Jurisprudência trabalhista

TRT4. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PENHORA DE TAXAS CONDOMINIAIS

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PENHORA DE TAXAS CONDOMINIAIS. As taxas condominiais, por representarem recursos recursos disponíveis do condomínio como o propósito de fazer frente às despesas necessárias a sua manutenção e funcionamento, integram o seu patrimônio e, nessa premissa, estão disponíveis para a satisfação da dívida constituída pelo título executivo trabalhista que tem prevalência, face ao caráter alimentar, sobre as demais dívidas do condomínio.

(Seção Especializada em Execução. Relatora a Exma. Desembargadora Beatriz Renck. Processo n. 0031400-66.2009.5.04.0006 AP. Publicação em 14-12-2012) 

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