente – CESAR DORIVAL CORREA BORGES – interpõe o agravo de petição de fls. 1668-72 (pdf).

Busca a reforma do julgado no que tange aos índices de correção monetária.

Com contraminuta da segunda executada – CAMIL ALIMENTOS S/A – às fls. 1680-4 (pdf), vêm os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

I – PRELIMINARMENTE.

ARGUIÇÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO.

A segunda executada – CAMIL ALIMENTOS S/A – suscita, em contraminuta, o não conhecimento do agravo de petição interposto pelo exequente, por ausência de delimitação das matérias e dos valores impugnados, na forma do art. 897-A, §1º, da CLT.

Sem razão.

O art. 897, §1º, da CLT tem como finalidade possibilitar o prosseguimento à execução, evitando uma atitude meramente protelatória. Portanto, trata-se de garantia ao credor, não sendo contra ele invocável.

Rejeito a prefacial.

II – MÉRITO.

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

O juízo originário acolheu os embargos à execução opostos por CICLO LOGÍSTICA LTDA., determinando a retificação dos cálculos homologados quanto ao índice de correção monetária, a fim de que fosse observada a TR/FACDT (fls. 1654-6; pdf).

O exequente recorre. Em suas razões de agravo (fls. 1668-72; pdf), observa, inicialmente, ter sido o próprio Juízo quem determinou o critério a ser observado pelo perito (OJ Transitória nº 01 da SEEx deste TRT/4). De outra parte, refere que o Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região declarou a inconstitucionalidade da expressão “equivalente a TRD”, inserta no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, decisão proferida em controle difuso da constitucionalidade, acarretando o afastamento da TR como fator de atualização dos débitos trabalhistas e a aplicação do IPCA-E. No mesmo sentido, diz haver decisão do Pleno do TST. Menciona que até o presente momento não foi disponibilizada a decisão desta SEEx sobre a manutenção, alteração ou cancelamento da OJ Transitória nº 01. Assim, afirma ser impositiva a reforma da decisão a quo e a manutenção dos cálculos homolgados.

Analiso.

Este Colegiado, alterando o entendimento que vinha sendo adotado em julgados anteriores, passa a considerar que a discussão envolvendo a matéria em apreço sujeita-se aos limites da coisa julgada e da preclusão, a fim de resguardar a segurança jurídica.

Dessarte, afigura-se inviável a rediscussão acerca do critério de correção monetária aplicável nas hipóteses em que este é objeto de sentença definitiva transitada em julgado – tenha sido ela proferida na fase de conhecimento ou de execução.

De igual sorte, entende-se preclusa a pretensão de alteração do critério proposto pela própria parte em manifestação anterior ou quando esta, notificada nos termos do artigo 879, §2º, da CLT, não impugna o índice de atualização adotado nos cálculos de liquidação, independentemente de estar ou não em consonância com o entendimento jurisprudencial vigente à época, tampouco relevando eventual modificação posterior da jurisprudência a respeito.

Além disso, o exame de recursos sobre a matéria vem sendo realizado em conformidade com o princípio da congruência ou adstrição, pelo qual a alteração do critério de correção monetária não pode ser realizada de ofício pelo Juiz – tampouco pela Secretaria da Vara -, impondo-se a observância dos limites da lide.

No caso em exame, foi oportunizado às partes, inicialmente, a apresentação de cálculos de liquidação. Nessa oportunidade, o exequente, apresentou cálculos, sem ressalva, observando a TR/FACDT para fins de correção do crédito trabalhista (fls. 606-735; pdf), tal como havia sido determinado no despacho que deu início à liquidação (fl. 562; pdf).

Houve apresentação de cálculos também pelas executadas e, posteriormente, ante a divergência entre as teses das partes, o juízo nomeou perito contábil (fl. 755; pdf). Prosseguiu a liquidação, com impugnação de ambas as partes ao laudo contábil, sendo que, adiante, o juízo determinou a adequação da conta ao disposto na OJ Transitória nº 01 desta Seção Especializada em Execução (fl. 1561; pdf). O exequente concordou com os cálculos (fl. 1602; pdf) e as executadas impugnaram (fls. 1609-10; pdf).

Homologada a conta de fls. 1567-96 (pdf), foram opostos embargos à execução em que se requereu a aplicação do FACDT como índice de correção monetária, pretensão acolhida aos seguintes fundamentos:

“No que se refere ao índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas, adoto como razões de decidir os fundamentos lançados na seguinte decisão da Exma. Juíza Tatyanna Barbosa Santos Kirchheim:

Em relação ao índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas este juízo vinha até adotando o entendimento da Orientação Jurisprudencial Transitória 1 da SEEx do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, em face da inconstitucionalidade do artigo 39 da Lei 8.177/1991 declarada pelo Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.357 e 4.425.

Entretanto, foi proferida recente decisão monocrática na Medida Cautelar na Reclamação 24.445/RS pelo Ministro Dias Toffoli, que, reafirmando os fundamentos das decisões prolatadas nas Reclamações 22.012/RS e 23.035/RS, considerou que:

‘a) Na Justiça do Trabalho, vige a Resolução nº 08/2005, que atribui ao Conselho Superior (CSJT) o poder de uniformizar os critérios de apuração do índice de atualização dos débitos trabalhistas nos órgãos da Justiça do Trabalho por meio da edição da “Tabela Única para atualização e conversão de débitos trabalhistas – Sistema Único de Cálculo (SCJT)”;

b) Estando suspensa a decisão do TST a que se pretendeu conferir caráter normativo geral ao determinar a retificação da tabela de atualização monetária da Justiça do Trabalho (tabela única) de acordo com novos índices, a atuação do Ministro Presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho na edição da “tabela única” permanece orientada pelo art. 39 da Lei 8.177/91.’

Em face do acima exposto, e ressalvando meu entendimento pessoal acerca da aplicabilidade da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 01 da SEEX do Eg. TRT da 4ª Região, passo a adotar o entendimento esposado na decisão proferida em medida cautelar, por política judiciária e passo a aplicar, como critério de apuração do índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas previsto na Tabela Única para atualização e conversão de débitos trabalhistas – Sistema único de Cálculo (SUCJT), que emprega o contido no artigo 39 da Lei 8.177/1991, com exceção das dívidas devidas pela Fazenda Pública, na qual se aplica o entendimento do Supremo Tribunal Federal contido nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.357 e 4.425, que afastou a aplicação da TR para correção dos débitos da Fazenda Pública inscritos em precatório, conforme modulação específica em Questão de Ordem da ADIn 4.357, ficando mantida, até 25.03.2015, a ‘aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) (STF, Pleno, Questão de Ordem em ADIn 4357, Rel. Min. Luiz Fux, pub. DJE 06.08.2015).’

Ante o exposto, em observância às decisões proferidas pelo Supremo Tribunal, considero corretos os cálculos de liquidação, pois a TR é aplicável ao caso. (Processo nº 0001294-27.2010.5.04.0026. 26ª Vara do Trabalho de Porto Alegre. Julgado em 25/07/2016).

Assim, o índice de atualização aplicável ao caso é a TR/FACDT.

Acolho os embargos à execução para determinar a retificação dos cálculos de liquidação quanto ao índice de correção monetária, a fim de que seja observada a TR/FACDT.” (fls. 1654-6; pdf).

Impõe-se manter a decisão agravada, porém, por fundamento diverso.

Diante do contexto acima narrado, observando-se o entendimento desta Seção Especializada em Execução, há que se reconhecer a existência de preclusão em relação à aplicação do FACDT como índice de correção monetária, pois este foi o critério utilizado na primeira conta apresentada pelo exequente, sem insurgência.

Dessa forma, não poderia o Perito, nem o Juízo, ou mesmo a Secretaria da Vara, alterar o critério já superado na liquidação (art. 879, §2º da CLT), tendo em vista ainda o princípio da adstrição, referido supra.

Portanto, atentando-se à ocorrência de preclusão e ao princípio da congruência ou adstrição, impõe-se negar provimento ao agravo de petição do exequente, mantendo a decisão agravada que determinou a retificação dos cálculos homologados, a fim de que observassem a TR como índice de correção monetária.

A matéria encontra-se prequestionada, nos termos da Súmula 297 e da OJ nº 118 da SDI-I, ambas do TST, inclusive para os fins do disposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014.

ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO (RELATORA)

DESEMBARGADORA CLEUSA REGINA HALFEN (REVISORA)

DESEMBARGADOR JOÃO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA

DESEMBARGADORA VANIA MATTOS

DESEMBARGADORA LUCIA EHRENBRINK

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA

JUIZ CONVOCADO MANUEL CID JARDON

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